| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL- IGREJA BATISTA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1.278/2015. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 1ª IGREJA BATISTA DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a 1ª Igreja Batista de Paranatinga-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 01.852.379/0001-20, neste município. Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta lei. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paranatinga/MT; 16 de Novembro de 2.015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL