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norma nº 1267/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaREGULARIZAR O PROLONGAMENTO DA RUA JATOBÁ
native_id1530

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 1.267/2015. 
“Dispõe sobre regularização do prolongamento da 
Rua Jatobá no trecho da Rua D. Pedro II até o 
Lote 12/B e dá outras providencias.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a 
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar o prolongamento da Rua Jatobá 
no trecho da Rua D. Pedro II até o lote 12/B, nesta cidade de Paranatinga/MT. 
§ Único - A área abrangente do prolongamento terá finalidade pública, correspondente a 
1.337,07m², conforme mapa e memorial descritivo da matrícula de nº 6.980 de 
propriedade do Srº. Lauri Sirotenco. 
Art. 2º- O proprietário da área maior doa 1.337,07m², para a regularização do 
prolongamento das ruas acima descrita no artigo 1º para o poder público sem ônus. 
Art. 3º - Todas as despesas relacionadas com a regularização do prolongamento da Rua 
Jatobá no trecho da Rua D. Pedro II até o Lote de nº 12/B, nesta cidade de 
Paranatinga/MT, correrão por conta do Município de Paranatinga/MT. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Paranatinga/MT; 16 de Outubro de 2.015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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