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norma nº 1231/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1231 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO NOME - AUX
native_id1494

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
LEI Nº 1.231 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2015. 
“Alteração na Nomenclatura do nome do cargo de 
Atendente de Consultório Odontológico para 
Auxiliar em Saúde Bucal do quadro de Cargos 
Carreira e Vencimentos do Município de 
Paranatinga e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Vilson Pires, faço saber 
que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica alterado a nomenclatura do nome do Cargo de Atendente de 
Consultório Odontológico para Auxiliar em Saúde Bucal do quadro de Cargo 
Carreira e Vencimentos do Município constantes do Anexo IV da Lei nº 
035/2003. 
Art. 2º - Os servidores que exercem o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal 
estão obrigados a ser registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se 
inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerça 
suas atividades. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a 
disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 03 de 
Setembro de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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