| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI N 1286/2015 “Dispõe sobre a isenção no âmbito municipal as taxas de inscrição nas competições esportivas realizadas pela Secretaria Municipal de Esportes”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Torna-se isento do pagamento de taxas de inscrição as equipes que participarem das competições esportivas realizadas pela Secretaria Municipal de Esportes. Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal-MT; 08 de dezembro de 2015. Vilson Pires Prefeito Municipal