br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1238/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1238 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO SAÚDE - AEE - LOA
native_id1501

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1.238 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2015. 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigos 41 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo.: I - Credito Especial de .: 
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Recursos FNDE. 
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinário. 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição. 
Programa.: 0011 – Desenvolvimento da Educação Especial. 
Projeto/Atividade.: 1383 – Programa Nacional de Alimentação - AEE.
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo = 
Fonte.: 0.1.15.00000 - ............................................................R$ 700,00 
Fonte.: 0.1.00.00000 - ............................................................R$ 5.000,00 
 ---------------------------- 
 Total......................................................R$ 5.700,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
econômica de despesa e recurso oriundo de Excesso de Arrecadação na fonte do Programa 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de : 
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de recursos do FNDE. 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 700,00 
Parágrafo II – Anulação de.: 
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recurso Ordinário. 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 367 – Educação Especial. 
Programa.: 0011 – Desenvolvimento da Educação Especial. 
Projeto/Atividade.: 1121 – Atendimento ao Portador de Necessidade Especiais. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo...................................R$ 5.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO....................................................R$ 5.000,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de 
Setembro de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →