| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | PROGRAMA APOIO A CRECHE BRASIL CARINHOSO - LDO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1218/2015. “INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na lei de nº 1113/2014 e em seus respectivos anexos – LDO – 2015 a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo.: I Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênio Educação. Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 365 – Educação Infantil. Programa.: 0010 – Desenvolvimento da Educação Infantil. Projeto/Atividade.: 1374 – Programa de Apoio a Creches – Brasil Carinhoso. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.................................R$ 83.194,74 ---------------------------- Total.....................................................R$ 83.194,74 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Convênio/Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênio Educação. TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 83.194,74 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL