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norma nº 1285/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1285 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaDOAÇÃO DE TERRENO - DSEI - XAVANTE
native_id1548

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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 LEI Nº 1285/2015.
“Dispõe sobre doação de terreno para o Distrito 
Sanitário Especial Indígena Xavante e dá 
outras providencias”.
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a 
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Distrito Sanitário Especial 
Indígena Xavante, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0050-63, com sede Rua Pires 
de Campos nº 681, Bairro: Centro, na cidade de Barra do Garças/MT, o terreno de 
propriedade do Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 03 e 04 da Quadra 
de nº 05, do Loteamento Primavera II, totalizando uma área de terras com 720,00m² (
setecentos e vinte metros quadrados) situado no Bairro: Vila Nova, no município de 
Paranatinga/MT, sob as Matrículas de nº 4.132, livro nº 2-U, Ficha: 01, datado do dia 
02/08/2007 e a Matricula de nº 4.133, Livro nº 2-U, Ficha: 01, datado do dia 02/08/2007, 
todos registrados no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, conforme 
matrícula em anexo.
Art. 2º - Os terrenos acima se destinam a construção da CASAI - Casa de Apoio à Saúde 
Indígena ( Etnia Xavante). 
Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo 
de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio publico municipal e reintegração da posse imediata, independente de 
notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. 
Parágrafo 1º - O prazo para a conclusão total da obra será de 02(dois) anos, sob pena de 
reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal e reintegração da posse imediata, 
independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente 
justificáveis. 
Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção da 
CASAI - Casa de Apoio à Saúde Indígena (Etnia Xavante), sob pena de revogabilidade, 
sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por 
conta do respectivo donatário Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante.
Art. 5º - O Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante construirá nestes 02(dois) lotes 
doados pelo Município de Paranatinga-MT, a CASAI - Casa de Apoio à Saúde Indígena
(Etnia Xavante).
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 6º - O Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante são os responsáveis pela 
elaboração do projeto, execução da obra, manutenção e bem como a conservação.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Paranatinga MT, 08 de dezembro de 2015.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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