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norma nº 1276/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1276 / 2015
Date 2015-11-13
Ementaespecial anul 2015 Complementação FETHAB - LOA
native_id1539

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 LEI Nº 1.276/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da 
Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Fonte.: 0.1.30.000000 – Recursos FETHAB.
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura.
Unidade.: 004 – Departamento de Transito e Transporte Urbano.
Função.: 26 - Transporte. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário.
Projeto/Atividade.: 2118 – Manutenção do Fundo de Transportes e Habitação –
FETHAB - Complementação. 
Elemento de Despesa.:
3390.30.00 Material de Consumo....................................R$ 225.000,00 
4490.30.00 Material de Consumo....................................R$ 180.000,00
4490.51.00 Obra e Instalações.........................................R$ 25.000,00
 --------------------------------
 Total............................................................R$ 430.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial 
de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa 
para outra.
Parágrafo I.:
Fonte.: 0.1.30.000000 – Recursos FETHAB.
Anulação de.:
Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transportes Urbano.
Função.: 26 - Transportes. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário . 
Projeto/Atividade.: 2114 – Manutenção do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB. 
Elemento de Despesa.:
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 430.000,00
 -----------------------
TOTAL..............................................................................R$ 430.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 
de outubro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de novembro 
de 2015.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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