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norma nº 1269/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1269 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaCANCELAMENTO DE EMPENHOS REF EXERCICIOS DE 2006-2010
native_id1532

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
 LEI Nº 1269/2015 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM 
RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS 
FINANCEIROS DE 2006, 2007, 2008, 2009 E 2010, 
DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos 
empenhos inscritos em Restos a Pagar, ainda não pago pelo Erário Público 
Municipal, no valor total de R$7.159.866,85 (Sete milhões, cento e cinqüenta e 
nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), 
constante do Relatório anexo, que faz parte integrante deste Projeto de Lei. 
ARTIGO 2º- O valor acima mencionado deve ser cancelado devido á prescrição 
qüinqüenal estabelecida no artigo 70 (setenta) do Decreto nº 93.872/86 – “in 
verbis” – “Art. 70 – Prescreve em 05(cinco) anos a dívida passiva relativa aos 
Restos a Pagar”. 
ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente 
inscrito em Restos a Pagar dos exercícios financeiros de 2006, 2007, 2008, 
2009 e 2010, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido á conta de 
dotação destinada a despesas de exercícios anteriores. 
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de 
Outubro de 2015. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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