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norma nº 1272/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1272 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaSEMUSA - ENQUADRAMENTO SERVIDORES
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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 1.272/2015 
REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DIRETO DOS 
SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS 
DA EXTINTA AUTARQUIA DO SERVIÇO MUNICIPAL 
AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga MT, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1º- Esta Lei regulamenta o § 3º do artigo 2º da Lei nº 1212/2015, 
que dispôs sobre a extinção da autarquia do Serviço Municipal 
Autônomo e Saneamento Ambiental – SEMUSA, e determinou a 
transferência dos servidores ao quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Paranatinga. 
 CAPÍTULO II 
DO ENQUADRAMENTO 
Art.2º- A transposição dos servidores dos quadros e regime de origem 
para o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCS instituído 
pela Lei Complementar nº 35/2003 deu-se mediante enquadramento 
direto, seguindo os critérios de avaliação e correlação definidos na 
mencionada Lei e avaliação de comissão formada por servidores da 
extinta autarquia, vereadores e sindicato dos servidores, conforme 
ANEXO I.
§1º- Observou-se a correlação dos cargos e a avaliação de cada 
situação funcional, no confronto do quadro de cargos da legislação 
pretérita com aqueles definidos na Lei Complementar 35/2003, 
especialmente quanto ao grau de escolaridade na aprovação do 
 
 
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concurso e os padrões de vencimento dos cargos, havendo dispensa 
do requisito de escolaridade, salvo exigência legal. 
§2º- O enquadramento direto dos servidores detentores de cargos 
efetivos lotados nos Quadros da antiga SEMUSA foi efetuado por 
comissão especial, designada através de portaria, em conformidade 
com o disposto no art. 2º da Lei nº 1212/2015, analisando o Quadro 
Setorial: 
I- histórico funcional do servidor, bem como observar a correlação de 
cargos; 
II- planejamento, coordenação e realização da transposição dos 
servidores dos Quadros e Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
vigentes para o PCCS instituído pela Lei Complementar nº 35/2003; 
III- enquadramento dos servidores, após avaliação dos respectivos 
históricos funcionais; 
IV- registro escrito e documental de todo processo de enquadramento. 
Art.3º-Realizado o enquadramento direto, a Comissão de 
Enquadramento publicará a transposição dos servidores. 
Parágrafo único. Na publicação do enquadramento direto realizado 
pela Comissão de Enquadramento deverão constar: 
I - nome completo do servidor; 
II - matrícula do servidor; 
III - cargo do servidor; 
IV - padrão de vencimento; 
V - nível da classe de cargo; 
VI - lotação específica do servidor. 
 CAPÍTULO III 
DOS RECURSOS AO ENQUADRAMENTO 
Art.4º- O servidor que julgar ter sofrido prejuízo em seu 
enquadramento terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 
publicação do enquadramento de que trata o art. 3º desta Lei, para 
 
 
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apresentar recurso junto ao órgão de gestão de pessoas do respectivo 
Quadro Setorial. 
§1º-O órgão de gestão de pessoas deverá encaminhar o recurso do 
enquadramento para a respectiva Comissão de Enquadramento que 
procederá a análise em primeira instância. 
§2º-Caso o recurso não seja provido pela Comissão de 
Enquadramento, esta deverá devolvê-lo ao órgão de gestão de 
pessoas do respectivo Quadro Setorial que o enviará, conforme o 
Quadro, ao Secretário Municipal de Administração, para julgamento 
em segunda instância. 
§3º- Do ato de julgamento do recurso, proferido pelo Secretário 
Municipal de Administração não caberá recurso. 
Art.5º- Os pedidos de recursos deverão ser realizados por escrito e 
endereçados à Comissão de Enquadramento e deverão conter: 
I - a autoria identificada com o nome completo, matrícula, cargo e 
lotação do servidor interessado; 
II - fundamentação do recurso; 
III - assinatura legível do servidor. 
Art.6º- A Comissão de Enquadramento terá o prazo de 30 (trinta) dias 
para deferir ou não o pedido de recurso. 
 CAPÍTULO IV 
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.7º- A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir 
normas e instruções para a implementação das disposições desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO- Os casos omissos ou não previstos na Lei 
serão solucionados pela Secretaria Municipal de Administração. 
 
 
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Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de Outubro 
de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
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 ANEXO I 
NÚMERO DE PROFISSIONAIS A SEREM CONTRATADOS PARA A FUNDAÇAO 
HOSPITALAR 
ORDEM SERVIDOR CARGO ANTERIOR 
NO SEMUSA
CARGO 
ENQUADRADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
01 ADAILTON ALVES DE 
SOUZA 
Operador de ETA Agente Administrativo I 
02 ALVARO ALVES DA GUIA Operador de ETA Agente Administrativo I
03 DARCI SILVERIO DE FARIA Ag. de serviços Gerais Ag. de serviços Gerais
04 DEVENILSON DA SILVA Operador de ETA Agente Administrativo I
05 ELZA ARAUJO DOS 
SANTOS 
Ag. de serviços Gerais Ag. de serviços Gerais
06 JUNHO MARTINS SIQUEIRA Operador de ETA Agente Administrativo I
07 KENNEDY OLIVEIRA 
MACAUBAS 
Operador de ETA Agente Administrativo I
08 ORLANDO PEREIRA DE 
FREITAS 
Agente de Agua e 
Saneamento 
Agente Administrativo I
09 PAULO RICARDO SOUZA 
VIEIRA 
Agente Administrativo II Agente Administrativo II
10 REMY CARVALHO DE 
REZENDE 
Operador de ETA Agente Administrativo I
11 SIGNEY FRANCISCO DOS 
SANTOS 
Operador de ETA Pintor
12 VICENTE FRANCISCO DA 
SILVA 
Operador de ETA Agente Administrativo I
13 VONABIO CORDEIRO DA 
SILVA 
Operador de ETA Agente Administrativo I
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de Outubro 
de 2015. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL

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