| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO SAÚDE - AEE - PPA |
| native_id | 1499 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.236 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2015. “Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei nº 1011/2013, o programa que menciona e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2014-2017, Lei de nº 1011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo.: I - Credito Especial de .: Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Recursos FNDE. Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinário. Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição. Programa.: 0011 – Desenvolvimento da Educação Especial. Projeto/Atividade.: 1383 – Programa Nacional de Alimentação - AEE. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo = Fonte.: 0.1.15.00000 - ............................................................R$ 700,00 Fonte.: 0.1.00.00000 - ............................................................R$ 5.000,00 ---------------------------- Total......................................................R$ 5.700,00 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa e recurso oriundo de Excesso de Arrecadação na fonte do Programa ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de recursos do FNDE. TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 700,00 Parágrafo II – Anulação de.: Fonte.: 0.1.00.00000 – Recurso Ordinário. Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento Educação e Cultura. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 367 – Educação Especial. Programa.: 0011 – Desenvolvimento da Educação Especial. Projeto/Atividade.: 1121 – Atendimento ao Portador de Necessidade Especiais. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo...................................R$ 5.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO....................................................R$ 5.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Setembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL