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norma nº 1275/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1275 / 2015
Date 2015-11-13
Ementaespecial anul 2015 Complementaçao FETHAB - LDO
native_id1538

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 LEI Nº 1.275 /2015.
“INCLUI NA LEI Nº 1113/2014 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 
2.015, O PROGRAMA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1113/2014 e 
em seus respectivos anexos - LDO - 2015, para realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Fonte.: 0.1.30.000000 – Recursos FETHAB.
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura.
Unidade.: 004 – Departamento de Transito e Transporte Urbano.
Função.: 26 - Transporte. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário.
Projeto/Atividade.: 2118 – Manutenção do Fundo de Transportes e Habitação –
FETHAB - Complementação. 
Elemento de Despesa.:
3390.30.00 Material de Consumo....................................R$ 225.000,00 
4490.30.00 Material de Consumo....................................R$ 180.000,00
4490.51.00 Obra e Instalações.........................................R$ 25.000,00
 -------------------------------
 Total............................................................R$ 430.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra.
Parágrafo I.:
Fonte.: 0.1.30.000000 – Recursos FETHAB.
Anulação de.:
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transportes Urbano.
Função.: 26 - Transportes. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário . 
Projeto/Atividade.: 2114 – Manutenção do Fundo de Transportes e Habitação -
FETHAB. 
Elemento de Despesa.:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 430.000,00
 ---------------------- 
 TOTAL..............................................................................R$ 430.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 
01 de outubro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de 
novembro de 2015.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL 

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