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norma nº 1232/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1232 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaREENQUADRAMENTO DA PLANTA GENERICA DO MUNICIPIO
native_id1545

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1282/2015
Altera a Lei 98/2004, para o 
Reenquadramento da Planta Genérica de 
Valores do Município de Paranatinga, assim 
como o enquadramento dos imóveis 
prediais e territoriais.
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, 
faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei readéqua a Planta Genérica de valores venais dos 
imóveis do Município de Paranatinga, criando as zonas de ocupação, 
define os critérios para os tipos de moradia, mediante critérios técnicos 
e objetivos.
Art. 2º - Ficam instituídas alíquotas para cobrança de IPTU, conforme 
dispõe o Código Tributário do Município de Paranatinga, da seguinte 
forma: I – quando à imóvel edificado a) padrão ou tipo de construção b) 
área construída c) valor unitário do metro quadrado d) serviços públicos 
ou de utilidade publica existentes nas imediações e) valores aferidos no 
mercado imobiliário II – quando o imóvel não edificado a) área, 
dimensões, localização e outras características b) área destinada à 
construção c) zoneamento d) destinação ou natureza de utilização.
Art. 3º - O valor do imóvel urbano predial por metro quadrado fica 
avaliado pelo valor de m² (metros quadrados) de construção, de acordo 
com as seguintes especificações abaixo: 
ZONA VERDE – CENTRO, extensões da AV. MATO GROSSO, 
BANDEIRANTES, BRASIL E XV DE NOVEMBRO, independente dos 
bairros.
Valor do imóvel área construída – alvenaria
Classe (a) - Fino R$ 241,50;
Classe (b) - Médio R$ 220,50;
Classe (c) - Popular R$ 199,50.
 
 
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Valor do imóvel área construída - Madeira 
Classe (a) – Médio R$ 157,50;
Classe (b) – Popular R$ 136,50.
ZONA AZUL – Bairros Vista Alegre, Panorama, Novo Horizonte, 
União, Jardim Primavera I e II, Vila Nova, Jardim Ypê Florido e 
Recanto das Acácias.
Valor do imóvel área construída – alvenaria.
Classe (a) - Fino R$ 210,00;
Classe (b) - Médio R$ 189,00;
Classe (c) - Popular R$ 168,00.
Valor do imóvel área construída – Madeira
Classe (a) – Médio R$ 136,50;
Classe (b) – Popular R$ 105,00.
ZONA AMARELA – Demais Bairros.
Valor do imóvel área construída – alvenaria
Classe (a) – Fino R$ 157,50;
Classe (b) – Médio R$ 126,00;
Classe (c) – Popular R$ 105,00.
Valor do imóvel área construída - Madeira 
Classe (a) – Médio R$ 94,50;
Classe (b) – Popular R$ 73,50.
Art. 4º - O valor do imóvel urbano territorial por metro quadrado fica 
instituído por zoneamento, conforme distinguido na Planta Genérica de 
Valores, de acordo com as seguintes especificações abaixo: Zonas:
I - Verde R$ 42,00;
II -Azul R$ 21,00;
III-Amarelo R$ 10,50.
Art. 5º - As alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 
imóveis não edificados, será calculado mediante a aplicação sobre o 
valor venal dos imóveis respectivos, da alíquota de 2%, (dois por cento) 
para terreno sem construção; b) 1 % (um por cento) para terreno com 
construção. 
 
 
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Parágrafo único – Para fins de enquadramento às disposições da alínea 
“b” deste artigo considera-se terreno com construção aquele que 
possuir, pelo menos, muro e calçamento.
Art. 6º. O imposto previsto nesta lei poderá ser pago em parcela única 
com desconto ou dividido em 06 (Seis) parcelas, com o seguinte 
vencimento: 
1° Parcela: Cota Única 20% de desconto – mês: 15/06
2° Parcela: 001 de 006 – mês 15/07
3° Parcela: 002 de 006 – mês 15/08
4° Parcela: 003 de 006 – mês 15/09
5° Parcela: 004 de 006 – mês 15/10
6° Parcela: 005 de 006 – mês 15/11
7° Parcela: 006 de 006 – mês 15/12
Parágrafo único - O não pagamento na data do vencimento acarretará 
correção monetária mais multa de 2% (dois por cento e juros de mora 
de 1% um por cento) ao mês.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
desconto sobre o valor devido do IPTU não quitado nos exercícios 
anteriores, da seguinte forma:
I- 20% relativo ao IPTU lançado e não arrecadado dos exercícios de 
2011 e 2012;
II- 15% relativo ao IPTU lançado e não arrecadado do exercício de 
2013 e 2014;
III-10% relativo ao IPTU lançado e não arrecadado do exercício de 
2015.
Art. 8º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder 
Executivo Municipal, aprimorando o sistema tributário municipal em 
relação ao lançamento, a efetiva cobrança e a arrecadação do IPTU, 
com vistas à consecução de seus objetivos.
Art. 9º - O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais 
providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, 
tributárias, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 10º - Esta Lei depois de aprovada pelo Poder Legislativo Municipal 
será sancionada e publicada na forma legal, e somente entrará em vigor 
a partir de 01 de janeiro do ano/exercício de 2016.
 
 
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Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2016, 
revogando em especial a LEI COMPLEMENTAR Nº 959 de 18 de dezembro 
de 2012.
Paranatinga-MT; 08 de dezembro de 2015.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ANEXO I
TIPOS, PADRÕES E VALORES DAS CONSTRUÇÕES
TIPO 1 - RESIDENCIAL HORIZONTAL DE ALVENARIA
Residências Térreas e Assobradadas, com ou sem Subsolo
Padrão Alto:
Prédios com um ou dois pavimentos; estrutura de concreto e 
alvenaria; projeto arquitetônico e funcional com jardins decorativos; 
mais de um banheiro social; dependências para um empregado; 
garagem para no mínimo dois carros; vãos grandes preenchidos com 
caixilhos de ferro ou alumínio; acabamento fino e esmerado.
Padrão Médio:
Prédios com um ou mais pavimentos; estrutura de concreto e 
alvenaria; dependências para um empregado; garagem; venezianas e 
vitrôs de boa qualidade; acabamento médio.
Padrão Baixo:
Prédios com um ou dois pavimentos; estrutura de alvenaria; área 
geralmente inferior a 100 m²; um único banheiro; sem dependências 
para empregado; sem garagem; venezianas e vitrôs; acabamento 
econômico e simples.
TIPO 2 - RESIDENCIAL HORIZONTAL E VERTICAL DE MADEIRA
Residências Térreas e Assobradadas, com ou sem Subsolo
Padrão Alto:
Prédios com um ou dois pavimentos; estrutura de madeira; projeto 
arquitetônico e funcional com jardins decorativos; mais de um 
banheiro social; dependências para pelo menos um empregado; 
garagem para no mínimo dois carros; vãos grandes preenchidos com 
caixilhos especiais de ferro ou alumínio; acabamento fino e esmerado.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Padrão Médio:
Prédios com um pavimento; estrutura de madeira; dependências para 
um empregado; garagem; venezianas e vitrôs de boa qualidade; 
acabamento médio.
Padrão Baixo:
Prédios com um pavimento; estrutura de madeira; área geralmente 
inferior a 100 m²; um único banheiro; sem dependências para 
empregado; sem garagem; venezianas e vitrôs comuns; acabamento 
econômico e simples.
Paranatinga-MT; 08 de dezembro de 2015.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

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