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norma nº 1228/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1228 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - CÂMARA
native_id1491

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1228/2015 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
 ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, destinado a cobertura da 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 CAMARA MUNICIPAL. 
CAMARA MUNICIPAL. 
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 
01.001.01.031.0001.2002.3390.93.00.00......................................
01.001.01.031.0001.2002.3390.39.00.00......................................
01.001.01.031.0001.2002.3390.36.00.00......................................
 
R$ 120.000,00 
R$ 20.751,92 
R$ 10.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................................... R$ 150.751,92 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
Parágrafo II – Anulação de : 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Departamento de Obras e Conservação de Estradas. 
Manut. Encargos – Depto. de Obras e Conservação Estradas. 
09.002.04.122.0002.2062.3390.39.00.00...................................... R$ 150.751,92 
TOTAL DAS ANULAÇÕES..................................................... R$ 150.751,92 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de junho 
de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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