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norma nº 1281/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2015
Date 2015-11-17
Ementaespecial anul 2015 Processo Seletivo Saude - LOA
native_id1544

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1.281/2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Especial.:
Fonte.: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FNS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral.
Programa.: 0008 – Gestão de SUS.
Projeto/Atividade.: 1391 – Processo Seletivo Saúde. 
Elemento de Despesa.:
3390.30.00 Material de Consumo.......................................R$ 2.000,00 
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 1.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 7.000,00
 -------------------------------
 Total............................................................R$ 10.000,00
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Parágrafo I.:
Anulação de.:
Fonte.: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica.
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção e Enc. c/ o Centro de Saúde e PSF. 
Elemento de Despesa.:
 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (242)...R$ 10.000,00 
 TOTAL..............................................................................R$ 10.000,00
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de 
novembro de 2015.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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