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norma nº 1229/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaEXCLUSÃO NO PPA 2016-2017 - SEMUSA
native_id1492

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 LEI Nº 1229 DE 18 DE AGOSTO DE 2015. 
“Dispõe sobre exclusão no Plano Plurianual – PPA 2014-
2017 da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT do
Órgão da Administração Indireta “SERVIÇO 
MUNICIPAL AUTÔNOMO ESANEAMENTO 
AMBIENTAL - SEMUSA” e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SRº. VILSON PIRES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 Considerando a Lei nº 1.114, de 26 de junho de 2014 que autoriza o Poder 
Executivo a outorgar, sob regime de concessão de serviço público, a prestação dos serviços 
públicos de água e esgoto do município de Paranatinga-MT. 
 Considerando o Contrato de Concessão Plena de Serviços de Abastecimento de 
Água assinado em 12 de março de 2015 entre a Prefeitura Municipal de Paranatinga e a 
Empresa Águas de Paranatinga- MT, oriundo da Concorrência 001/2014. 
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer exclusão no Plano Plurianual 
– PPA 2014-2017 de Paranatinga, do Órgão da Administração Indireta 
“SERVIÇOMUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA” 
conforme dispõe os ANEXOS IV do PPA, que fazem parte integrante desta Lei. 
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de Agosto de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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