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norma nº 1266/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaDOAÇÃO - TERRENO PARA ESTADO DE MATO GROSSO
native_id1529

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 1.266/2015. 
 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, A 
ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA,ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por meio de doação, a área 
objeto da matrícula nº 14.441 do Livro nº 02-BT, Ficha nº 01, do 1º Serviço 
Registral de Imóveis de Paranatinga-MT, com uma área de 4.606,16m²(quatro mil, 
seiscentos e seis metros e dezesseis centímetros quadrados) para o Estado de 
Mato Grosso, Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, 
conforme Matrícula em anexo. 
Parágrafo Único: O imóvel acima descrito destina-se ao funcionamento da 
Polícia Militar Estadual. 
Art. 2º- Da escritura de doação deverão constar cláusulas, termos e condições 
que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e 
impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de 
inadimplemento, será a área revertida ao patrimônio do Município, 
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas. 
Art. 3º- A execução da obra deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis) 
meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio publico municipal e reintegração da posse imediata, independente de 
notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente 
justificáveis. 
Parágrafo 1°- O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização 
legislativa. 
Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento da Polícia Militar, exceto para implantação de serviços de outros 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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órgãos públicos do Estado de Mato Grosso, sob pena de revogabilidade, sem 
qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. 
Art. 4º- Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente 
doação correrão a expensas do donatário. 
§ 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura de doação, 
podendo, para tanto, proceder a eventuais re-ratificações que impeçam o registro 
dominial em favor do donatário, observando o disposto na Lei 6.015/73. 
Art. 5º- Em caso de reversão, o Estado de Mato Grosso, Secretaria de Segurança 
Pública do Estado de Mato Grosso, perderá o direito a qualquer indenização, 
compensação ou retenção sobre as obras, edificações, benfeitorias ou 
investimentos realizados, seja de que natureza for, passando estas a integrar o 
patrimônio do Município. 
Art. 6º- O imóvel ora doado não poderá ser objeto de alienação de qualquer 
natureza, quer seja, penhora, arresto, sequestro ou hipoteca. 
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Paranatinga- MT; 16 de Outubro de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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