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norma nº 1291/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1291 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaPERIMETRO URBANO - plano diretor
native_id1554

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1
LEI N.º 1291/2015
“DISPÕE SOBRE O 
PERÍMETRO URBANO DE 
PARANATINGA-MT”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei define os perímetros das zonas urbanas do Município de 
Paranatinga. 
Art. 2º. O território do Município de Paranatinga é dividido, para fins 
urbanísticos e tributários, em zonas urbanas e em zonas rurais. 
§1º As zonas urbanas do Município de Paranatinga, para os efeitos desta 
Lei, são as seguintes: 
I. sede do Município; 
II. distritos de: 
a) Salto Alegria; 
b) Santiago do Norte. 
§2º O território não compreendido na descrição das zonas urbanas constitui 
a zona rural do Município. 
Art. 3º. A representação cartográfica dos perímetros das zonas urbanas 
definidas por esta Lei constam do Anexo I que integra a presente Lei e é 
constituído por mapa georreferenciado do perímetro urbano da sede do 
Município de Paranatinga.
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§1º Os Distritos e as Vilas Rurais situadas fora do perímetro urbano da sede 
do Município de Paranatinga permanecem com os respectivos perímetros já 
definidos, sujeitos a expansão territorial desde que apresentado plano de 
urbanização aprovado pelos departamentos governamentais competentes e 
por lei municipal. 
§2º Ficam excluídas dos limites do perímetro urbano da sede do Município 
de Paranatinga, as áreas com produção agropecuária ou de 
hortifrutigranjeiros devidamente comprovadas por laudo expedido pelo 
Município, após a constatação do atendimento dos seguintes requisitos: 
I. possuir o imóvel exploração vegetal, agrícola, pecuária ou 
agroindustrial, com destinação comercial; 
II. apresentar o proprietário o respectivo Bloco de Produtor Rural.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga-MT; 21 de Dezembro de 2015
VILSON PIRES
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS COORDENADAS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO 
URBANO DE PARANATINGA-MT.
Tem início no ponto 1) na coordenada N=8397445.81 / E=819669.24, 
seguindo por 2.250 metros, sentido noroeste, até chegar no ponto 2) na 
coordenada N=8399545.85 / E=818861.59, seguindo por 560,00 metros no 
sentido oeste, até chegar o ponto 3)na coordenada N=8399390.15 / 
E=818323.67, seguindo por 535,00 metros no sentido oeste, até chegar no 
ponto 4) na coordenada N=8399415.62 / E=817789.28, seguindo por 
1300,00 metros no sentido noroeste, até chegar no ponto 5) na coordenada 
N=8400040.54 / E=816649.33, seguindo por 370,00 metros no sentido norte, 
até chegar no ponto 6) na coordenada N=8400404.67 / E=816583.70, 
seguindo por 330,00 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 7)na 
coordenada N=8400679.69 / E=816766.09, seguindo por 1.120,00 metros, 
no sentido norte, até chegar no ponto 8) na coordenada N=8401799.11 / 
E=816802.13, seguindo por 1.600,00 metros no sentido noroeste, até chegar 
o ponto 9) na coordenada N=8403081.45 / E=815845.27, seguindo por 
790,00 metros no sentido noroeste, até chegar no ponto 10) na coordenada 
N=8403784.41 / E=815484.77, seguindo por 450,00 metros no sentido 
nordeste, até chegar no ponto 11) na coordenada N=8404205.31 / 
E=815643.95, seguindo por 420,00 metros no sentido nordeste, até chegar 
no ponto 12) na coordenada N=8404459.19 / E=815978.54, seguindo por 
1.600,00 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 13) na 
coordenada N=8405796.79 / E=816856.49, seguindo por 1.370,00 metros no 
sentido nordeste, até chegar no ponto 14) na coordenada N=8406552.43 / 
E=817999.26, seguindo por 870,00 metros no sentido leste, até chegar no 
ponto 15) na coordenada N=8406552.42 / E=818869.26, seguindo por 
550,00 metros no sentido sudeste, até chegar no ponto 16) na coordenada 
N=8406083.73 / E=819157.06, seguindo por 400,00 metros no sentido sul, 
até chegar no ponto 17) na coordenada N=8405684.54 / E=819182.44, 
seguindo por 380,00 metros no sentido sudeste, até chegar no ponto 18) na 
coordenada N=8405372.15 / E=819398.81, seguindo por 345,00 metros no 
sentido sul, até chegar no ponto 19) na coordenada N=8405031.83 / 
E=819466.46, seguindo por 500,00 metros no sentido sudoeste, até chegar 
no ponto 20) na coordenada N=8404542.30 / E=819353.68, seguindo por 
2.250,00 metros no sentido sudeste, até chegar o ponto 21) na coordenada 
N=8402582.64 / E=820459.22, seguindo por 805,00 metros no sentido sul, 
até chegar no ponto 22) na coordenada N=8401777.64 / E=820459.22, 
seguindo por 1.055,00 metros no sentido sudoeste, até chegar no ponto 23)
na coordenada N=8401001.44 / E=819744.69, seguindo por 820,00 metros 
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no sentido sudeste, até chegar no ponto 24) na coordenada N=8400250.96 
/ E=820075.11, seguindo por 450,00 metros no sentido sudoeste, até chegar 
no ponto 25) na coordenada N=8399845.33 / E=819880.26, seguindo por 
1.270,00 metros no sentido sudeste, até chegar no ponto 26) na coordenada 
N=8398592.53 / E=820088.54, seguindo por 960,00 metros no sentido sul, 
até chegar no ponto 27) na coordenada N=8397632.53 / E=820088.54, 
seguindo por 459,00 metros no sentido sudoeste, até o ponto 1), início desta 
descrição.
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