| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | CANCELAMENTO DE EMPENHOS REF EXERCICIOS DE 2006-2010 |
| native_id | 1532 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1269/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2006, 2007, 2008, 2009 E 2010, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar, ainda não pago pelo Erário Público Municipal, no valor total de R$7.159.866,85 (Sete milhões, cento e cinqüenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), constante do Relatório anexo, que faz parte integrante deste Projeto de Lei. ARTIGO 2º- O valor acima mencionado deve ser cancelado devido á prescrição qüinqüenal estabelecida no artigo 70 (setenta) do Decreto nº 93.872/86 – “in verbis” – “Art. 70 – Prescreve em 05(cinco) anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar”. ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente inscrito em Restos a Pagar dos exercícios financeiros de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido á conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores. ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de Outubro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL