| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | EXCLUSÃO NO PPA 2016-2017 - SEMUSA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1229 DE 18 DE AGOSTO DE 2015. “Dispõe sobre exclusão no Plano Plurianual – PPA 2014- 2017 da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT do Órgão da Administração Indireta “SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO ESANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. VILSON PIRES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Considerando a Lei nº 1.114, de 26 de junho de 2014 que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob regime de concessão de serviço público, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto do município de Paranatinga-MT. Considerando o Contrato de Concessão Plena de Serviços de Abastecimento de Água assinado em 12 de março de 2015 entre a Prefeitura Municipal de Paranatinga e a Empresa Águas de Paranatinga- MT, oriundo da Concorrência 001/2014. Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer exclusão no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 de Paranatinga, do Órgão da Administração Indireta “SERVIÇOMUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA” conforme dispõe os ANEXOS IV do PPA, que fazem parte integrante desta Lei. Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de Agosto de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL