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norma nº 1270/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaCONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA ATIVA
native_id1533

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 1.270/2015. 
“CONCEDE ANISTIA TOTAL DE MULTAS, JUROS, 
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS 
INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS, TAXAS E 
DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU 
NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, SRº. VILSON PIRES, faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Artigo 1º- Fica concedido anistia total de multas, juros, correção monetária e 
demais encargos incidentes sobre tributos, taxas e demais créditos tributários 
vencidos, a todos os contribuintes que quitarem seus débitos tributários junto ao 
Erário Público Municipal, inscrito ou não em Dívida Ativa, já ajuizados ou não, até 
o dia 31 de dezembro de 2015. 
Parágrafo Único- O prazo estipulado para a concessão do benefício citado no 
”caput”, será de 02 de janeiro de 2.016 á 31 de maio de 2.016, e a critério do 
Prefeito Municipal, poderá ser prorrogado por Decreto. 
Artigo 2º- Os débitos inscritos em Dívida Ativa, também, poderão ser pagos em 
até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, com vencimento a partir de 02 de 
Janeiro de 2016. 
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito em 16 de Outubro de 2015. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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