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norma nº 1246/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1246 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO SAÚDE - CRECHE - PNAE - LDO
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1.246 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2015. 
“INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1113/2014 e 
em seus respectivos anexos - LDO - 2015, para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo.: I - Credito Especial de .: 
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Recursos FNDE. 
Fonte.: 0.1.01.00000 – Receitas de Impostos e de Transf. De Impostos - Educação. 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1379 – Manut. do Programa Nacional de Alimentação Escolar – 
PNAE Fundamental.
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo = 
Fonte.: 0.1.15.00000 - ............................................................R$ 59.417,00 
Fonte.: 0.1.01.00000 - ............................................................R$ 189.554,00 
 ---------------------------- 
 Total......................................................R$ 248.971,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria 
econômica de despesa e recurso oriundo de Excesso de Arrecadação na fonte do Programa 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, Conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964. 
Parágrafo I – Excesso de: 
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de recursos do FNDE. 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 59.417,00 
Parágrafo II – Anulação de.: 
Fonte.: 0.1.01.00000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – 
Educação. 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1092 – Reforma, Conservação e Manutenção de Prédios Escolares. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo.................................R$ 189.554,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO....................................................R$ 189.554,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de 
Setembro de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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