| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 2015 |
| Date | 2015-05-16 |
| Ementa | PME PARANATINGA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1216/2015 ”Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, na forma do Anexo I, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE. Art. 2º- São diretrizes do PME: I- erradicação do analfabetismo; II- universalização do atendimento escolar; III-superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV-melhoria da qualidade da educação; V- formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI-promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII- promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII- Garantia da aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos, conforme previsto em lei, destinados à educação; IX- valorização dos (as) profissionais da educação; X- promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art. 3º- As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 4º- As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizado. Art. 5º- A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de acompanhamento, avaliação e monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizadas pelas seguintes instâncias: I- Secretaria Municipal de Educação. II- Conselho Municipal de Educação – CME. III- Comissão Permanente de Educação. § 1º- A administração Municipal deverá editar Decreto instituindo a Comissão Permanente de Educação no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, devendo a mesma ser composta paritariamente, entre a entidade governamental, representantes da comunidade e dos profissionais da educação. § 2º- Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações estrategicamente a todas as escolas do município e sociedade, publicando na imprensa e respectivos sítios institucionais da internet; II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; III - analisar o percentual de investimento público em educação. Art. 6º- O município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais de educação até o final do PME, articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados à Educação. § 2º- As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subseqüente. Art. 7º- O município, em regime de colaboração com a União e o Estado de Mato Grosso atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. § 1º- Caberá aos gestores do município à adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. § 2º- As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais, estaduais e locais de coordenação e colaboração recíproca. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 § 3º- O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME. § 4º- Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade. § 5º- O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município, o Estado de Mato Grosso e a União incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação. Art. 8º- O Município criará e aprovará em leis específicas, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2017, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade. Art. 9º- O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 10- O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Mato Grosso, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Art. 11- Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subseqüente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 12- Fica atribuído ao Secretário Municipal de Educação, a gestão de todos os recursos destinados à Educação municipal. Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, MT, 16 de Junho de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL