| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO - DSEI - XAVANTE |
| native_id | 1548 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1285/2015. “Dispõe sobre doação de terreno para o Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante e dá outras providencias”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0050-63, com sede Rua Pires de Campos nº 681, Bairro: Centro, na cidade de Barra do Garças/MT, o terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 03 e 04 da Quadra de nº 05, do Loteamento Primavera II, totalizando uma área de terras com 720,00m² ( setecentos e vinte metros quadrados) situado no Bairro: Vila Nova, no município de Paranatinga/MT, sob as Matrículas de nº 4.132, livro nº 2-U, Ficha: 01, datado do dia 02/08/2007 e a Matricula de nº 4.133, Livro nº 2-U, Ficha: 01, datado do dia 02/08/2007, todos registrados no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, conforme matrícula em anexo. Art. 2º - Os terrenos acima se destinam a construção da CASAI - Casa de Apoio à Saúde Indígena ( Etnia Xavante). Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. Parágrafo 1º - O prazo para a conclusão total da obra será de 02(dois) anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção da CASAI - Casa de Apoio à Saúde Indígena (Etnia Xavante), sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta do respectivo donatário Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante. Art. 5º - O Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante construirá nestes 02(dois) lotes doados pelo Município de Paranatinga-MT, a CASAI - Casa de Apoio à Saúde Indígena (Etnia Xavante). ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 6º - O Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante são os responsáveis pela elaboração do projeto, execução da obra, manutenção e bem como a conservação. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga MT, 08 de dezembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL