| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | especial anul 2015 Processo Seletivo Saude - LOA |
| native_id | 1544 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.281/2015. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Especial.: Fonte.: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde. Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FNS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 122 – Administração Geral. Programa.: 0008 – Gestão de SUS. Projeto/Atividade.: 1391 – Processo Seletivo Saúde. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.......................................R$ 2.000,00 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 7.000,00 ------------------------------- Total............................................................R$ 10.000,00 ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I.: Anulação de.: Fonte.: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde. Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 301 – Atenção Básica. Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção e Enc. c/ o Centro de Saúde e PSF. Elemento de Despesa.: 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (242)...R$ 10.000,00 TOTAL..............................................................................R$ 10.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL