| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO IGREJA PENTECOSTAL CIDADE SANTA NOVA JERUSALEM DE DEUS |
| native_id | 1547 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1284/2015. “Dispõe sobre doação de terreno para a IGREJA PENTECOSTAL CIDADE SANTA NOVA JERUSALEM DE DEUS e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a IGREJA PENTECOSTAL CIDADE SANTA NOVA JERUSALEM DE DEUS, inscrita no CNPJ sob nº 08.110.133/0001-22, com sede Administrativa na Avenida D, s/nº, Bairro: Parque Residencial Universitário, na cidade de Rondonópolis/MT, o terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 04/A da Quadra de nº 04, do Loteamento Primavera II, com uma área de terras com 264,43m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados) situado no Bairro Vila Nova, no município de Paranatinga/MT, a desmembrar do Lote de nº 04 da Quadra de nº 04, Matricula de nº 4.128, com uma área 489,24m² (quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), conforme matrícula em anexo. Art. 2º- O terreno acima se destina a construção de uma Igreja. Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. Parágrafo 1°- O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa. Parágrafo 2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da Igreja, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. Art. 4º- Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da respectiva Igreja. Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paranatinga MT, 08 de dezembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL