br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1220/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1220 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaPROGRAMA DE APOIO A CRECHE INFANTIL - TRANSF
native_id1483

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1220/2015. 
 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 
2014-2017, Lei nº 1011/2013, o programa que 
menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo.: I 
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênio Educação. 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 365 – Educação Infantil. 
Programa.: 0010 – Desenvolvimento da Educação Infantil. 
Projeto/Atividade.: 1376 – Programa Manut. Da Educação Infantil – Transferência 
Automática. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00 Aquisição de Equip. e Material Permanente....R$ 110.429,34 
 ---------------------------- 
 Total..........................................................R$ 110.429,34 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do 
Convênio/Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, 
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de : 
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transferência de Convênio Educação. 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 110.429,34 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho 
de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →