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norma nº 1288/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1288 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaCONFISSÃO DE DÍVIDA - ENERGISA
native_id1551

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 LEI N.º 1.288 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR 
DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE 
ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA 
MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE 
ENERGIA S/A E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. Vilson Pires, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
 Considerando a existência de débitos do Município de Paranatinga-MT, 
oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela ENERGISA MATO GROSSO -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A;
 Considerando as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecido 
pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, resolve:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e 
parcelamento dos débitos na ordem de R$266.299,28 (duzentos e sessenta e seis mil, 
duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) oriundos do consumo de energia 
elétrica, conforme planilhas em anexo, e Parcelamentos de acordos firmados anteriormente,
junto à concessionária de energia elétrica (ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA 
DE ENERGIA S/A).
Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito 
confessado em parcelas mensais, acrescendo-se ao débito multas, juros e correções, de acordo 
com que determina o setor elétrico.
Artigo 3.º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica 
própria consignada no orçamento do Município.
Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT; 16 de dezembro de 2015.
 VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
 

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