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norma nº 1286/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1286 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS
native_id1549

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 
 LEI N 1286/2015
“Dispõe sobre a isenção no âmbito 
municipal as taxas de inscrição nas 
competições esportivas realizadas pela 
Secretaria Municipal de Esportes”.
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES, faz 
saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Torna-se isento do pagamento de taxas de inscrição as equipes que 
participarem das competições esportivas realizadas pela Secretaria Municipal de 
Esportes. 
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, 
dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal-MT; 08 de dezembro de 2015.
 Vilson Pires
 Prefeito Municipal

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