| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2015 |
| Date | 2015-08-18 |
| Ementa | PREVIDENCIA - CÁLCULO ATUARIAL |
| native_id | 1493 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1230 DE 18 DE AGOSTO DE 2015. “Altera a redação do inciso III do artigo 44 da Lei Municipal n.º 181, de 21 de junho de 2006, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT e, dá outras providências.” VILSON PIRES, Prefeito de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- A redação do inciso III do art. 44 da Lei Municipal n. 181, de 21 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 44. ..................................................................................................... III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 11,26% (onze inteiros e vinte e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,04% (dez inteiros e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,22% (um inteiro e vinte e dois centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 2º- Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2015. Art. 3º- A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 4º- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 18 de Agosto de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ANEXO I ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ANO ALÍQUOTA 2015 1,22% 2016 1,41% 2017 1,59% 2018 1,78% 2019 1,97% 2020 2,15% 2021 2,34% 2022 2,52% 2023 2,71% 2024 2,90% 2025 3,08% 2026 3,27% 2027 3,46% 2028 3,64% 2029 3,83% 2030 4,02% 2031 4,20% 2032 4,39% 2033 4,58% 2034 4,76% 2035 4,95% 2036 5,13% 2037 5,32% 2038 5,51% 2039 5,69% 2040 5,88% 2041 6,07% 2042 6,25% 2043 6,44% Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 18 de Agosto de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL