norma nº 91/1996

PRAIA DO DD DDD AD DD
ESTADO DE MATO GROSSO
sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Secretaria de Apoio e Planejamento
C.G.C. 15.023.971/0001-24
LEI Nº 991/96
E o fd z
“Dispoe sobre a .: senção de
impostos pelo prazo de |
anos, para empresas presta-
doras de serviços que se *
.
E O
instalarem no Municipio ate
31/12/
DE MOURA, Prefeito Municipal de Paranatin-
ga-MT., no uso de suas atribuiçoes legais.
4 AS ti a 7
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte,
LE
Art. |I2 - Ficam isentas do pagamento de todos os impos-
tos municipais, pelo prazo de IO (dez) anos, as empresas prestadoras”
de serviços que se instalarem no Município, até 31 de Dezembro de ano
2.000.
Art. 2º - Condiciona-se a isenção, às empresas que com-
provadamente gerarem empregos e/ou trouxerem benefícios de desenvolvi
mento sócio-econômicp ao Município.
Art. 3º - As referidas empresas deverão apresentar um *
plano ou projeto piloto, quanto ao objeto social da empresa a ser im-
plantada, a qual, recebendo a aprovação Municipal, fará jus ao benefi
cio.
. Ed .
Art. - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-"
o
nal .
es em contrario.
blicaçao, revogadas as d
to Municipal de Paranatinga
Gabinete do Prefei
|7 de Outubro de 1.996
4 oca aura
Proteito Munloipal
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