| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | PROGRAMA DE APOIO A CRECHE INFANTIL - TRANSF |
| native_id | 1483 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1220/2015. “Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei nº 1011/2013, o programa que menciona e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo.: I Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênio Educação. Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 365 – Educação Infantil. Programa.: 0010 – Desenvolvimento da Educação Infantil. Projeto/Atividade.: 1376 – Programa Manut. Da Educação Infantil – Transferência Automática. Elemento de Despesa.: 4490.52.00 Aquisição de Equip. e Material Permanente....R$ 110.429,34 ---------------------------- Total..........................................................R$ 110.429,34 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Convênio/Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênio Educação. TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 110.429,34 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL