br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1264/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1264 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaSEM A SEMUSA - LDO
native_id1527

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
 LEI Nº 1264 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015. 
 “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da 
Lei Orçamentária de 2016, de Paranatinga e dá 
outras providências”. 
 
O SENHOR VILSON PIRES, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2016, da 
administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder 
Legislativo e o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de 
Paranatinga – PPREV. 
I - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - as metas fiscais; 
III - a estrutura e organização dos orçamentos; 
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
V - as disposições sobre às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VII – as disposições sobre a dívida pública municipal; 
VIII - as disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
 
Art. 2º- As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2016 são aquelas definidas e demonstradas no “Anexo de 
Prioridades e Metas para 2016 - ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei que 
deve observar as prioridades com: 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
2
I - atendimento às necessidades básicas da população, nas áreas de saúde, 
educação, assistência social, atenção à criança, adolescente e à família, esporte 
e lazer, habitação, cultura, agricultura, indústria e comércio e meio ambiente. 
II - Promoção do desenvolvimento sustentável voltado à geração de emprego e 
renda; 
III - Ajustes administrativos, visando o equilíbrio entre as receitas e despesas, 
eliminando, assim, o déficit público e cumprindo com o que determina a Lei 
Complementar 101/2000. 
Parágrafo Único - A execução das ações vinculadas as metas e as prioridades 
estarão condicionadas ao equilíbrio entre receitas e despesas, conforme Anexo 
de Metas Fiscais - Anexo II e Anexo de Riscos Fiscais – Anexo III, que integram 
a presente Lei. 
Art. 3º- O Plano Plurianual e a Proposta Orçamentária para 2016 poderá 
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei e as identificadas no 
Anexo I, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a 
preservar a suficiência de caixa. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 4º- As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para os exercícios de 2016, 2017, e 2018, de que trata 
o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO II 
desta lei, que conterá ainda os seguintes demonstrativos: 
I - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício 
2013; 
II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios 
Anteriores; 
III - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, 
IV - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos; 
V - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; 
VI - Demonstrativo da Projeção atuarial do RPPS; 
VII-Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
VIII-Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado. 
§1º - Integra também esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais - ANEXO III. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
3
§2º- O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no 
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, 
montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o 
valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida. 
§3º- Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da 
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais, pagamento de precatórios 
judiciais e a manutenção das atividades. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art.5º- Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula 
um conjunto de ações visando à concretização dos objetivos pretendidos, 
II - Ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, denomina por projeto, atividade ou operação especial; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
atuação governamental; 
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da atuação governamental; e 
V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um 
produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
VI - Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada 
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da 
classificação institucional; 
VII - Receita Ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade 
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por 
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de 
outras esferas de governo; 
VIII - execução física, a autorização para o que o contratado realize a obra, 
forneça o bem ou preste o serviço; 
IX - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua 
inscrição em restos a pagar; 
X - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já 
inscritos. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
4
§ 1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir aos seus 
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, e estas com 
identificação da classificação institucional, funcional programática, especificando 
os objetivos, metas físicas e financeiras. 
§2º- As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei 
Orçamentária por programas, projetos, atividades ou operações especiais. 
Art.6º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2016 do Município abrangerá 
os Poderes Legislativo e Executivo e o Fundo Municipal de Previdência dos 
Servidores Públicos de Paranatinga –PPREV e será estruturado em conformidade 
com a configuração Organizacional da Prefeitura. 
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais 
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, 
possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua 
competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as 
despesas relativas aos programas executados com estes recursos. 
Art.7º - A Lei Orçamentária evidenciará as receitas e despesas de cada uma das 
Unidades Gestoras, desdobrando as despesas por função, sub-função, 
programa, projeto, atividade ou operações especiais e quanto a sua natureza, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, 
conforme as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial 163/2001 e Portaria STN 
Nº 462, de 05 de Agosto de 2009. 
Art.8º - O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara de Vereadores, será constituído de: 
I - mensagem; 
II - Projeto da lei; 
III - quadros orçamentários consolidados. 
Parágrafo Único - Os demonstrativos orçamentários a que se refere o inciso III 
deste artigo são os quadros e anexos exigidos pelo artigo 165, § 6º da Constituição 
Federal e pelos § § 1º, 2º e incisos do artigo 2º, e artigo 22 da Lei nº 4.320/64 a 
seguir discriminados: 
I - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo; 
II. - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, 
na forma do Anexo 1 da Lei nº 4.320/64; 
III. - Receita segundo as categorias econômicas - Anexo 2 da Lei n° 4.320/64; 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
5
IV - Natureza econômica - Consolidação Geral - Anexo 2 da Lei n° 4.320/64; 
V - Quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação; 
VI - Quadro das dotações por órgãos do governo: Poder legislativo e Poder 
Executivo; 
VII - Quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade 
orçamentária, programa de trabalho - Anexo 6 da Lei n° 4.320/64; 
VIII- Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do 
governo, por função governamental - Anexo 7 da Lei n° 4.320/64; 
IX. - Quadro demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas 
conforme o vínculo com os recursos - Anexo 8 da Lei n° 4.320/64; 
X - Quadro demonstrativo das despesas por órgão e funções - Anexo 9 da Lei n° 
4.320/64; 
XI - Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; 
XII - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos 
de realização de obras e de prestação de serviços; 
XIII - Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa - artigo 22, inciso III 
da Lei n° 4.320/64; 
XIV - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e suas principais 
finalidades, com a respectiva legislação; 
XV - Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, 
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza 
financeira, tributária e creditícia. 
Art.9º. A mensagem que encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária conterá: 
I - quadro demonstrativo da evolução da receita nos exercícios de 2012 a 2014 e 
previsão para 2015 e 2016; 
II - metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas; 
III - montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do 
ensino e na saúde; 
Art.10. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, 
encaminhará a Secretaria de Finanças do Município, até 31 de agosto de 2015, 
suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes 
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
Parágrafo Único - As unidades orçamentárias serão agrupadas de acordo com 
as suas vinculações institucionais, entendidas como sendo o de maior nível de 
classificação institucional. 
Art.11- O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD fixará a despesa ao nível 
de grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, conforme disposto na 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
6
Portaria STN nº 163/2000, admitido o remanejamento por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, 
definido por esta lei como categoria de programação. 
Art.12- Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei 
orçamentária anual, deverão estar acompanhados de exposição de motivos que 
inclua a justificativa e a indicação dos efeitos do cancelamento de dotações sobre 
a execução das atividades e dos projetos. 
Art.13- As programações dos Fundos: Municipal de Saúde, Assistência Social, da 
Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Previdência dos Servidores 
Públicos de Paranatinga –PPREV e outros que vierem a ser criados serão 
abertos como Unidades Orçamentárias do órgão a que estiverem subordinados. 
 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E 
SUAS ALTERAÇÕES 
Art.14- A previsão da receita e fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão 
ocorrer a preços correntes. 
Art.15 - A proposta orçamentária para o exercício de 2016 não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, face à Constituição 
Federal, atendendo a um processo de planejamento permanente, sem prejuízo 
das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal. 
Art.16 - O orçamento anual do município abrangerá as administrações direta e 
indireta, sendo discriminado no orçamento fiscal da administração direta o Poder 
Legislativo e Poder Executivo, com seus fundos e Órgãos. A administração 
indireta, compreendendo as Fundações e Autarquias. 
Art.17- A Lei Orçamentária Anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da 
unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, evidenciando a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada 
uma dessas etapas. 
Art.18- Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da 
programação dos orçamentos com os objetivos do PPA e LDO, devendo o 
montante das despesas fixadas não exceder a previsão das receitas estimadas 
para o exercício. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
7
Art.19- As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais deverão atender a estrutura vigente e considerar o aumento ou 
diminuição dos seus serviços. 
 
Art.20- No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas serão estimadas e as 
despesas fixadas segundo os preços vigentes em 1º de julho de 2015 (base de 
correção relativa a 30 de junho de 2015). 
 
Parágrafo Único- O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no 
decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do 
orçamento anual devidamente corrigido. 
Art.21- Constituem-se requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, 
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência 
constitucional do município, conforme dispõe o Art. 11 da LRF. 
Parágrafo Único - Constituem-se receitas do município aquelas provenientes de: 
I - tributos de sua competência; 
II - atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas; 
III - transferências por força de mandamentos constitucionais, transferências 
fundo a fundo, ou de convênios firmados com entidades privadas e órgãos 
governamentais em todas as esferas de governo; 
IV - empréstimo tomado por antecipação da receita e de alguns serviços mantidos 
pela administração municipal. 
Art.22- Constará na proposta orçamentária o produto das operações de crédito, 
com destinação específica e vinculada ao projeto, obedecendo aos limites e 
procedimentos estabelecidos na legislação vigente. 
Art.23- Nenhum compromisso será assumido sem que haja dotação orçamentária 
e recursos financeiros na programação de desembolso, atendendo, desta forma 
ao que dispõe a Lei Complementar 101/2000 - equilíbrio entre receitas e 
despesas. 
Art.24 - O Orçamento Fiscal abrangerá as administrações direta e indireta. 
Art.25 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2016 destinará recursos para 
atender, prioritariamente, às seguintes despesas: 
I - com pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2015; 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
8
II - com pessoal ativo, inativo, pensionistas e encargos sociais; 
III - com pagamento da dívida pública; 
IV - de manutenção e desenvolvimento do ensino; e 
V - com ações e serviços de saúde
Art.26 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos os projetos e 
atividades constantes do ANEXO I que fazem parte integrante desta Lei, podendo 
ser inclusos novos projetos no orçamento desde que constem no Plano Plurianual 
e incluídos no anexo da LDO, através de lei específica. 
Parágrafo Único - O ANEXO I desta Lei estabelece as metas e prioridades, 
distribuídas por Secretarias e Órgãos do Governo Municipal, por programa, 
função, sub - função, projetos/atividades, metas físicas e metas financeiras. 
Art.27 - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com 
duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano 
Plurianual ou em lei específica em que autorize a sua inclusão, conforme disposto 
no parágrafo primeiro do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art.28 - Os projetos em execução terão prioridade sobre os novos projetos, não 
podendo ser paralisadas sem autorização legislativa, salvo por insuficiência de 
recursos financeiros. 
Parágrafo Único - Não poderão ser programados novos projetos: 
I - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; 
II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira. 
 Art.29- O município aplicará os limites constitucionais de suas receitas 
resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências sendo: 
I - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, 
compreendidas as provenientes de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino. 
II - no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos e 
transferências constitucionais e legais, nas ações e serviços públicos de saúde. 
III - 1% das receitas da administração direta e indireta para Contribuição ao 
PASEP
Art.30 - Constarão da proposta orçamentária, demonstrativos das Receitas e das 
Despesas das Autarquias e Fundações, na forma do Anexo II da Lei Federal 
4.320/64 - da Receita e da Despesa por Órgãos do Governo. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
9
Parágrafo Único- Os orçamentos das Autarquias e Fundações serão 
estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, na forma prevista no artigo 107, 
da Lei 4.320/64 
 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
 
Art.31 - As despesas totais com pessoal, ativo e inativo da administração direta e 
indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, 
atendendo ao disposto no art. 19 da Lei Complementar 101/2000. 
Art.32 - A repartição do limite estabelecido no artigo anterior obedecerá os 
percentuais de 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinqüenta e 
quatro por cento) para o Poder Executivo, conforme inciso III do art. 20 da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art.33 – O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e 
funções, alterar a estrutura de carreiras, realizar concurso público, corrigir ou 
aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, e por ato 
administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em teste 
seletivo, em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras 
estabelecidas na Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art.34 - Serão inclusas no orçamento fiscal dotações orçamentárias para atender 
a despesas decorrentes da criação de cargos e funções, alteração nas estruturas 
de carreira, realização de Concurso Público, realização de processo seletivo 
simplificado para atendimento das necessidades temporárias e excepcionais; 
aumento de remuneração de servidores, concessão de vantagens, reforma 
administrativa e implantação de Plano de Cargos, Carreira e Salários, desde que 
compatíveis com o equilíbrio das contas públicas. 
Art.35 - A criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, aumento de 
remuneração, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelas 
administrações direta e indireta, só poderão ser feitas se: 
I - houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de 
despesas e os acréscimos delas decorrentes;. 
II - estiverem de acordo com o limite fixado no artigo 32 desta Lei, atendendo 
também o disposto no Artigo16 da Lei Complementar n º 101/2000 - LRF; 
III - For autorizada pelo Poder Legislativo. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
10
Art.36 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, o Poder Executivo poderá 
autorizar a realização de horas-extras à servidores municipais em serviços 
excepcionais, nas áreas de saúde, obras, transporte, limpeza pública, segurança, 
administração, serviços gerais, educação e outras de relevante interesse público. 
Art.37 - No caso dos limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes 
Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei Complementar 101/2000 - 
Lei de Responsabilidade Fiscal forem ultrapassados em qualquer um dos 
Poderes, serão adotadas, nos respectivos Poderes, as seguintes medidas 
voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres: 
I - eliminação de despesas com horas-extras, exceto quando destinada ao 
atendimento de relevante interesse público, especialmente voltados para as áreas 
de segurança e saúde; 
II - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
III - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Parágrafo Único - A autorização para a realização de horas-extras, no âmbito do 
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de 
exclusiva competência do Secretário de Administração. 
Art.38- O Poder Executivo poderá conceder aumento de vencimento dos 
servidores públicos municipais, caso seja constatado excesso efetivo da 
arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites 
estabelecidos no art. 20, III, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e desde 
que autorizado pelo Poder Legislativo. 
Art.39- Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à 
substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como 
“Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirização”, elemento de 
despesa 3.1.90.34. 
Parágrafo Único- Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo 
de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração 
Municipal, excluídas as despesas decorrentes da utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
11
 CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art.40 - O Código Tributário Municipal poderá ser alterado ou modificado de 
acordo com as necessidades de interesse público municipal. 
Art.41 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 45 (quarenta e 
cinco) dias antes do encerramento do exercício, se necessário for, Projeto de Lei 
relativo às alterações ou modificações na Legislação Tributária pertinente a: 
I - revisão da planta de valores, de forma a atualizar o valor venal dos imóveis 
para a cobrança do IPTU e ITBI; 
II - atualização das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza; 
III - atualização das taxas pelo poder de polícia; 
IV - atualização das taxas por prestação de serviços; 
V - contribuição de melhoria; 
VI - reestruturação da atividade de fiscalização tributária; 
VII - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida 
ativa e atualizado do valor dos créditos; 
VIII - atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório. 
§ 1º - Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie 
incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de 
receita se atendido o disposto no Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 
04.05.2000, incisos I e II. 
§ 2º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de 
receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 3º - Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações ou modificação na legislação 
tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
12
 CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.42 - Obedecidos os limites estabelecidos em Lei complementar Federal, o 
município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício 2016, 
destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento. 
Art.43 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por Lei Orçamentária e 
constar do orçamento do município. 
Art.44 - A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos 
prazos estabelecidos na Lei Complementar n º 101, de 04.05.2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
CAPITULO VII 
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.45 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas emendas, 
desde que: 
I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
II - não alterem dotações referentes a despesas de pessoal, encargos e serviços 
da dívida. 
III- não utilizem recursos provenientes de convênios e operações de crédito 
vinculadas. 
Art.46 - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela 
Câmara Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional número 025/2000 e 
encaminhada ao Poder Executivo, observando-se as determinações contidas 
nesta Lei. 
Art.47 - Conforme a Emenda Constitucional n º 58, de 23 de setembro de 2009, o 
Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios 
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente de 
7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências. 
Art.48 - O orçamento para o exercício 2016 destinará recursos para a Reserva de 
Contingência, sendo estabelecido, no máximo até 3% (três por cento) das 
Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício (Art. 5º III da 
LRF). 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
13
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, conforme art. 5º, III, “b” da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000(LRF). 
Art.49 - Constitui-se requisito essencial o equilíbrio entre as receitas e despesas 
do município, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as 
fontes de recursos. 
Art.50 - No final de cada bimestre o Poder Executivo fará avaliação da execução 
orçamentária e financeira para verificar o cumprimento das metas estabelecidas 
na programação. 
Art.51 - Se verificado, no final de cada bimestre, que a realização da receita 
poderá não atingir as metas do equilíbrio financeiro, conforme determina a Lei 
Complementar 101/00, o Poder Executivo promoverá a limitação de empenho e 
movimentação financeira, com base nos seguintes critérios: 
I - limitação de empenho relativo a novos investimentos, onde seria utilizado 
recurso próprio do orçamento. 
II- Limitação de empenho de despesas relativas à viagens e congêneres. 
III- Limitação de empenhos referentes as despesas gráficas; 
IV- Limitação de empenhos de despesas relativas a veiculação institucionais pela 
mídia, excetuando-se as decorrentes da disponibilização de informações de 
interesse da coletividade. 
V- Limitação de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que 
atende os serviços de saúde e educação. 
Parágrafo 1º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que 
constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 
Parágrafo 2º- A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser 
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração da receita se 
reverta nos bimestres seguintes. 
Art.52- Os Órgãos do Poder Executivo poderão firmar convênios com outras 
esferas de governo para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas 
de educação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, transporte, infra - 
estrutura, segurança, saneamento e outros que por ventura se fizerem 
necessários. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
14
Art.53- O Controle de Custo e Avaliação de Resultados dos programas de 
governo previsto no Art. 4º, inciso I, alínea “e” da LRF será realizado pela 
Controladoria Interna da Prefeitura Municipal, criada pela Lei nº 029, de 23 de 
dezembro de 2005. 
Parágrafo 1º- O artigo 20 da Lei 029, em seus itens I à XI define as atribuições 
da Controladoria no sentido do cumprimento da Lei Complementar nº 101, de 
04/05/2000. 
Parágrafo 2º- Dentre outras atribuições, cabe à Controladoria orientar, 
acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial 
dos órgãos da administração direta e indireta, visando a regular e racional 
utilização dos recursos e bens públicos. 
 
 Art.54 - Em caso de transferências de recursos a entidades públicas e privadas, 
serão efetuadas observando-se o disposto no parágrafo único do Art. 16 da Lei 
4.320/64. “O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com 
base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos 
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados”. 
Art.55 - A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou 
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por Lei específica, conforme 
dispõe o Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF. 
Art.56- O Poder Executivo poderá contribuir para o custeio de despesas de 
competência de outros entes da Federação, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 
Complementar n º 101/2000, se houver: 
I - existência de dotação específica; 
II- interesse da municipalidade; 
III- contrapartida do ente da federação que estiver sendo beneficiado; 
IV- comprovação de que o ente beneficiado se acha em dia quanto ao pagamento 
de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem 
como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. 
Parágrafo Único- Para que seja efetivada a contribuição será necessária 
autorização em lei específica e formalização de Convênio, acordo, ajuste ou 
congênere entre o município e o ente da Federação, definindo os deveres e 
obrigações das partes, forma e prazo para apresentação da prestação de contas. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
15
Art.57 - O Prefeito Municipal estabelecerá através de Decreto do Poder Executivo 
a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, 
até trinta dias da publicação da Lei Orçamentária Anual. 
Art.58 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para 
o exercício de 2016 completará medidas de aperfeiçoamento da administração 
dos tributos municipais, com vista a expansão da base de tributação e 
conseqüente aumento das receitas próprias. 
Parágrafo Único - A estimativa da receita citada no presente artigo, levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com 
destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do município; 
II - revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal. 
Art.59 - O município só fará concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza da qual decorra renúncia de receita, com autorização de Lei Especial, 
composta de anexo, contendo: 
I - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos exercícios seguintes; 
II - As medidas de compensação no período mencionado no inciso I, por meio do 
aumento da receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
Art.60 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº. 101/00 e em 
cumprimento ao § 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 
2016, a despesa será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário￾financeiro no exercício não ultrapassar, para bens, serviços e obras os limites 
fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados. 
Art.61- Para os fins do disposto no art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000 e 
em cumprimento ao § 1º, do mesmo artigo, os atos que criarem ou aumentarem 
despesas obrigatórias de caráter continuado, deverão ser acompanhados de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de 
resultados fiscais de que trata o § 1º do art. 4 º da LRF. 
Art.62 - Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro 
de 2015, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento 
das seguintes despesas: 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
16
I - pessoal e encargos sociais; 
II - pagamento do serviço da dívida; e 
III - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente 
constituídos. 
IV - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art.63 - Por ocasião da avaliação e atualização do Plano Plurianual - PPA e da 
elaboração da LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, o Poder Executivo poderá 
fazer revisão das metas físicas e financeiras discriminadas no ANEXO I desta 
Lei, adequando-se com a estimativa das receitas e previsão da despesa para 
2016. 
Art.64- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.65 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, aos 
dois dias do mês de outubro de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

open original →