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norma nº 1278/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1278 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL- IGREJA BATISTA
native_id1541

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1.278/2015.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A 1ª IGREJA BATISTA DE 
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a 
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a 1ª Igreja Batista de 
Paranatinga-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 01.852.379/0001-20, neste município.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações 
suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
Paranatinga/MT; 16 de Novembro de 2.015.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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