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norma nº 1232/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1232 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaREVOGA-SE A LEI DE N 1006-2015 - DOAÇÃO OAB
native_id1495

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1.232 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2015. 
“REVOGA-SE A LEI DE Nº 1006 DE 18 
DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Srº. VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei de nº 1006, de 18 de junho de 2013, onde o 
Poder Executivo autoriza a doação de uma área de 600,00m², para a subseção 
da OAB em Paranatinga-MT. 
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 03 de Setembro de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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