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norma nº 1284/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaDOAÇÃO DE TERRENO IGREJA PENTECOSTAL CIDADE SANTA NOVA JERUSALEM DE DEUS
native_id1547

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1284/2015.
“Dispõe sobre doação de terreno para a IGREJA 
PENTECOSTAL CIDADE SANTA NOVA 
JERUSALEM DE DEUS e dá outras 
providencias.”
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a 
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a IGREJA PENTECOSTAL 
CIDADE SANTA NOVA JERUSALEM DE DEUS, inscrita no CNPJ sob nº 
08.110.133/0001-22, com sede Administrativa na Avenida D, s/nº, Bairro: Parque 
Residencial Universitário, na cidade de Rondonópolis/MT, o terreno de propriedade do 
Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 04/A da Quadra de nº 04, do 
Loteamento Primavera II, com uma área de terras com 264,43m² (duzentos e sessenta e 
quatro metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados) situado no Bairro Vila 
Nova, no município de Paranatinga/MT, a desmembrar do Lote de nº 04 da Quadra de nº 
04, Matricula de nº 4.128, com uma área 489,24m² (quatrocentos e oitenta e nove metros 
quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), conforme matrícula em anexo.
Art. 2º- O terreno acima se destina a construção de uma Igreja.
Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo 
de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio publico municipal e reintegração da posse imediata, independente de 
notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. 
Parágrafo 1°- O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa.
Parágrafo 2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento da Igreja, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de 
indenização ou retenção por parte do donatário.
Art. 4º- Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por 
conta da respectiva Igreja.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
Paranatinga MT, 08 de dezembro de 2015.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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