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norma nº 1268/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1268 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaREGULARIZAR O ALARGAMENTO DA RUA TELES PIRES
native_id1531

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 1.268/2015. 
“Dispõe sobre regularização de parte da Rua 
Teles Pires, trecho Avenida XV de Novembro ou 
MT 130 até ao antigo Campo de Pouso e dá 
outras providencias.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a 
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar parte da Rua Teles Pires, trecho 
Avenida XV de Novembro ou MT 130 até ao antigo Campo de Pouso, nesta cidade de 
Paranatinga/MT. 
§ Único - A área abrangente para regularizar parte da Rua Teles Pires, trecho Avenida 
XV de Novembro ou MT 130 até ao antigo Campo de Pouso, correspondente uma área 
de 1.466,43m², conforme mapa e memorial descritivo da matrícula de nº 1.894 de 
propriedade da empresa VALDECIR DOS SANTOS & CIA LTDA-ME, representada 
pelo proprietário Srº VALDECIR DOS SANTOS. 
Art. 2º- O proprietário da área maior doa 1.466,43m², para a regularização do 
prolongamento da rua existente desde 2005, conforme descrito no artigo 1º para o poder 
público sem ônus. 
Art. 3º - Todas as despesas relacionadas com a regularização de parte da Rua Teles 
Pires, conforme descrito no artigo 1º são de responsabilidade do Município de 
Paranatinga/MT. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Paranatinga/MT; 16 de Outubro de 2.015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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