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norma nº 1255/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1255 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaCONCESSAO MINI USINA
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 LEI Nº 1.255 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2015. 
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o 
regime de Concessão, a prestação dos 
serviços da Mini Usina de Leite e seus 
Derivados do Município de Paranatinga/MT e 
dá outras providências.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de 
Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso 
das suas atribuições legais, Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA o seguinte Projeto de Lei: 
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em 
cumprimento ao disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 
1988, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e artigos 104 
e 108 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga, desta Lei e 
demais normas legais pertinentes, a outorgar, em regime de 
concessão administrativa onerosa da MINI USINA DE LEITE E 
DERIVADOS Municipal, instalada pelo município, próxima ao parque 
de exposições. 
§ 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar 
todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação 
da outorga de que trata o caput deste artigo. 
§ 2º- Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que 
trata este artigo, inclusive a elaboração do edital de licitação e seus 
anexos, serão adotados pelo Município de Paranatinga. 
ARTIGO 2º- A concessão autorizada por esta lei será precedida por 
licitação na modalidade Concorrência Pública, pelo tipo de Melhor 
Preço e Técnica, mediante os seguintes critérios: 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
I - publicação prévia do edital de licitação e de ato justificando a 
conveniência da outorga de concessão administrativa onerosa, 
caracterizando seu objeto e prazo de concessão; 
II - realização de processo licitatório na modalidade concorrência; 
III - celebração de contrato que estipule entre outros, os direitos, 
garantias e obrigações, do poder concedente e da concessionária, 
inclusive os relacionados à conservação ambiental, vigilância 
sanitária, às previsíveis necessidades de futuras alterações e 
melhoramentos das instalações do Mini Usina de Leite e Derivados 
Municipal, e dos demais serviços correlatos á concessão; 
IV - os direitos e deveres dos usuários dos serviços do Mini Usina de 
Leite e Derivados Municipal; 
V - a forma de fiscalização dos métodos e práticas do uso 
administrativo do Mini Usina de Leite e Derivados Municipal, inclusive 
quanto à manutenção adequada de suas instalações, bem como a 
indicação dos órgãos competentes para exercê-la. 
ARTIGO 3º- Todos os bens atuais e os futuramente incorporados 
serão revertidos à Prefeitura Municipal, findado o prazo de concessão. 
ARTIGO 4º- A concessionária terá como receita o valor provindo da 
gestão e administração da Mini Usina e se responsabilizará pelos 
encargos trabalhistas, previdenciários, civis, administrativos, 
ambientais e tributários, que venha incidir sobre o imóvel, sua renda e 
contrato de pessoal envolvido, assim como os decorrentes de zelo e 
segurança dos equipamentos, de manutenção e conservação do 
prédio, inclusive, os de possíveis modificações ou anexações que se 
pretenda introduzir e/ou outras instalações existentes. 
§1º- As alterações físicas e arquitetônicas que venham a ser 
introduzidas no prédio da Mini Usina de Leite e Derivados Municipal 
dependerão de prévia aprovação pelos órgãos competentes da 
Prefeitura Municipal. 
§ 2º- A Concessionária, responderá civil e penalmente pelas perdas e 
danos que causarem em decorrência da concessão, sendo os 
dirigentes solidariamente responsáveis. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
ARTIGO 5º- O Poder Executivo baixará regulamento disciplinando e 
detalhando a exploração e funcionamento do Mini Usina de Leite e 
Derivados Municipal, através dos direitos e obrigações dos 
signatários, que servirá inclusive de apêndice ao processo licitatório e 
do futuro contrato de concessão. 
Parágrafo Único - O regulamento mencionado no “caput” do artigo 
procurará resguardar, ao máximo, o interesse da Municipalidade, 
dentro de um critério que justifique convenientemente, na adjudicação, 
a preferência pela proposta vencedora, dentre os quais: 
I- Capacidade técnica e financeira para fomentar e consolidar a 
bacia leiteira municipal; 
II- Atingir o maior número de produtores de leite e a maior quantidade 
de regiões e rotas de produção de leite do Município de 
Paranatinga; 
III- Auxilio para obtenção de linhas de créditos próprias e/ou 
investimento próprio, com juros especiais, para o melhoramento 
genético do rebanho leiteiro, incluindo a implantação do programa 
balde cheio ou similar; 
IV- Auxilio para obtenção de linhas de créditos próprias e/ou 
investimento próprio, com juros especiais, para o melhoramento da 
qualidade do armazenamento do leite; 
V- Melhor politica de preço de leite ao produtor rural; 
ARTIGO 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 
626 de 09 de novembro de 2009 e Lei n.º 786 de 15 de julho de 2011. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 03 de Setembro 
de 2015. 
 VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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