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norma nº 1271/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaPERDA SALARIAL - 6,40% DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
native_id1534

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 1.271/2015. 
“Autoriza o Poder Executivo conceder 
recomposição da perda salarial para os 
servidores públicos municipais e dá 
outras providencias.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da 
perda salarial para os servidores públicos municipais, na ordem de 6,40% 
(seis vírgula quarenta por cento) sobre o salário base do mês de setembro 
de 2015. 
Artigo 2º- O anexo da Lei n.º035/2003 e da Lei n.º533/2008, que tratam das 
tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar 
conforme os anexos da presente Lei. 
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paranatinga MT, 16 de Outubro de 2015. 
 VILSON PIRES 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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