| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | DOAÇÃO - TERRENO PARA ESTADO DE MATO GROSSO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.266/2015. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA,ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por meio de doação, a área objeto da matrícula nº 14.441 do Livro nº 02-BT, Ficha nº 01, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Paranatinga-MT, com uma área de 4.606,16m²(quatro mil, seiscentos e seis metros e dezesseis centímetros quadrados) para o Estado de Mato Grosso, Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, conforme Matrícula em anexo. Parágrafo Único: O imóvel acima descrito destina-se ao funcionamento da Polícia Militar Estadual. Art. 2º- Da escritura de doação deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será a área revertida ao patrimônio do Município, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas. Art. 3º- A execução da obra deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. Parágrafo 1°- O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa. Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da Polícia Militar, exceto para implantação de serviços de outros ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 órgãos públicos do Estado de Mato Grosso, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. Art. 4º- Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão a expensas do donatário. § 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura de doação, podendo, para tanto, proceder a eventuais re-ratificações que impeçam o registro dominial em favor do donatário, observando o disposto na Lei 6.015/73. Art. 5º- Em caso de reversão, o Estado de Mato Grosso, Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, perderá o direito a qualquer indenização, compensação ou retenção sobre as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos realizados, seja de que natureza for, passando estas a integrar o patrimônio do Município. Art. 6º- O imóvel ora doado não poderá ser objeto de alienação de qualquer natureza, quer seja, penhora, arresto, sequestro ou hipoteca. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Paranatinga- MT; 16 de Outubro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL