| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | especial anul 2015 Complementaçao FETHAB - PPA |
| native_id | 1537 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.274 /2015. “Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei nº 1011/2013, o programa que menciona e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Fonte.: 0.1.30.000000 – Recursos FETHAB. Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 004 – Departamento de Transito e Transporte Urbano. Função.: 26 - Transporte. Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário. Projeto/Atividade.: 2118 – Manutenção do Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB - Complementação. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo....................................R$ 225.000,00 4490.30.00 Material de Consumo....................................R$ 180.000,00 4490.51.00 Obra e Instalações.........................................R$ 25.000,00 -------------------------------- Total............................................................R$ 430.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I.: Fonte.: 0.1.30.000000 – Recursos FETHAB. Anulação de.: Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transportes Urbano. Função.: 26 - Transportes. Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário . Projeto/Atividade.: 2114 – Manutenção do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB. Elemento de Despesa.: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 430.000,00 ----------------------- TOTAL..............................................................................R$ 430.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de novembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL