| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | SEMUSA - ENQUADRAMENTO SERVIDORES |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.272/2015 REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DIRETO DOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS DA EXTINTA AUTARQUIA DO SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º- Esta Lei regulamenta o § 3º do artigo 2º da Lei nº 1212/2015, que dispôs sobre a extinção da autarquia do Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental – SEMUSA, e determinou a transferência dos servidores ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paranatinga. CAPÍTULO II DO ENQUADRAMENTO Art.2º- A transposição dos servidores dos quadros e regime de origem para o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCS instituído pela Lei Complementar nº 35/2003 deu-se mediante enquadramento direto, seguindo os critérios de avaliação e correlação definidos na mencionada Lei e avaliação de comissão formada por servidores da extinta autarquia, vereadores e sindicato dos servidores, conforme ANEXO I. §1º- Observou-se a correlação dos cargos e a avaliação de cada situação funcional, no confronto do quadro de cargos da legislação pretérita com aqueles definidos na Lei Complementar 35/2003, especialmente quanto ao grau de escolaridade na aprovação do ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 concurso e os padrões de vencimento dos cargos, havendo dispensa do requisito de escolaridade, salvo exigência legal. §2º- O enquadramento direto dos servidores detentores de cargos efetivos lotados nos Quadros da antiga SEMUSA foi efetuado por comissão especial, designada através de portaria, em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei nº 1212/2015, analisando o Quadro Setorial: I- histórico funcional do servidor, bem como observar a correlação de cargos; II- planejamento, coordenação e realização da transposição dos servidores dos Quadros e Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos vigentes para o PCCS instituído pela Lei Complementar nº 35/2003; III- enquadramento dos servidores, após avaliação dos respectivos históricos funcionais; IV- registro escrito e documental de todo processo de enquadramento. Art.3º-Realizado o enquadramento direto, a Comissão de Enquadramento publicará a transposição dos servidores. Parágrafo único. Na publicação do enquadramento direto realizado pela Comissão de Enquadramento deverão constar: I - nome completo do servidor; II - matrícula do servidor; III - cargo do servidor; IV - padrão de vencimento; V - nível da classe de cargo; VI - lotação específica do servidor. CAPÍTULO III DOS RECURSOS AO ENQUADRAMENTO Art.4º- O servidor que julgar ter sofrido prejuízo em seu enquadramento terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do enquadramento de que trata o art. 3º desta Lei, para ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 apresentar recurso junto ao órgão de gestão de pessoas do respectivo Quadro Setorial. §1º-O órgão de gestão de pessoas deverá encaminhar o recurso do enquadramento para a respectiva Comissão de Enquadramento que procederá a análise em primeira instância. §2º-Caso o recurso não seja provido pela Comissão de Enquadramento, esta deverá devolvê-lo ao órgão de gestão de pessoas do respectivo Quadro Setorial que o enviará, conforme o Quadro, ao Secretário Municipal de Administração, para julgamento em segunda instância. §3º- Do ato de julgamento do recurso, proferido pelo Secretário Municipal de Administração não caberá recurso. Art.5º- Os pedidos de recursos deverão ser realizados por escrito e endereçados à Comissão de Enquadramento e deverão conter: I - a autoria identificada com o nome completo, matrícula, cargo e lotação do servidor interessado; II - fundamentação do recurso; III - assinatura legível do servidor. Art.6º- A Comissão de Enquadramento terá o prazo de 30 (trinta) dias para deferir ou não o pedido de recurso. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.7º- A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir normas e instruções para a implementação das disposições desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO- Os casos omissos ou não previstos na Lei serão solucionados pela Secretaria Municipal de Administração. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de Outubro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 ANEXO I NÚMERO DE PROFISSIONAIS A SEREM CONTRATADOS PARA A FUNDAÇAO HOSPITALAR ORDEM SERVIDOR CARGO ANTERIOR NO SEMUSA CARGO ENQUADRADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 ADAILTON ALVES DE SOUZA Operador de ETA Agente Administrativo I 02 ALVARO ALVES DA GUIA Operador de ETA Agente Administrativo I 03 DARCI SILVERIO DE FARIA Ag. de serviços Gerais Ag. de serviços Gerais 04 DEVENILSON DA SILVA Operador de ETA Agente Administrativo I 05 ELZA ARAUJO DOS SANTOS Ag. de serviços Gerais Ag. de serviços Gerais 06 JUNHO MARTINS SIQUEIRA Operador de ETA Agente Administrativo I 07 KENNEDY OLIVEIRA MACAUBAS Operador de ETA Agente Administrativo I 08 ORLANDO PEREIRA DE FREITAS Agente de Agua e Saneamento Agente Administrativo I 09 PAULO RICARDO SOUZA VIEIRA Agente Administrativo II Agente Administrativo II 10 REMY CARVALHO DE REZENDE Operador de ETA Agente Administrativo I 11 SIGNEY FRANCISCO DOS SANTOS Operador de ETA Pintor 12 VICENTE FRANCISCO DA SILVA Operador de ETA Agente Administrativo I 13 VONABIO CORDEIRO DA SILVA Operador de ETA Agente Administrativo I Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de Outubro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL