br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1234/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1234 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO SAÚDE - LDO
native_id1497

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1.234 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2.015. 
INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1113/2014 e 
em seus respectivos anexos - LDO - 2015 para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo II.: 
Credito Adicional Especial.: 
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde. 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição. 
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 2117 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição Saúde. 
Elemento de Despesa.: 
3390.30.00 Material de Consumo......................................R$ 40.000,00 
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....R$ 10.000,00
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.R$ 15.000,00 
 ------------------------------- 
 Total..........................................................................R$65.000,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Parágrafo II.: 
Anulação de.: 
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde. 
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica. 
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e PSF. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo (240)....................................R$65.000,00 
 
 ----------------------- 
 TOTAL........................................................................R$65.000,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de 
Setembro de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

open original →