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norma nº 1283/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaSUP. COM excesso pref I.....2015
native_id1546

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 LEI Nº 1283 /2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
 ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Srº. VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do 
artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I – Suplementação de :
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transferência de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manut. E Encargos c/ o Centro de Saúde PSF.
05.001.10.301.0004.2015.3190.11.00.00. 
(237)..................................
R$ 500.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS.
05.001.10.301.0004.2017.3190.11.00.00. 
(254)..................................
R$ 40.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manut. das Vig. Epidemiologia e Controle de Doenças - TFVS.
05.001.10.305.0007.2024.3190.11.00.00. 
(335)..................................
R$ 30.000,00
Total da Fonte..0.1.14.0000 Recursos dos SUS R$ 570.000,00
Parágrafo II – Suplementação de.:
Fonte.: 0.1.18.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% .
06.002.12.361.0009.2032.3190.04.00.00. 
(405)..................................
06.002.12.361.0009.2032.3190.11.00.00. 
(406)..................................
R$ 180.000,00
R$ 250.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Manutenção e Encargos com Educação Infantil FUNDEB 60% .
06.002.12.365.0010.2036.3190.04.00.00. 
(454)..................................
06.002.12.365.0010.2036.3190.11.00.00. 
(455)..................................
06.002.12.365.0010.2036.3190.13.00.00. 
(456)..................................
R$ 120.000,00
R$ 110.000,00
R$ 90.000,00
Total da Fonte..0.1.18.0000 Recursos do FUNDEB R$ 750.000,00
Total das Suplementações..................................................R$ 1.320.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício 
financeiro,Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. do Sistema Único de Saúde - SUS........R$ 570.000,00 
Parágrafo II – Excesso de :
Fonte.:0.1.18.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB............R$ 750.000,00 
TOTAL DO EXCESSO........................................................R$ 1.320.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 08 de 
dezembro 2015.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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