| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | SUP. COM excesso pref I.....2015 |
| native_id | 1546 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1283 /2015. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I – Suplementação de : Fonte.: 0.1.14.00000 – Transferência de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manut. E Encargos c/ o Centro de Saúde PSF. 05.001.10.301.0004.2015.3190.11.00.00. (237).................................. R$ 500.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS. 05.001.10.301.0004.2017.3190.11.00.00. (254).................................. R$ 40.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manut. das Vig. Epidemiologia e Controle de Doenças - TFVS. 05.001.10.305.0007.2024.3190.11.00.00. (335).................................. R$ 30.000,00 Total da Fonte..0.1.14.0000 Recursos dos SUS R$ 570.000,00 Parágrafo II – Suplementação de.: Fonte.: 0.1.18.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% . 06.002.12.361.0009.2032.3190.04.00.00. (405).................................. 06.002.12.361.0009.2032.3190.11.00.00. (406).................................. R$ 180.000,00 R$ 250.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com Educação Infantil FUNDEB 60% . 06.002.12.365.0010.2036.3190.04.00.00. (454).................................. 06.002.12.365.0010.2036.3190.11.00.00. (455).................................. 06.002.12.365.0010.2036.3190.13.00.00. (456).................................. R$ 120.000,00 R$ 110.000,00 R$ 90.000,00 Total da Fonte..0.1.18.0000 Recursos do FUNDEB R$ 750.000,00 Total das Suplementações..................................................R$ 1.320.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro,Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. do Sistema Único de Saúde - SUS........R$ 570.000,00 Parágrafo II – Excesso de : Fonte.:0.1.18.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB............R$ 750.000,00 TOTAL DO EXCESSO........................................................R$ 1.320.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL