| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA ATIVA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.270/2015. “CONCEDE ANISTIA TOTAL DE MULTAS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS, TAXAS E DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, SRº. VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º- Fica concedido anistia total de multas, juros, correção monetária e demais encargos incidentes sobre tributos, taxas e demais créditos tributários vencidos, a todos os contribuintes que quitarem seus débitos tributários junto ao Erário Público Municipal, inscrito ou não em Dívida Ativa, já ajuizados ou não, até o dia 31 de dezembro de 2015. Parágrafo Único- O prazo estipulado para a concessão do benefício citado no ”caput”, será de 02 de janeiro de 2.016 á 31 de maio de 2.016, e a critério do Prefeito Municipal, poderá ser prorrogado por Decreto. Artigo 2º- Os débitos inscritos em Dívida Ativa, também, poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, com vencimento a partir de 02 de Janeiro de 2016. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em 16 de Outubro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL