| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | CONFISSÃO DE DÍVIDA - ENERGISA |
| native_id | 1551 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI N.º 1.288 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Considerando a existência de débitos do Município de Paranatinga-MT, oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Considerando as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecido pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, resolve: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento dos débitos na ordem de R$266.299,28 (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) oriundos do consumo de energia elétrica, conforme planilhas em anexo, e Parcelamentos de acordos firmados anteriormente, junto à concessionária de energia elétrica (ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A). Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado em parcelas mensais, acrescendo-se ao débito multas, juros e correções, de acordo com que determina o setor elétrico. Artigo 3.º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município. Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT; 16 de dezembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL