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norma nº 1289/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1289 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaLOA 2016
native_id1552

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 LEI Nº 1.289 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o exercício de 2016.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, Senhor VILSON PIRES, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Paranatinga -MT para o exercício de 2016 é no 
valor de R$ 61.379.301,24 (sessenta e um milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e um reais e 
vinte e quatro centavos). 
Com a dedução do valor destinado a Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 4.981.799,16 (quatro milhões, novecentos 
e oitenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos) o Orçamento do município para 2016 estima a 
RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 56.397.502,08 (cinquenta e seis milhões, trezentos e noventa e sete mil, 
quinhentos e dois reais e oito centavos) sendo R$ 53.746.281,80(cinquenta e três milhões, setecentos e quarenta e 
seis mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) da Administração Direta e R$ 2.651.220,28 (dois milhões, 
seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte reais e vinte e oito centavos) da Administração Indireta.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2016 estima a Receita e fixa a Despesa no valor 
total de R$ 53.746.281,80(cinquenta e três milhões, setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e 
oitenta centavos) sendo R$ 2.291.727,44 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e vinte e sete reais e 
quarenta e quatro centavos), para a Câmara Municipal e R$ 51.454.554,36(cinquenta e um milhões, quatrocentos e 
cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) para os Órgãos da Prefeitura 
Municipal.
Artigo 3º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2016 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de
R$ 2.651.220,28 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte reais e vinte e oito centavos), para o 
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Paranatinga – PPREV.
Art. 4º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e 
de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITA VALOR
RECEITAS CORRENTES 50.579.937,81
RECEITA TRIBUTÁRIA 5.458.760,75
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.484.550,95
RECEITA PATRIMONIAL 987.509,76
RECEITA AGROPECUÁRIA 9.182,44
RECEITA DE SERVIÇOS 25.686,26
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 45.648.516,51
DEDUÇÕES DO FUNDEB - 4.981.799,88
 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
OUTRAS RECIETAS CORRENTES 947.531,02
RECEITAS DE CAPITAL 5.817.564,27
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.009,68
ALIENAÇÃO DE BENS 2.997,87
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.809.444,57
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 2.112,15
TOTAL 56.397.502,08
Artigo 5º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à 
classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
 CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
01 – Câmara Municipal 2.291.727,44
02 - Gabinete do Prefeito 
1.159.001,87
03 - Secretaria de Finanças 
2.836.760,48
04 - Secretaria de Administração 
1.150.331,03
 
 
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05 - Secretaria de Saúde 
14.101.048,11
06 - Secretaria de Educação e Cultura 
 
14.546.326,73 
07 - Secretaria de Esportes e Lazer 642.175,09
08 - Secretaria de Assistência Social 
3.193.006,22 
09 - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana 
12.675.310,05 
10 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente
 e Regularização Fundiária 798.530,76
11 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 256.870,03
12 – Secretaria de Comunicação Social 95.194,00
SUB TOTAL 53.746.281,80
 
 
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12 -Fundo Municipal de Previdência Social dos 
Servidores Públicos de Paranatinga 2.651.220,28
SUB TOTAL 2.651.220,28
TOTAL 56.397.502,08
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CÓDIGO FUNÇÃO VALOR
01 LEGISLATIVA 2.291.727,44
04 ADMINISTRAÇÃO 11.885.772,85
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.444.732,59
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.651.220,28
10 SAUDE 14.101.048,11
12 EDUCACAO 13.395.995,61
13 CULTURA 402.057,44
15 URBANISMO 1.295.518,42
16 HABITAÇÃO 714.768,79
17 SANEAMENTO 446.730,49
18 GESTÃO AMBIENTAL 67.009,56
20 AGRICULTURA 201.028,70
22 INDÚSTRIA 67.009,56
 
 
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23 COMERCIO E SERVICOS 5.584,13
25 ENERGIA 150.771,53
26 TRANSPORTE 5.110.355,18
27 DESPORTO E LAZER 631.006,83
28 ENCARGOS ESPECIAIS 535.164,57
TOTAL 56.397.502,08
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
Código PROGRAMA VALOR
0001 Processo Legislativo 2.291.727,44
0002 Administração e Planejamento 12.198.484,20
0003 Contribuição Previdenciária 517.003,72
0004 Atenção Básica à Saúde 7.601.119,37
0005 Atendimento de Média e Alta 
Complexidade 5.531.640,85
0006 Assistência Farmacêutica 268.038,30
0007 Vigilância em Saúde 342.865,19
0008 Gestão do SUS 357.384,40
0009 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 10.633.861,01
0010 Desenvolvimento da Educação Infantil 2.304.235,86
0011 Desenvolvimento da Educação Especial 55.841,30
 0012 Desenvolvimento da Educação de Jovens e 122.850,88
 
 
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Adultos 
0013 Desenvolvimento Cultural 402.057,44
0014 Esporte e Lazer 642.175,09
0015 Assistência 2.444.732,59
0016 Desenvolvimento Urbano 2.607.789,23
0017 Desenvolvimento Rodoviário 5.110.355,18
0018 Desenvolvimento Econômico 340.631,95
0019 Previdência Municipal 2.624.708,08
0020 Abastecimento de Água 0,00
TOTAL 56.397.502,08
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA VALOR
DESPESAS CORRENTES 45.318.298,58 
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.434.689,54
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 45.673,05
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.837.935,99
DESPESAS DE CAPITAL 9.159.821,86
 INVESTIMENTOS 8.672.418,32
 INVERSÕES FINANCEIRAS 40.673,04
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 446.730,50
SUPERAVIT 1.919.381,64
TOTAL 56.397.502,08
 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Artigo 6º – O Orçamento Fiscal do município, é no valor total de R$ 36.452.227,47 (trinta e seis milhões, quatrocentos e 
cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme constam os Anexos que 
acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:
ORÇAMENTO FISCAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
Câmara Municipal 
 
2.291.727,44
Gabinete do Prefeito 1.159.001,87
Secretaria de Finanças 2.836.760,48
Secretaria de Administração 1.150.331,03
Secretaria de Educação e Cultura 
14.546.326,73 
Secretaria de Esportes e Lazer
642.175,09
Secretaria de Infra - Estrutura Urbana 
 
 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
12.675.310,05 
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente
 e Regularização Fundiária 
798.530,76
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
256.870,02
Secretaria de Comunicação Social 95.194,00
TOTAL 36.452.227,47
Artigo 7º - O Orçamento da Seguridade Social do município, é no valor total de R$ 19.945.274,61 (dezenove milhões, 
novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), conforme constam os 
Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:
Órgão Valor
Saúde 14.101.048,11
Assistência Social 3.193.006,22
Previdência 2.651.220,28
TOTAL 19.945.274,61
Artigo 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paranatinga para o 
exercício de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ R$ 2.651.220,28 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um 
mil, duzentos e vinte reais e vinte e oito centavos). 
 
 
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§ 1º - A Receita será realizada mediante as Receita Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita 
Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de 
contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta 
Lei, conforme o seguinte desdobramento:
RECEITA VALOR
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO -
CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR/PENCIONISTA 
923.619,02
RECEITA PATRIMONIAL – REMUNERAÇÃO DE 
DEPÓSITOS DE POUPANÇA DO RPPS 721.022,54
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - RECEITA DE 
MULTA E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA
3.375,05
 RECEITA CORRENTE INTRA-
 ORÇAMENTÁRIA 1.003.203,67
TOTAL 2.651.220,28
§ 2º- As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a 
seguir:
 
 
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§ 3º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, 
funcional programática e natureza , distribuídas da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
Receitas intra￾orçamentárias
Valor Despesas intra￾orçamentárias
Valor
72.10.29.01.01 
Prefeitura Municipal
0,00 31.91.13 –
Prefeitura 
Municipal
1.320.904,48
72.10.29.01.02 
Câmara Municipal
31.91.13 – Câmara 
Municipal
24.503,65
72.10.29.01.03 
Previdência 
Municipal
1.003.203,67
-
TOTAL 1.003.203,67 TOTAL 1.345.408,13
Diferença 342.204,46 Diferença 
 
Receitas intra￾orçamentárias
Valor Despesas intra￾orçamentárias
Valor
72.10.29.01.01 
Prefeitura Municipal
0,00 31.91.13 –
Prefeitura 
Municipal
1.320.904,48
72.10.29.01.02 
Câmara Municipal
31.91.13 – Câmara 
Municipal
24.503,65
72.10.29.01.03 
Previdência 
Municipal
1.003.203,67
-
TOTAL 1.003.203,67 TOTAL 1.345.408,13
Diferença 342.204,46 Diferença
 
 
 
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Código FUNÇÃO VALOR
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.651.220,28
TOTAL 2.651.220,28
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
CÓDIGO PROGRAMA VALOR
0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 26.512,20
0019 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 2.624.708,08
 
TOTAL 2.651.220,28
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA VALOR
DESPESAS CORRENTES 830.627,11
 Pessoal e Encargos 699.114,91
 Juros e Encargos da Dívida 1.000,00
 Outras Despesas Correntes 130.512,20
DESPESAS DE CAPITAL 134.019,14
 Investimentos 134.019,14
RESERVA DO RPPS 1.686.574,03
TOTAL 2.651.220,28
 
 
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Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
0,1% (um décimo por cento cento) da despesa fixada nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64.
Artigo 10 – A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de Dezembro de 2015.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL
 
 
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ORÇAMENTO 2016 - TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64)
Código Discriminação Receita Arrecadada Receita
2012 2013 2014 Prevista 2015 Prevista 2016
1.0.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 37.304.023,81 42.927.695,02 46.406.552,80 45.650.640,64 50.579.937,81
1.1.0.0.00.00.00 Receita Tributária 6.503.519,48 7.895.169,73 6.828.489,19 5.165.367,85 5.458.760,75
1.2.0.0.00.00.00 Receita de Contribuições 390.467,19 1.493.295,60 1.507.985,59 2.351.013,39 2.484.550,95
1.3.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 103.972,35 740.659,94 1.431.078,65 937.849,17 987.509,76
1.4.0.0.00.00.00 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 8.688,91 9.182,44
1.6.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 3.800,00 1.850.055,35 2.166.224,17 1.671.418,54 25.686,26
1.7.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 34.019.192,75 30.409.585,00 34.095.079,23 39.005.571,98 45.648.516,51
Dedução receita corrente
FUNDEB
-4.461.939,59 -4.714.042,28 - 4.981.799,88
1.9.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 745.011,63 538.929,40 377.695,97 1.224.773,08 947.531,02
2.0.0.0.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 4.745.434,31 1.280.595,66 1.408.454,28 5.249.680,96 5.817.564,27
2.1.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 0,00 2.847,92 3.009,68
2.2.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 0,00 2.836,74 2.997,87
2.4.0.0.00.00.00 Transferência de Capital 4.745.434,31 1.280.595,66 1.408.454,28 5.242.000,53 5.809.444,57
2.5.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital 0,00 1.995,77 2.112,15
2.5.9.0.00.00.00 Receita Intra-orçamentária - 1.024.467,28 1.214.055,25
42.049.458,12 45.232.757,96 49.029.062,33 50.900.321,60 56.397.502,08
Fonte: RREO 2012, 2013, 2014. Orçamento 2015 e estimativa 2016.
 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ORÇAMENTO 2016
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA REALIZADA 
(Art. 22, inciso III da Lei nº 4.320/64)
Código Discriminação DESPESA REALIZADA DESPESA
2012 2013 2014 Previsto 2015 Previsto 2016
3.0.0.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 36.214.248,02 40.205.979,56 42.814.934,19 42.125.086,07 45.318.298,58
3.1.0.0.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 19.264.020,85 23.043.085,32 25.149.664,33 25.421.459,19 25.434.689,54
3.2.0.0.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 70.409,56 82.749,46 34.573,50 106.773,00 45.673,05
3.3.0.0.00.00.00 Outras Despesas Correntes 16.879.817,61 17.080.144,78 17.630.696,36 16.596.853,88 19.837.935,99
4.0.0.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 2.908.316,39 4.266.157,18 4.021.587,28 6.959.015,21 9.159.821,86
4.4.0.0.00.00.00 Investimentos 2.520.888,77 3.919.013,05 3.703.367,54 6.450.174,21 8.672.418,32
4.5.0.0.00.00.00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 38.272,00 40.673,04
4.6.0.0.00.00.00 Amortização da Dívida 387.427,62 347.144,13 318.219,74 470.569,00 446.730,50
SUPERÁVIT 2.926.893,71 1.816.220,32 1.919.381,64
Reserva do RPPS
Reserva de Contingência
Despesas Intra-Orçamentárias 1.075.841,12 1.188.054,00
TOTAL DA DESPESA 42.049.458,12 45.547.977,86 46.836.521,47 50.900.321,60 56.397.502,08
Fonte: RREO 2012, 2013, 2014. Orçamento 2015 e previsão para 2016.
 
 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
2016
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar n º 101/2000)
Discriminação
LDO 2015 LOA 2015
Valor – R$ (*) Valor – R$ (**)
I – RECEITA TOTAL 56.397.502,08 56.397.502,08
II – DESPESA TOTAL 56.397.502,08 56.397.502,08
III – RESULTADO PRIMÁRIO (*) -457.417,21 (**) 3.048.568,00 
IV – RESULTADO NOMINAL (*) -1.665.401,35 (**) 8.640.787,61
V - DÍVIDA LÍQUIDA (*) -5.240.873,74 (**) 3.807,465,05
 (*) A preço de dezembro/2014 – RREO janeiro a dezembro 2014
 (**) A preço de junho/2015. – RREO janeiro a junho/2015.
 
 
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2016
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE 
ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA 
TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA
JUSTIFICATIVA
O Orçamento do Município de Paranatinga - MT não é elaborado de forma regionalizado. Trata-se de município 
com menos de 50(cinqüenta mil habitantes). Com base no Demonstrativo VII da LDO/2016, demonstramos os 
benefícios de natureza financeira tributária concedidos por Lei Municipal.
LRF, artigo 4º, § 2º, inciso V
TRIBUTO MODALIDADE
SETOR/
PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2016 2017 2018
IPTU Isenção - Lei
098/2004, de 30 
de dezembro de 
2004
I - Contribuinte que tenha recebido 
imóvel em vilas populares 
construídas com recursos do Poder 
Público, que tenham tido suas 
casas reconstruídas por programas 
sociais, durante 5 (cinco) anos ou 
enquanto morar a família 
originária;
(*) (*) (*)
Incremento permanente 
de receitas próprias.
 
 
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II - Contribuinte que possuir um 
único imóvel considerado 
habitação inferior, conforme 
dispuser o Poder Executivo;
(*) (*) (*)
Incremento permanente 
de receitas próprias.
III - Contribuinte que preencher, 
cumulativamente, os seguintes 
requisitos:
a) Possuir um único imóvel 
residencial de área construída não 
superior a 50 m2, desde que outro 
imóvel não possua o cônjuge, o 
filho menor ou maior inválido, 
cujo valor seja inferior a R$ 
20.000,00 (vinte mil reais);
b) auferir renda mensal até 
217,2(duzentos e dezessete vírgula 
dois) UFIR’s;
(*) (*) (*) Incremento permanente 
de receitas próprias
IV – proprietário do imóvel cedido 
total e gratuitamente para 
funcionamento de estabelecimento 
legalizado que ministre ensino 
gratuito;
(*) (*) (*) Incremento permanente 
de receitas próprias
 
 
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V – proprietário que realizar obras 
de restauração em imóvel 
localizado em zona de preservação 
rigorosa, nos termos da lei 
aplicável, pelo prazo de 03 (três) 
anos contados da conclusão da 
obra.
(*) (*) (*) Incremento permanente 
de receitas próprias
IPTU Desconto de 20% Todo contribuinte que pagar seu 
IPTU em quota única até a data do 
vencimento.
222.470,57 235.106,90 248.460,97 Atualização cadastral 
dos contribuintes.
IPTU
Anistia total de 
multas, juros e 
correção 
monetária para 
pagamento de 
IPTU e demais 
encargos.
Contribuintes que saldarem seus 
débitos tributários de IPTU em 
atraso inscritos ou não na Dívida 
Ativa, já autorizados ou não. 
30.178,88 31.893,04 33.704,56 Atualização cadastral 
dos contribuintes.
Fonte: Código Tributário do Município. 
(*) Tendo em vista a impossibilidade do Setor de Tributação fornecer informações discriminadas referente aos imóveis isentos-imunes, conforme 
especifica a Lei 098/2004, de 30 de dezembro de 2004.
 
 
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Relação de Imóveis Isentos/Imunes - 2014
Tipo Total Valor Venal Total
Imóveis Isentos de Impostos 13 319.317,50
Imóveis Isentos de Taxas 1 80.876,00
Imóveis Isentos de Impostos e Taxas 497 15.246.878,32
Imóveis Imunes 133 1.254.019,10
644 16.901.090,92
Fonte: Setor de Tributação da Prefeitura Municipal
 
 Paranatinga-MT; 16 de dezembro de 2015.
 VILSON PIRES
 PREFEITO MUNICIPAL

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