| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | FETHAB - CONSTRUÇÃO DE PONTES - PPA |
| native_id | 1520 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.257/2015. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2014-2017, Lei de nº 1011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com o Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Credito Adicional Especial. Fonte.: 0.1.30.000000 - FETHAB Órgão. 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transporte Urbano. Função.: 26 - Transporte. Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. Projeto/Atividade.: 1377 – Construção de Pontes Zona Rural - FETHAB . Elemento de Despesa.: 4490.51.00.00...Obras e Instalações............................................R$ 232.487,50 --------------------- Total.......................................................................R$ 232.487,50 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos de transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias de um projeto para outro - FETHAB, Conforme Artigo 41, da lei 4.320/1964. Parágrafo I.: Anulação de.: Fonte.: 0.1.30.000000 - FETHAB Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transporte Urbano. Função.: 26 - Transporte. Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. Projeto/Atividade.: 2114 – Manut. do Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.................................R$ 132.487,50 4490.30.00 Material de Consumo.................................R$ 100.000,00 -------------------------------- Total.....................................................R$ 232.487,50 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de Setembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL