| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO SAÚDE - LDO |
| native_id | 1497 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.234 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2.015. INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1113/2014 e em seus respectivos anexos - LDO - 2015 para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo II.: Credito Adicional Especial.: Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde. Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição. Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. Projeto/Atividade.: 2117 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição Saúde. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo......................................R$ 40.000,00 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....R$ 10.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.R$ 15.000,00 ------------------------------- Total..........................................................................R$65.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo II.: Anulação de.: Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde. Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 301 – Atenção Básica. Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e PSF. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo (240)....................................R$65.000,00 ----------------------- TOTAL........................................................................R$65.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Setembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL