| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO ANTI - DROGAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 1 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP 78870-000 Fone (66) 35731329 LEI Nº 1.265/2015 ”Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Paranatinga – e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Sr. VILSON PIRES, no uso de suas atribuições, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD de Paranatinga, que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. § 1°- Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. § 2° O COMPOD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. § 3° Para os fins desta Lei, considera-se: ESTADO DE MATO GROSSO PREEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 2 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP 78870-000 Fone (66) 35731329 I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ. Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Paranatinga-MT: I – Propor programa municipal de prevenção ao uso indevido de álcool e drogas e, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução; II – Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido de álcool e drogas; III – Estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; IV – Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; V – Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas e substancias que determinem dependência física e psíquica; ESTADO DE MATO GROSSO PREEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 3 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP 78870-000 Fone (66) 35731329 VI – Articular entre as secretarias estaduais e municipais a promoção de atividades de prevenção ao uso indevido de drogas. § 1º - Para os fins desta Lei considera-se: I - redução de demanda: conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentam transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; II - drogas ou substâncias psicoativas: substâncias naturais, sintéticas ou produtos químicos que, ao entrarem em contato com o organismo humano sob diversas vias de administração, atuam no sistema nervoso central como depressoras, estimulantes ou perturbadoras, produzindo alterações de comportamento, humor e cognição, possuindo grande propriedade reforçadora sendo, portanto, passíveis de auto-administração, podendo, ainda, causar dependência química; III - drogas ou substâncias psicoativas depressoras: substâncias que tendem a produzir diminuição da atividade motora, da reatividade à dor e da ansiedade, sendo comum o efeito euforizante inicial e um aumento de sonolência, posteriormente; IV - drogas ou substâncias psicoativas estimulantes: substâncias que levam ao aumento do estado de alerta, insônia e aceleração dos processos psíquicos; V - drogas ou substâncias psicoativas perturbadoras: substâncias que provocam o surgimento de diversos fenômenos psíquicos anormais, sem que haja inibição ou estimulação global do sistema nervoso central; VI - drogas ou substâncias psicoativas ilícitas: aquelas assim definidas por lei nacional e por tratados internacionais firmados pelo Brasil, assim como por outros atos relacionados periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça. ESTADO DE MATO GROSSO PREEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 4 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP 78870-000 Fone (66) 35731329 § 2º - O COMPOD deverá avaliar, periodicamente a conjuntura municipal, mantendo informados o Prefeito e a Câmara Municipal quanto ao resultado das ações. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3°- Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Paranatinga- COMPOD: I - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas - PROMPD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível nacional e estadual; II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições; III - estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; IV - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do município; V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência; ESTADO DE MATO GROSSO PREEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 5 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP 78870-000 Fone (66) 35731329 VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes; VIII - sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das drogas; IX - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar; X - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União; XI - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; XII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas; XIII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; ESTADO DE MATO GROSSO PREEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 6 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP 78870-000 Fone (66) 35731329 XIV - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; XV - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas; XVI- coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; XVII- definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; XVIII- propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas; XIX- aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD; XX- elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário; XXI - integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais pertinentes à Política Nacional sobre Drogas; XXII- propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei; XXIII- exercer atividades correlatas na área de sua atuação. ESTADO DE MATO GROSSO PREEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 7 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP 78870-000 Fone (66) 35731329 § 1°- O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a Sociedade quanto ao resultado de suas ações. § 2°- Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMPOD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Art. 4º- O COMPOD fica assim constituído: I – Plenário; II – Presidência; III – Secretaria-Executiva; IV – Tesoureiro. Parágrafo Único- O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do respectivo Regimento Interno. Artigo 5º - O COMPOD terá a seguinte composição paritária: I – GOVERNAMENTAL a) Um Psicólogo representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) Um Psicopedagogo representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; c) Um Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social; d) Um representante do CAPS – Centro de Apoio Psicossocial; e) Um representante do Poder Legislativo; f) Um Representante de Órgãos Policiais; g) Um representante do executivo municipal, representando o Gabinete do Prefeito Municipal. ESTADO DE MATO GROSSO PREEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 8 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP 78870-000 Fone (66) 35731329 II - NÃO GOVERNAMENTAL a) Um representante do Conselho Tutelar; b) Um representante de Pastorais da Igreja Católica; c) Um representante do Conselho de Pastores das Igrejas Evangélicas; d) Um representante a ACIP – Associação Comercial e Industrial de Paranatinga; e) Um representante dos Conselhos Comunitários; f) Um representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Paranatinga; g) Um representante do Rotary Club. § 1º - A cada membro corresponde 01 (um) suplente, indicado pela mesma representação. § 2º- Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 6º- As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas relevantes ao serviço público. A relevância a que se refere, será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, a partir da nomeação do conselheiro. Art. 7º - O presidente do Conselho, mediante indicação do Prefeito Municipal, poderá solicitar, após prévia autorização do Secretário responsável, o auxílio de servidor ou servidores da Administração para implantação e funcionamento do órgão. Art. 8º - As despesas decorrentes do presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS Art. 9º- Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ESTADO DE MATO GROSSO PREEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 9 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP 78870-000 Fone (66) 35731329 ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD (Programa Municipal de Políticas sobre Drogas). Art. 10º- O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD. Art. 11- Constituirão receitas do FUMPOD: I - dotações orçamentárias próprias do Município; II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais; III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei; IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras; V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD; VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD. Art. 12- Os recursos do FUMPOD serão aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas; II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas; ESTADO DE MATO GROSSO PREEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 10 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP 78870-000 Fone (66) 35731329 III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o COMPOD. Parágrafo Único - O detalhamento da constituição e gestão, assim como tudo que diga respeito ao Fundo Municipal sobre Drogas, deverá constar no Regimento Interno do COMPOD. Art. 13- Os atos de gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas deverão ser realizados conforme normas e procedimentos da Administração Pública e legislação vigente. Art. 14 - O serviço Contábil do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas serão executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Departamento Administrativo e Financeiro. Art. 15 - O total da receita atribuída ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas será aplicado de acordo com o orçamento anual, orientado pelo COMPOD. Art. 16- Os recursos orçamentários e financeiros necessários à manutenção do COMPOD, oriundos de dotação próprias consignadas no Orçamento do Município, serão liberados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17- O Conselho Municipal Antidrogas poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal. Art. 18- O COMPOD terá sua competência estendida e suas condições de funcionamento determinado no seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, ESTADO DE MATO GROSSO PREEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 11 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP 78870-000 Fone (66) 35731329 por ato específico, após aprovação do Conselho pela maioria absoluta de seus membros. §1º- Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do COMPOD os motivos do veto. § 2º- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º- Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do (a) Prefeito (a) Municipal importará em Homologação. Art. 19- O COMPOD providenciará as informações relativas à sua reestruturação à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e ao Conselho Estadual sobre Drogas – CONEM, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, respectivamente. Art. 20- O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Mato Grosso. Art. 21- As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Paranatinga serão adotadas como orientação para todos os seus órgãos. Art. 22- O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores da administração municipal para implantação e funcionamento do Conselho. Art. 23- Os casos omissos não previstos nesta Lei serão analisados pelo COMPOD, homologados por decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal. ESTADO DE MATO GROSSO PREEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 12 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP 78870-000 Fone (66) 35731329 Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente. Art. 25- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 217 de 21 de novembro de 2006 e nº 253 de 03 de maio de 2007. Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Outubro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL