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norma nº 1265/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1265 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaINSTITUI O CONSELHO ANTI - DROGAS
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
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Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP 78870-000 Fone (66) 35731329 
 LEI Nº 1.265/2015 
 
”Dispõe sobre o Conselho e 
Fundo Municipal de Políticas 
sobre Drogas do Município de 
Paranatinga – e dá outras 
providências.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, Sr. VILSON PIRES, no uso de suas atribuições, faço saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas 
– COMPOD de Paranatinga, que, integrando-se ao esforço nacional 
de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do 
usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno 
desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de 
drogas. 
§ 1°- Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades de 
todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo 
desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos 
movimentos comunitários organizados e representações das 
instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a 
cooperar com o esforço municipal. 
§ 2° O COMPOD, como coordenador das atividades mencionadas no 
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de 
Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto nº 
5.912, de 27 de setembro de 2006. 
§ 3° Para os fins desta Lei, considera-se: 
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Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP 78870-000 Fone (66) 35731329 
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à 
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do 
usuário e combate ao tráfico de drogas; 
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em 
contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, 
ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso 
central, provocando mudanças no humor, na cognição e no 
comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. 
Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre 
essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; 
III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e 
tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas 
periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, 
informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD 
e o Ministério da Justiça – MJ. 
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Políticas sobre 
Drogas de Paranatinga-MT: 
I – Propor programa municipal de prevenção ao uso indevido de álcool 
e drogas e, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, 
proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua 
execução; 
II – Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de 
prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido de álcool e 
drogas; 
III – Estimular e cooperar com serviços que visam ao 
encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e 
entorpecentes; 
IV – Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de 
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; 
V – Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido 
e abuso de drogas e substancias que determinem dependência física 
e psíquica; 
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VI – Articular entre as secretarias estaduais e municipais a promoção 
de atividades de prevenção ao uso indevido de drogas. 
§ 1º - Para os fins desta Lei considera-se: 
I - redução de demanda: conjunto de ações relacionadas à 
prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas, ao tratamento, 
à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentam 
transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; 
II - drogas ou substâncias psicoativas: substâncias naturais, 
sintéticas ou produtos químicos que, ao entrarem em contato com o 
organismo humano sob diversas vias de administração, atuam no 
sistema nervoso central como depressoras, estimulantes ou 
perturbadoras, produzindo alterações de comportamento, humor e 
cognição, possuindo grande propriedade reforçadora sendo, portanto, 
passíveis de auto-administração, podendo, ainda, causar dependência 
química; 
III - drogas ou substâncias psicoativas depressoras: substâncias 
que tendem a produzir diminuição da atividade motora, da reatividade 
à dor e da ansiedade, sendo comum o efeito euforizante inicial e um 
aumento de sonolência, posteriormente; 
IV - drogas ou substâncias psicoativas estimulantes: substâncias 
que levam ao aumento do estado de alerta, insônia e aceleração dos 
processos psíquicos; 
V - drogas ou substâncias psicoativas perturbadoras: substâncias 
que provocam o surgimento de diversos fenômenos psíquicos 
anormais, sem que haja inibição ou estimulação global do sistema 
nervoso central; 
VI - drogas ou substâncias psicoativas ilícitas: aquelas assim 
definidas por lei nacional e por tratados internacionais firmados pelo 
Brasil, assim como por outros atos relacionados periodicamente pelo 
órgão competente do Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça. 
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§ 2º - O COMPOD deverá avaliar, periodicamente a conjuntura 
municipal, mantendo informados o Prefeito e a Câmara Municipal 
quanto ao resultado das ações. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 3°- Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do 
Município de Paranatinga- COMPOD: 
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre 
Drogas - PROMPD, destinado ao desenvolvimento das ações de 
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do 
usuário e combate ao tráfico de drogas, compatibilizando-o às 
diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível nacional 
e estadual; 
II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas 
sobre Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e 
outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias, 
acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o 
desempenho de suas atribuições; 
III - estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, 
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de 
drogas; 
IV - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de 
Políticas Sobre Drogas, através da fixação de critérios técnicos, 
financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e 
necessidades do município; 
V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política 
de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do 
usuário e combate ao tráfico de drogas; 
VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de 
prevenção, repressão e fiscalização de drogas, buscando seu 
constante aperfeiçoamento e eficiência; 
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VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com 
outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre 
Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e 
execução de uma política nacional e estadual de prevenção e 
fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes; 
VIII - sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho 
Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos 
escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das 
drogas; 
IX - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que 
prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira 
geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à 
dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social 
do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de 
experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele 
desejam participar; 
X - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do 
desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas 
pelo Estado e pela União; 
XI - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo 
município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, 
programas e projetos que visem a prevenção ao uso, tratamento, 
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de 
drogas; 
XII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de 
mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos 
Anônimos, procurando recolher propostas e sugestões sobre a 
matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas 
e/ou adoção de políticas públicas; 
XIII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de 
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do 
usuário e combate ao tráfico de drogas; 
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XIV - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos 
conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, 
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao 
tráfico de drogas; 
XV - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos 
por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das 
drogas; 
XVI- coordenar e integrar as ações do governo municipal nos 
aspectos relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, 
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de 
drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; 
XVII- definir estratégias e elaborar planos, programas e 
procedimentos para a modernização organizacional e técnico 
operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades de 
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do 
usuário e combate ao tráfico de drogas; 
XVIII- propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em 
parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos 
assuntos referentes às drogas; 
XIX- aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e 
fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao 
atendimento das despesas geradas pelo PROMPD; 
XX- elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário; 
XXI - integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais 
pertinentes à Política Nacional sobre Drogas; 
XXII- propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição 
desta Lei; 
XXIII- exercer atividades correlatas na área de sua atuação. 
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§ 1°- O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura 
municipal, mantendo atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a 
Sociedade quanto ao resultado de suas ações. 
§ 2°- Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos 
Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMPOD, por meio da 
remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria 
Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho Estadual 
de Políticas sobre Drogas, permanentemente informados sobre os 
aspectos de interesse relacionados à sua atuação. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO, 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 4º- O COMPOD fica assim constituído: 
I – Plenário; 
II – Presidência; 
III – Secretaria-Executiva; 
IV – Tesoureiro. 
Parágrafo Único- O detalhamento da organização do COMPOD será 
objeto do respectivo Regimento Interno. 
Artigo 5º - O COMPOD terá a seguinte composição paritária:
I – GOVERNAMENTAL 
a) Um Psicólogo representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
b) Um Psicopedagogo representante da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer; 
c) Um Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
d) Um representante do CAPS – Centro de Apoio Psicossocial; 
e) Um representante do Poder Legislativo; 
f) Um Representante de Órgãos Policiais; 
g) Um representante do executivo municipal, representando o 
Gabinete do Prefeito Municipal. 
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II - NÃO GOVERNAMENTAL 
a) Um representante do Conselho Tutelar; 
b) Um representante de Pastorais da Igreja Católica; 
c) Um representante do Conselho de Pastores das Igrejas 
Evangélicas; 
d) Um representante a ACIP – Associação Comercial e Industrial de 
Paranatinga; 
e) Um representante dos Conselhos Comunitários; 
f) Um representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil 
Subseção Paranatinga; 
g) Um representante do Rotary Club. 
§ 1º - A cada membro corresponde 01 (um) suplente, indicado pela 
mesma representação. 
§ 2º- Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão 
Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução. 
Art. 6º- As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, 
porém, consideradas relevantes ao serviço público. A relevância a que 
se refere, será atestada por meio de certificado expedido pelo 
Prefeito, a partir da nomeação do conselheiro. 
Art. 7º - O presidente do Conselho, mediante indicação do Prefeito 
Municipal, poderá solicitar, após prévia autorização do Secretário 
responsável, o auxílio de servidor ou servidores da Administração 
para implantação e funcionamento do órgão. 
Art. 8º - As despesas decorrentes do presente lei serão atendidas por 
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser 
suplementadas. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS 
Art. 9º- Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – 
FUMPOD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do 
orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado 
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ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD (Programa 
Municipal de Políticas sobre Drogas). 
Art. 10º- O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao Órgão 
Fazendário Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e 
do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser 
aprovada pelo Plenário do COMPOD. 
Art. 11- Constituirão receitas do FUMPOD: 
I - dotações orçamentárias próprias do Município; 
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras 
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito 
público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, 
organizações governamentais e não governamentais; 
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo 
realizadas na forma da Lei; 
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras; 
V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD; 
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo serão 
depositados em conta especial em instituição bancária, sob a 
denominação - Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – 
FUMPOD. 
Art. 12- Os recursos do FUMPOD serão aplicados em: 
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que 
visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre 
drogas; 
II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso 
indevido e abuso de drogas; 
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III - aquisição de material permanente, de consumo e outros 
necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados; 
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis 
para prestação de serviços necessários à execução da Política 
Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o COMPOD. 
Parágrafo Único - O detalhamento da constituição e gestão, assim 
como tudo que diga respeito ao Fundo Municipal sobre Drogas, 
deverá constar no Regimento Interno do COMPOD. 
Art. 13- Os atos de gestão orçamentária e financeira do Fundo 
Municipal de Políticas sobre Drogas deverão ser realizados conforme 
normas e procedimentos da Administração Pública e legislação 
vigente. 
Art. 14 - O serviço Contábil do Fundo Municipal de Políticas sobre 
Drogas serão executado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, por meio do Departamento Administrativo e Financeiro. 
Art. 15 - O total da receita atribuída ao Fundo Municipal de Políticas 
sobre Drogas será aplicado de acordo com o orçamento anual, 
orientado pelo COMPOD. 
Art. 16- Os recursos orçamentários e financeiros necessários à 
manutenção do COMPOD, oriundos de dotação próprias consignadas 
no Orçamento do Município, serão liberados pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social, em conformidade com o Plano de Aplicação 
aprovado pelo Conselho. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 17- O Conselho Municipal Antidrogas poderá solicitar informações 
de qualquer órgão público municipal. 
Art. 18- O COMPOD terá sua competência estendida e suas 
condições de funcionamento determinado no seu Regimento Interno, 
a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a 
contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, 
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por ato específico, após aprovação do Conselho pela maioria 
absoluta de seus membros. 
§1º- Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno, no todo 
ou em parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho 
Estadual de Políticas sobre Drogas ou do Conselho Nacional de 
Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, 
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do COMPOD os 
motivos do veto. 
§ 2º- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de 
parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 3º- Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do (a) Prefeito (a) 
Municipal importará em Homologação. 
Art. 19- O COMPOD providenciará as informações relativas à sua 
reestruturação à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – 
SENAD e ao Conselho Estadual sobre Drogas – CONEM, visando sua 
integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, 
respectivamente. 
Art. 20- O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes 
Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como 
remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas 
sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de 
Mato Grosso. 
Art. 21- As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas 
de Paranatinga serão adotadas como orientação para todos os seus 
órgãos. 
Art. 22- O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará 
servidores da administração municipal para implantação e 
funcionamento do Conselho. 
Art. 23- Os casos omissos não previstos nesta Lei serão analisados 
pelo COMPOD, homologados por decreto a ser expedido pelo Prefeito 
Municipal. 
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Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária vigente. 
Art. 25- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 
Municipais nº 217 de 21 de novembro de 2006 e nº 253 de 03 de maio 
de 2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Outubro de 2015. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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