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norma nº 1262/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1262 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaCREAS - LDO
native_id1525

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
LEI Nº 1.262/2015. 
“INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.015, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1113/2014 e em 
seus respectivos anexos - LDO - 2015, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Credito Especial.: 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. 
Órgão.: 08 - Secretaria de Assistência Social. 
Unidade.: 004 - Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescentes. 
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 1384 - Construção do Centro de Referência Especializado de
Assistência – CREAS. 
Elemento de Despesa.: 
4490.51.00 Obras e Instalações............................................R$ 55.607,50 
 ------------------------------- 
Total.....................................................................................R$ 55.607,50 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. 
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transporte Urbano. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2063 – Manut. Encargos – Depto. Serv. 
Urbanos/Transp./Transp. Urbano. 
Elemento de Despesa.: 
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (783)...R$ 55.607,50 
TOTAL.........................................................................................R$ 55.607,50 
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de 
setembro de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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