| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | LOA 2016 |
| native_id | 1552 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1.289 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o exercício de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, Senhor VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Paranatinga -MT para o exercício de 2016 é no valor de R$ 61.379.301,24 (sessenta e um milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e um reais e vinte e quatro centavos). Com a dedução do valor destinado a Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 4.981.799,16 (quatro milhões, novecentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos) o Orçamento do município para 2016 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 56.397.502,08 (cinquenta e seis milhões, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e dois reais e oito centavos) sendo R$ 53.746.281,80(cinquenta e três milhões, setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) da Administração Direta e R$ 2.651.220,28 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte reais e vinte e oito centavos) da Administração Indireta. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2016 estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 53.746.281,80(cinquenta e três milhões, setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) sendo R$ 2.291.727,44 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), para a Câmara Municipal e R$ 51.454.554,36(cinquenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) para os Órgãos da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2016 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 2.651.220,28 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte reais e vinte e oito centavos), para o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Paranatinga – PPREV. Art. 4º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: RECEITA VALOR RECEITAS CORRENTES 50.579.937,81 RECEITA TRIBUTÁRIA 5.458.760,75 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.484.550,95 RECEITA PATRIMONIAL 987.509,76 RECEITA AGROPECUÁRIA 9.182,44 RECEITA DE SERVIÇOS 25.686,26 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 45.648.516,51 DEDUÇÕES DO FUNDEB - 4.981.799,88 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 OUTRAS RECIETAS CORRENTES 947.531,02 RECEITAS DE CAPITAL 5.817.564,27 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.009,68 ALIENAÇÃO DE BENS 2.997,87 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.809.444,57 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 2.112,15 TOTAL 56.397.502,08 Artigo 5º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR 01 – Câmara Municipal 2.291.727,44 02 - Gabinete do Prefeito 1.159.001,87 03 - Secretaria de Finanças 2.836.760,48 04 - Secretaria de Administração 1.150.331,03 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 05 - Secretaria de Saúde 14.101.048,11 06 - Secretaria de Educação e Cultura 14.546.326,73 07 - Secretaria de Esportes e Lazer 642.175,09 08 - Secretaria de Assistência Social 3.193.006,22 09 - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana 12.675.310,05 10 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária 798.530,76 11 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 256.870,03 12 – Secretaria de Comunicação Social 95.194,00 SUB TOTAL 53.746.281,80 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 12 -Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paranatinga 2.651.220,28 SUB TOTAL 2.651.220,28 TOTAL 56.397.502,08 CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO CÓDIGO FUNÇÃO VALOR 01 LEGISLATIVA 2.291.727,44 04 ADMINISTRAÇÃO 11.885.772,85 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.444.732,59 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.651.220,28 10 SAUDE 14.101.048,11 12 EDUCACAO 13.395.995,61 13 CULTURA 402.057,44 15 URBANISMO 1.295.518,42 16 HABITAÇÃO 714.768,79 17 SANEAMENTO 446.730,49 18 GESTÃO AMBIENTAL 67.009,56 20 AGRICULTURA 201.028,70 22 INDÚSTRIA 67.009,56 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 23 COMERCIO E SERVICOS 5.584,13 25 ENERGIA 150.771,53 26 TRANSPORTE 5.110.355,18 27 DESPORTO E LAZER 631.006,83 28 ENCARGOS ESPECIAIS 535.164,57 TOTAL 56.397.502,08 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA Código PROGRAMA VALOR 0001 Processo Legislativo 2.291.727,44 0002 Administração e Planejamento 12.198.484,20 0003 Contribuição Previdenciária 517.003,72 0004 Atenção Básica à Saúde 7.601.119,37 0005 Atendimento de Média e Alta Complexidade 5.531.640,85 0006 Assistência Farmacêutica 268.038,30 0007 Vigilância em Saúde 342.865,19 0008 Gestão do SUS 357.384,40 0009 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 10.633.861,01 0010 Desenvolvimento da Educação Infantil 2.304.235,86 0011 Desenvolvimento da Educação Especial 55.841,30 0012 Desenvolvimento da Educação de Jovens e 122.850,88 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Adultos 0013 Desenvolvimento Cultural 402.057,44 0014 Esporte e Lazer 642.175,09 0015 Assistência 2.444.732,59 0016 Desenvolvimento Urbano 2.607.789,23 0017 Desenvolvimento Rodoviário 5.110.355,18 0018 Desenvolvimento Econômico 340.631,95 0019 Previdência Municipal 2.624.708,08 0020 Abastecimento de Água 0,00 TOTAL 56.397.502,08 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA NATUREZA DA DESPESA VALOR DESPESAS CORRENTES 45.318.298,58 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.434.689,54 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 45.673,05 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.837.935,99 DESPESAS DE CAPITAL 9.159.821,86 INVESTIMENTOS 8.672.418,32 INVERSÕES FINANCEIRAS 40.673,04 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 446.730,50 SUPERAVIT 1.919.381,64 TOTAL 56.397.502,08 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Artigo 6º – O Orçamento Fiscal do município, é no valor total de R$ 36.452.227,47 (trinta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição: ORÇAMENTO FISCAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR Câmara Municipal 2.291.727,44 Gabinete do Prefeito 1.159.001,87 Secretaria de Finanças 2.836.760,48 Secretaria de Administração 1.150.331,03 Secretaria de Educação e Cultura 14.546.326,73 Secretaria de Esportes e Lazer 642.175,09 Secretaria de Infra - Estrutura Urbana ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 12.675.310,05 Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária 798.530,76 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 256.870,02 Secretaria de Comunicação Social 95.194,00 TOTAL 36.452.227,47 Artigo 7º - O Orçamento da Seguridade Social do município, é no valor total de R$ 19.945.274,61 (dezenove milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição: Órgão Valor Saúde 14.101.048,11 Assistência Social 3.193.006,22 Previdência 2.651.220,28 TOTAL 19.945.274,61 Artigo 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paranatinga para o exercício de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ R$ 2.651.220,28 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte reais e vinte e oito centavos). ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 § 1º - A Receita será realizada mediante as Receita Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento: RECEITA VALOR RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO - CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR/PENCIONISTA 923.619,02 RECEITA PATRIMONIAL – REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA DO RPPS 721.022,54 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - RECEITA DE MULTA E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 3.375,05 RECEITA CORRENTE INTRA- ORÇAMENTÁRIA 1.003.203,67 TOTAL 2.651.220,28 § 2º- As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 § 3º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza , distribuídas da seguinte forma: CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO Receitas intraorçamentárias Valor Despesas intraorçamentárias Valor 72.10.29.01.01 Prefeitura Municipal 0,00 31.91.13 – Prefeitura Municipal 1.320.904,48 72.10.29.01.02 Câmara Municipal 31.91.13 – Câmara Municipal 24.503,65 72.10.29.01.03 Previdência Municipal 1.003.203,67 - TOTAL 1.003.203,67 TOTAL 1.345.408,13 Diferença 342.204,46 Diferença Receitas intraorçamentárias Valor Despesas intraorçamentárias Valor 72.10.29.01.01 Prefeitura Municipal 0,00 31.91.13 – Prefeitura Municipal 1.320.904,48 72.10.29.01.02 Câmara Municipal 31.91.13 – Câmara Municipal 24.503,65 72.10.29.01.03 Previdência Municipal 1.003.203,67 - TOTAL 1.003.203,67 TOTAL 1.345.408,13 Diferença 342.204,46 Diferença ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Código FUNÇÃO VALOR 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.651.220,28 TOTAL 2.651.220,28 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA CÓDIGO PROGRAMA VALOR 0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 26.512,20 0019 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 2.624.708,08 TOTAL 2.651.220,28 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA NATUREZA DA DESPESA VALOR DESPESAS CORRENTES 830.627,11 Pessoal e Encargos 699.114,91 Juros e Encargos da Dívida 1.000,00 Outras Despesas Correntes 130.512,20 DESPESAS DE CAPITAL 134.019,14 Investimentos 134.019,14 RESERVA DO RPPS 1.686.574,03 TOTAL 2.651.220,28 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de 0,1% (um décimo por cento cento) da despesa fixada nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64. Artigo 10 – A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de Dezembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ORÇAMENTO 2016 - TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64) Código Discriminação Receita Arrecadada Receita 2012 2013 2014 Prevista 2015 Prevista 2016 1.0.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 37.304.023,81 42.927.695,02 46.406.552,80 45.650.640,64 50.579.937,81 1.1.0.0.00.00.00 Receita Tributária 6.503.519,48 7.895.169,73 6.828.489,19 5.165.367,85 5.458.760,75 1.2.0.0.00.00.00 Receita de Contribuições 390.467,19 1.493.295,60 1.507.985,59 2.351.013,39 2.484.550,95 1.3.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 103.972,35 740.659,94 1.431.078,65 937.849,17 987.509,76 1.4.0.0.00.00.00 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 8.688,91 9.182,44 1.6.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 3.800,00 1.850.055,35 2.166.224,17 1.671.418,54 25.686,26 1.7.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 34.019.192,75 30.409.585,00 34.095.079,23 39.005.571,98 45.648.516,51 Dedução receita corrente FUNDEB -4.461.939,59 -4.714.042,28 - 4.981.799,88 1.9.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 745.011,63 538.929,40 377.695,97 1.224.773,08 947.531,02 2.0.0.0.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 4.745.434,31 1.280.595,66 1.408.454,28 5.249.680,96 5.817.564,27 2.1.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 0,00 2.847,92 3.009,68 2.2.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 0,00 2.836,74 2.997,87 2.4.0.0.00.00.00 Transferência de Capital 4.745.434,31 1.280.595,66 1.408.454,28 5.242.000,53 5.809.444,57 2.5.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital 0,00 1.995,77 2.112,15 2.5.9.0.00.00.00 Receita Intra-orçamentária - 1.024.467,28 1.214.055,25 42.049.458,12 45.232.757,96 49.029.062,33 50.900.321,60 56.397.502,08 Fonte: RREO 2012, 2013, 2014. Orçamento 2015 e estimativa 2016. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ORÇAMENTO 2016 TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA REALIZADA (Art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64) Código Discriminação DESPESA REALIZADA DESPESA 2012 2013 2014 Previsto 2015 Previsto 2016 3.0.0.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 36.214.248,02 40.205.979,56 42.814.934,19 42.125.086,07 45.318.298,58 3.1.0.0.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 19.264.020,85 23.043.085,32 25.149.664,33 25.421.459,19 25.434.689,54 3.2.0.0.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 70.409,56 82.749,46 34.573,50 106.773,00 45.673,05 3.3.0.0.00.00.00 Outras Despesas Correntes 16.879.817,61 17.080.144,78 17.630.696,36 16.596.853,88 19.837.935,99 4.0.0.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 2.908.316,39 4.266.157,18 4.021.587,28 6.959.015,21 9.159.821,86 4.4.0.0.00.00.00 Investimentos 2.520.888,77 3.919.013,05 3.703.367,54 6.450.174,21 8.672.418,32 4.5.0.0.00.00.00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 38.272,00 40.673,04 4.6.0.0.00.00.00 Amortização da Dívida 387.427,62 347.144,13 318.219,74 470.569,00 446.730,50 SUPERÁVIT 2.926.893,71 1.816.220,32 1.919.381,64 Reserva do RPPS Reserva de Contingência Despesas Intra-Orçamentárias 1.075.841,12 1.188.054,00 TOTAL DA DESPESA 42.049.458,12 45.547.977,86 46.836.521,47 50.900.321,60 56.397.502,08 Fonte: RREO 2012, 2013, 2014. Orçamento 2015 e previsão para 2016. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ANEXO DE METAS FISCAIS 2016 DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO (Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar n º 101/2000) Discriminação LDO 2015 LOA 2015 Valor – R$ (*) Valor – R$ (**) I – RECEITA TOTAL 56.397.502,08 56.397.502,08 II – DESPESA TOTAL 56.397.502,08 56.397.502,08 III – RESULTADO PRIMÁRIO (*) -457.417,21 (**) 3.048.568,00 IV – RESULTADO NOMINAL (*) -1.665.401,35 (**) 8.640.787,61 V - DÍVIDA LÍQUIDA (*) -5.240.873,74 (**) 3.807,465,05 (*) A preço de dezembro/2014 – RREO janeiro a dezembro 2014 (**) A preço de junho/2015. – RREO janeiro a junho/2015. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2016 DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA JUSTIFICATIVA O Orçamento do Município de Paranatinga - MT não é elaborado de forma regionalizado. Trata-se de município com menos de 50(cinqüenta mil habitantes). Com base no Demonstrativo VII da LDO/2016, demonstramos os benefícios de natureza financeira tributária concedidos por Lei Municipal. LRF, artigo 4º, § 2º, inciso V TRIBUTO MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2016 2017 2018 IPTU Isenção - Lei 098/2004, de 30 de dezembro de 2004 I - Contribuinte que tenha recebido imóvel em vilas populares construídas com recursos do Poder Público, que tenham tido suas casas reconstruídas por programas sociais, durante 5 (cinco) anos ou enquanto morar a família originária; (*) (*) (*) Incremento permanente de receitas próprias. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 II - Contribuinte que possuir um único imóvel considerado habitação inferior, conforme dispuser o Poder Executivo; (*) (*) (*) Incremento permanente de receitas próprias. III - Contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Possuir um único imóvel residencial de área construída não superior a 50 m2, desde que outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, cujo valor seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) auferir renda mensal até 217,2(duzentos e dezessete vírgula dois) UFIR’s; (*) (*) (*) Incremento permanente de receitas próprias IV – proprietário do imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado que ministre ensino gratuito; (*) (*) (*) Incremento permanente de receitas próprias ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 V – proprietário que realizar obras de restauração em imóvel localizado em zona de preservação rigorosa, nos termos da lei aplicável, pelo prazo de 03 (três) anos contados da conclusão da obra. (*) (*) (*) Incremento permanente de receitas próprias IPTU Desconto de 20% Todo contribuinte que pagar seu IPTU em quota única até a data do vencimento. 222.470,57 235.106,90 248.460,97 Atualização cadastral dos contribuintes. IPTU Anistia total de multas, juros e correção monetária para pagamento de IPTU e demais encargos. Contribuintes que saldarem seus débitos tributários de IPTU em atraso inscritos ou não na Dívida Ativa, já autorizados ou não. 30.178,88 31.893,04 33.704,56 Atualização cadastral dos contribuintes. Fonte: Código Tributário do Município. (*) Tendo em vista a impossibilidade do Setor de Tributação fornecer informações discriminadas referente aos imóveis isentos-imunes, conforme especifica a Lei 098/2004, de 30 de dezembro de 2004. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Relação de Imóveis Isentos/Imunes - 2014 Tipo Total Valor Venal Total Imóveis Isentos de Impostos 13 319.317,50 Imóveis Isentos de Taxas 1 80.876,00 Imóveis Isentos de Impostos e Taxas 497 15.246.878,32 Imóveis Imunes 133 1.254.019,10 644 16.901.090,92 Fonte: Setor de Tributação da Prefeitura Municipal Paranatinga-MT; 16 de dezembro de 2015. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL