| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | REGULARIZAR O PROLONGAMENTO DA RUA JATOBÁ |
| native_id | 1530 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.267/2015. “Dispõe sobre regularização do prolongamento da Rua Jatobá no trecho da Rua D. Pedro II até o Lote 12/B e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar o prolongamento da Rua Jatobá no trecho da Rua D. Pedro II até o lote 12/B, nesta cidade de Paranatinga/MT. § Único - A área abrangente do prolongamento terá finalidade pública, correspondente a 1.337,07m², conforme mapa e memorial descritivo da matrícula de nº 6.980 de propriedade do Srº. Lauri Sirotenco. Art. 2º- O proprietário da área maior doa 1.337,07m², para a regularização do prolongamento das ruas acima descrita no artigo 1º para o poder público sem ônus. Art. 3º - Todas as despesas relacionadas com a regularização do prolongamento da Rua Jatobá no trecho da Rua D. Pedro II até o Lote de nº 12/B, nesta cidade de Paranatinga/MT, correrão por conta do Município de Paranatinga/MT. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paranatinga/MT; 16 de Outubro de 2.015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL