| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | REGULARIZAR O ALARGAMENTO DA RUA TELES PIRES |
| native_id | 1531 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.268/2015. “Dispõe sobre regularização de parte da Rua Teles Pires, trecho Avenida XV de Novembro ou MT 130 até ao antigo Campo de Pouso e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar parte da Rua Teles Pires, trecho Avenida XV de Novembro ou MT 130 até ao antigo Campo de Pouso, nesta cidade de Paranatinga/MT. § Único - A área abrangente para regularizar parte da Rua Teles Pires, trecho Avenida XV de Novembro ou MT 130 até ao antigo Campo de Pouso, correspondente uma área de 1.466,43m², conforme mapa e memorial descritivo da matrícula de nº 1.894 de propriedade da empresa VALDECIR DOS SANTOS & CIA LTDA-ME, representada pelo proprietário Srº VALDECIR DOS SANTOS. Art. 2º- O proprietário da área maior doa 1.466,43m², para a regularização do prolongamento da rua existente desde 2005, conforme descrito no artigo 1º para o poder público sem ônus. Art. 3º - Todas as despesas relacionadas com a regularização de parte da Rua Teles Pires, conforme descrito no artigo 1º são de responsabilidade do Município de Paranatinga/MT. Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paranatinga/MT; 16 de Outubro de 2.015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL