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norma nº 1233/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1233 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO SAÚDE - PPA
native_id1496

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1.233 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2015. 
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI 
Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual - PPA 2014-2017, Lei de nº 1011/2013 para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo II.: 
Credito Adicional Especial.: 
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde. 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição. 
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 2117 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição Saúde. 
Elemento de Despesa.: 
3390.30.00 Material de Consumo.................................................R$40.000,00 
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...............R$10.000,00
 3390.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$15.000,00 
 ------------------------------- 
 Total.......................................................................R$65.000,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
Parágrafo II.: 
Anulação de.: 
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde. 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica. 
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e PSF. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo (240).....................................R$65.000,00 
 
 ---------------------- 
 TOTAL........................................................................R$65.000,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de 
Setembro de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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