norma nº 87/1996

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MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Secretaria de Apoio e Planejamento
C.G.C. 15.023.971/0001-24
LEI Nº 087/96
“Autoriza o Poder Exscutivo a
A AT
Contratar era tos de credi
to externo e dá outras provi,
ad
doncias”,
JOSÊ DARBOSA DE MOURA, Prefeito Municipal de
Paranatinge-lT., no uao de suas atri uições legais:
Pago saber que a Câmara Municipai eprovou e
eu sanciono a seguinte
LE:
Art, 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a,
& Bia “
om nome do MUnicipio do ParanatinoaeNT., contratar e garantir ones
” , , À
ragoes de Credito pno, no volor até 88 3.900.000,00 (três mis
*noos e novecentos mil poais), destinado a:
1) Recuperação de Estradas + 23, 000,09
2) Construção de Pontes... .... uibá dis é M PAPA AA ««R$ 500,000,00
3) Construção de SAlas de AUTEDL, -contnstorecasa sena AÊ 3 000,00
4) Construção do Prédio ds Profeiturdecemacave seas cc «R$ 600,009,00
5) Construção de Casas DRPA MSN as nada soh stone ia 390,009,09
6) Construção do 1
7) Aquisição de Equipamento Hospitalar..e.ce coco oco sR$ 290.050,00
f3 Construção da Poltetínico e Posto de Spúde. eme. ca R$ 400.000,00
9) Construção do Ginásio do Esportes. .c.cccccserccesaRÊ 500.099,90
cocsacronca so caR$ 100.000,00
11) Construção de Cinásio Municipal..cscorccscrc css «R$ 100.000,00
. Ed +:
10) Aquisição de Máquinas e Caminhões.
12) Construção da Lavanderio Pública. ccescssecs so. R$ 100.000,00
a fim de fazer sace a despesas de capital prevista na LE! Orçamen-
tária do presente exercício.
Parágrafo nico - À operação de que trata este
artigo, será precessada nos termos da Resolução 69/95, de 14/12/
1995, do SENADO FEDERAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Secretaria de Apoio e Planejamento
C.G.C. 15.023.971/0001-24
Arte 7º — Nevogam-so as disposições em contrã-
GABINETE do Prefeito Municipal de Paranatinga-
MT, cu 22 de Junho do 1996,
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ESTADO DE se MATO GROSSO
Cao
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Secretaria de Apoio e Planejamento
C.G.C. 15.023.971/0001-24
Art. 22º - bara garentie do pagamento e reembolso
da principa! o tambês do serviço da dívide Fundada externa, a ser
contraída pelo Município, observada e Finalidade indicada no ertigo
|2, fica o Podor Excoutivo autorizado a ceder 3 instituição finan-
ceiro rescossáve! pelas onissão da serantia de nagamento dos peferi-
ivic
dos compromissos, porcotas de direito cred
os dos recursos pros
N = “ue” va 2a '
venientes do Fundo de Participação dos liunicípios = F.P.M., e do
. od , , bed e * “
imposto sobre Operações Relativas a Circulação de UlRcadorias o +
Prestação de Serviços & Transportes interestadual! ce Intermunicipal
e/ou o produto de arrecadação de oum *
na forma de fegislação ex vigor. Em caso de insufi=-?
ciência de parte do:
itos bancórios, para a quitaç ão dos encarg
“
pótese de extinção dessas receitas
É . '
a garantia sera sub-rogads scire os Fundos cu impostos que venham a
, 1 a + “e
ubstitul-ls 18, durante o prazo de vigência do contrato de operação!
a crádito autorizado por esta Lei:
A dad st ”
+ ad 2...
Dê. 5º - 3 prezo de emortização da dpvida a ser
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contraída com a cfetivação da Operação de Crédito autorizada por es
, . É a
te Lot, sera do ato I5 exercicios de 300 dias cada um, contados a
"Pundirg” de operação, sendo que a modal idado opg
proc; missao de Lurotitulos da Divida Publica, em U.S. *
Ed . . “
dolares, a serem negociados nos mercados de capital externos, medi-
2, . bd +.
ants oferta zubtica ou colocação privadas,
Apt. 4º » O Podor Executivo consignará nos erça-
mentos anuais é pigrianuais do Município, bom come na Lei de Dinef
trizos ORgumentárias, durante o prato que vier a ser estabelecido ,
para a operação do crédito, dotaçãos suficientes ao pegemento rela»
tivas a amortização do principal e do serviço da dívida,
dl, 5º » Cica igualmente o Poder Executivo auta
rizado a contratar do acordo com a Lei nº 3,383, de 08/06/94, instí
tuição financeira copecializada, pere atuer como "Herchant Banker”,
na qualidade de Clordonador Global, e Empresas de Assessoria, Inter
mediação e Hegócios, para o processo de captação de recursos Finan-
ceiros, na modalidade operasiona! prevista,
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
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