| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | CREAS - LOA |
| native_id | 1526 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.263/2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Especial.: Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. Órgão.: 08 - Secretaria de Assistência Social. Unidade.: 004 - Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescentes. Função.: 08 - Assistência Social. Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. Programa.: 0015 – Assistência. Projeto/Atividade.: 1384 - Construção do Centro de Referência Especializado de Assistência – CREAS. Elemento de Despesa.: 4490.51.00 Obras e Instalações............................................R$ 55.607,50 ------------------------------- Total.....................................................................................R$ 55.607,50 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I.: Anulação de.: Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transporte Urbano. Função.: 04 - Administração. Sub Função.: 122 – Administração Geral. Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. Projeto/Atividade.: 2063 – Manut. Encargos – Depto. Serv. Urbanos/Transp./Transp. Urbano. Elemento de Despesa.: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (783)...R$ 55.607,50 TOTAL.............................................................................................R$ 55.607,50 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de setembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL