| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | CONCESSAO MINI USINA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.255 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2015. “Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de Concessão, a prestação dos serviços da Mini Usina de Leite e seus Derivados do Município de Paranatinga/MT e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso das suas atribuições legais, Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA o seguinte Projeto de Lei: ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em cumprimento ao disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e artigos 104 e 108 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga, desta Lei e demais normas legais pertinentes, a outorgar, em regime de concessão administrativa onerosa da MINI USINA DE LEITE E DERIVADOS Municipal, instalada pelo município, próxima ao parque de exposições. § 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga de que trata o caput deste artigo. § 2º- Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que trata este artigo, inclusive a elaboração do edital de licitação e seus anexos, serão adotados pelo Município de Paranatinga. ARTIGO 2º- A concessão autorizada por esta lei será precedida por licitação na modalidade Concorrência Pública, pelo tipo de Melhor Preço e Técnica, mediante os seguintes critérios: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 I - publicação prévia do edital de licitação e de ato justificando a conveniência da outorga de concessão administrativa onerosa, caracterizando seu objeto e prazo de concessão; II - realização de processo licitatório na modalidade concorrência; III - celebração de contrato que estipule entre outros, os direitos, garantias e obrigações, do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados à conservação ambiental, vigilância sanitária, às previsíveis necessidades de futuras alterações e melhoramentos das instalações do Mini Usina de Leite e Derivados Municipal, e dos demais serviços correlatos á concessão; IV - os direitos e deveres dos usuários dos serviços do Mini Usina de Leite e Derivados Municipal; V - a forma de fiscalização dos métodos e práticas do uso administrativo do Mini Usina de Leite e Derivados Municipal, inclusive quanto à manutenção adequada de suas instalações, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la. ARTIGO 3º- Todos os bens atuais e os futuramente incorporados serão revertidos à Prefeitura Municipal, findado o prazo de concessão. ARTIGO 4º- A concessionária terá como receita o valor provindo da gestão e administração da Mini Usina e se responsabilizará pelos encargos trabalhistas, previdenciários, civis, administrativos, ambientais e tributários, que venha incidir sobre o imóvel, sua renda e contrato de pessoal envolvido, assim como os decorrentes de zelo e segurança dos equipamentos, de manutenção e conservação do prédio, inclusive, os de possíveis modificações ou anexações que se pretenda introduzir e/ou outras instalações existentes. §1º- As alterações físicas e arquitetônicas que venham a ser introduzidas no prédio da Mini Usina de Leite e Derivados Municipal dependerão de prévia aprovação pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal. § 2º- A Concessionária, responderá civil e penalmente pelas perdas e danos que causarem em decorrência da concessão, sendo os dirigentes solidariamente responsáveis. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 5º- O Poder Executivo baixará regulamento disciplinando e detalhando a exploração e funcionamento do Mini Usina de Leite e Derivados Municipal, através dos direitos e obrigações dos signatários, que servirá inclusive de apêndice ao processo licitatório e do futuro contrato de concessão. Parágrafo Único - O regulamento mencionado no “caput” do artigo procurará resguardar, ao máximo, o interesse da Municipalidade, dentro de um critério que justifique convenientemente, na adjudicação, a preferência pela proposta vencedora, dentre os quais: I- Capacidade técnica e financeira para fomentar e consolidar a bacia leiteira municipal; II- Atingir o maior número de produtores de leite e a maior quantidade de regiões e rotas de produção de leite do Município de Paranatinga; III- Auxilio para obtenção de linhas de créditos próprias e/ou investimento próprio, com juros especiais, para o melhoramento genético do rebanho leiteiro, incluindo a implantação do programa balde cheio ou similar; IV- Auxilio para obtenção de linhas de créditos próprias e/ou investimento próprio, com juros especiais, para o melhoramento da qualidade do armazenamento do leite; V- Melhor politica de preço de leite ao produtor rural; ARTIGO 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 626 de 09 de novembro de 2009 e Lei n.º 786 de 15 de julho de 2011. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 03 de Setembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL