| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO SAÚDE - CRECHE - PNAE - LOA |
| native_id | 1510 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.247 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2015. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigos 41 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo.: I - Credito Especial de .: Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Recursos FNDE. Fonte.: 0.1.01.00000 – Receitas de Impostos e de Transf. De Impostos - Educação. Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição. Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Projeto/Atividade.: 1379 – Manut. do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE Fundamental. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo = Fonte.: 0.1.15.00000 - ............................................................R$ 59.417,00 Fonte.: 0.1.01.00000 - ............................................................R$ 189.554,00 ---------------------------- Total......................................................R$ 248.971,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 econômica de despesa e recurso oriundo de Excesso de Arrecadação na fonte do Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de recursos do FNDE. TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 59.417,00 Parágrafo II – Anulação de.: Fonte.: 0.1.01.00000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação. Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Projeto/Atividade.: 1092 – Reforma, Conservação e Manutenção de Prédios Escolares. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.................................R$ 189.554,00 TOTAL DA ANULAÇÃO.................................................R$ 189.554,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Setembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL