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norma nº 1259/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1259 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaSUPLEMENTAÇAO
native_id1522

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 
 LEI Nº 1.259 /2015. 
 ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo I.: 
Credito Adicional Especial. 
Fonte.: 0.1.30.000000 - FETHAB 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transporte Urbano. 
Função.: 26 - Transporte. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. 
Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. 
Projeto/Atividade.: 1377 – Construção de Pontes Zona Rural - FETHAB . 
 
Elemento de Despesa.: 
4490.51.00.00...Obras e Instalações............................................R$ 232.487,50 
 --------------------- 
 Total.......................................................................R$ 232.487,50 
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos de transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias de um projeto para outro - FETHAB, Conforme Artigo 41, da lei 
4.320/1964. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Fonte.: 0.1.30.000000 - FETHAB 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transporte Urbano. 
Função.: 26 - Transporte. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. 
Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. 
Projeto/Atividade.: 2114 – Manut. do Fundo de Transportes e Habitação – 
FETHAB. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo.................................R$ 132.487,50 
 4490.30.00 Material de Consumo.................................R$ 100.000,00 
 -------------------------------- 
 Total.....................................................R$ 232.487,50 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de 
Setembro de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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