| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | PERDA SALARIAL - 6,40% DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.271/2015. “Autoriza o Poder Executivo conceder recomposição da perda salarial para os servidores públicos municipais e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda salarial para os servidores públicos municipais, na ordem de 6,40% (seis vírgula quarenta por cento) sobre o salário base do mês de setembro de 2015. Artigo 2º- O anexo da Lei n.º035/2003 e da Lei n.º533/2008, que tratam das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga MT, 16 de Outubro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL