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norma nº 1230/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1230 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaPREVIDENCIA - CÁLCULO ATUARIAL
native_id1493

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
 LEI Nº 1230 DE 18 DE AGOSTO DE 2015. 
“Altera a redação do inciso III do artigo 
44 da Lei Municipal n.º 181, de 21 de 
junho de 2006, que Reestruturou o 
Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Paranatinga/MT e, dá 
outras providências.” 
VILSON PIRES, Prefeito de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º- A redação do inciso III do art. 44 da Lei Municipal n. 181, de 21 de junho 
de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 44. 
..................................................................................................... 
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 
11,26% (onze inteiros e vinte e seis centésimos por cento) calculada 
sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, 
compreendendo: 10,04% (dez inteiros e quatro centésimos por 
cento) relativo ao custo normal e 1,22% (um inteiro e vinte e dois 
centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, 
escalonado nos termos do Anexo I desta Lei. 
Art. 2º- Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação 
atuarial, realizado em JUNHO/2015. 
Art. 3º- A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 na redação 
dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da 
publicação desta lei. 
Art. 4º- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 18 de Agosto 
de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
2
 ANEXO I 
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 
ANO ALÍQUOTA
2015 1,22%
2016 1,41%
2017 1,59%
2018 1,78%
2019 1,97%
2020 2,15%
2021 2,34%
2022 2,52%
2023 2,71%
2024 2,90%
2025 3,08%
2026 3,27%
2027 3,46%
2028 3,64%
2029 3,83%
2030 4,02%
2031 4,20%
2032 4,39%
2033 4,58%
2034 4,76%
2035 4,95%
2036 5,13%
2037 5,32%
2038 5,51%
2039 5,69%
2040 5,88%
2041 6,07%
2042 6,25%
2043 6,44%
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 18 de Agosto de 
2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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