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norma nº 1257/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1257 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaFETHAB - CONSTRUÇÃO DE PONTES - PPA
native_id1520

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 LEI Nº 1.257/2015. 
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI 
Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano 
Plurianual - PPA 2014-2017, Lei de nº 1011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com o Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo I.: 
Credito Adicional Especial. 
Fonte.: 0.1.30.000000 - FETHAB 
Órgão. 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transporte Urbano. 
Função.: 26 - Transporte. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. 
Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. 
Projeto/Atividade.: 1377 – Construção de Pontes Zona Rural - FETHAB . 
 
Elemento de Despesa.: 
4490.51.00.00...Obras e Instalações............................................R$ 232.487,50 
 --------------------- 
 Total.......................................................................R$ 232.487,50 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos de transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias de um projeto para outro - FETHAB, Conforme Artigo 41, da lei 
4.320/1964. 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Fonte.: 0.1.30.000000 - FETHAB 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transporte Urbano. 
Função.: 26 - Transporte. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. 
Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. 
Projeto/Atividade.: 2114 – Manut. do Fundo de Transportes e Habitação – 
FETHAB. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo.................................R$ 132.487,50 
 4490.30.00 Material de Consumo.................................R$ 100.000,00 
 -------------------------------- 
 Total.....................................................R$ 232.487,50 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de 
Setembro de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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