| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO SAÚDE - LOA |
| native_id | 1498 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.235 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo II.: Credito Adicional Especial.: Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde. Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição. Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. Projeto/Atividade.: 2117 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição Saúde. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo...................................... R$ 40.000,00 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.... R$ 10.000,00 3390.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 15.000,00 ------------------------------- Total.............................................................R$ 65.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo II.: Anulação de.: Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde. Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 301 – Atenção Básica. Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e PSF. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo (240).......................R$ 65.000,00 ----------------- TOTAL..........................................................R$ 65.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Setembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL