| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | REVOGA-SE A LEI DE N 1006-2015 - DOAÇÃO OAB |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.232 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2015. “REVOGA-SE A LEI DE Nº 1006 DE 18 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei de nº 1006, de 18 de junho de 2013, onde o Poder Executivo autoriza a doação de uma área de 600,00m², para a subseção da OAB em Paranatinga-MT. ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Setembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL