| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | PERIMETRO URBANO - plano diretor |
| native_id | 1554 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1 LEI N.º 1291/2015 “DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DE PARANATINGA-MT”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta Lei define os perímetros das zonas urbanas do Município de Paranatinga. Art. 2º. O território do Município de Paranatinga é dividido, para fins urbanísticos e tributários, em zonas urbanas e em zonas rurais. §1º As zonas urbanas do Município de Paranatinga, para os efeitos desta Lei, são as seguintes: I. sede do Município; II. distritos de: a) Salto Alegria; b) Santiago do Norte. §2º O território não compreendido na descrição das zonas urbanas constitui a zona rural do Município. Art. 3º. A representação cartográfica dos perímetros das zonas urbanas definidas por esta Lei constam do Anexo I que integra a presente Lei e é constituído por mapa georreferenciado do perímetro urbano da sede do Município de Paranatinga. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 2 §1º Os Distritos e as Vilas Rurais situadas fora do perímetro urbano da sede do Município de Paranatinga permanecem com os respectivos perímetros já definidos, sujeitos a expansão territorial desde que apresentado plano de urbanização aprovado pelos departamentos governamentais competentes e por lei municipal. §2º Ficam excluídas dos limites do perímetro urbano da sede do Município de Paranatinga, as áreas com produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros devidamente comprovadas por laudo expedido pelo Município, após a constatação do atendimento dos seguintes requisitos: I. possuir o imóvel exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, com destinação comercial; II. apresentar o proprietário o respectivo Bloco de Produtor Rural. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Paranatinga-MT; 21 de Dezembro de 2015 VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 3 ANEXO I DESCRIÇÃO DAS COORDENADAS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO DE PARANATINGA-MT. Tem início no ponto 1) na coordenada N=8397445.81 / E=819669.24, seguindo por 2.250 metros, sentido noroeste, até chegar no ponto 2) na coordenada N=8399545.85 / E=818861.59, seguindo por 560,00 metros no sentido oeste, até chegar o ponto 3)na coordenada N=8399390.15 / E=818323.67, seguindo por 535,00 metros no sentido oeste, até chegar no ponto 4) na coordenada N=8399415.62 / E=817789.28, seguindo por 1300,00 metros no sentido noroeste, até chegar no ponto 5) na coordenada N=8400040.54 / E=816649.33, seguindo por 370,00 metros no sentido norte, até chegar no ponto 6) na coordenada N=8400404.67 / E=816583.70, seguindo por 330,00 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 7)na coordenada N=8400679.69 / E=816766.09, seguindo por 1.120,00 metros, no sentido norte, até chegar no ponto 8) na coordenada N=8401799.11 / E=816802.13, seguindo por 1.600,00 metros no sentido noroeste, até chegar o ponto 9) na coordenada N=8403081.45 / E=815845.27, seguindo por 790,00 metros no sentido noroeste, até chegar no ponto 10) na coordenada N=8403784.41 / E=815484.77, seguindo por 450,00 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 11) na coordenada N=8404205.31 / E=815643.95, seguindo por 420,00 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 12) na coordenada N=8404459.19 / E=815978.54, seguindo por 1.600,00 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 13) na coordenada N=8405796.79 / E=816856.49, seguindo por 1.370,00 metros no sentido nordeste, até chegar no ponto 14) na coordenada N=8406552.43 / E=817999.26, seguindo por 870,00 metros no sentido leste, até chegar no ponto 15) na coordenada N=8406552.42 / E=818869.26, seguindo por 550,00 metros no sentido sudeste, até chegar no ponto 16) na coordenada N=8406083.73 / E=819157.06, seguindo por 400,00 metros no sentido sul, até chegar no ponto 17) na coordenada N=8405684.54 / E=819182.44, seguindo por 380,00 metros no sentido sudeste, até chegar no ponto 18) na coordenada N=8405372.15 / E=819398.81, seguindo por 345,00 metros no sentido sul, até chegar no ponto 19) na coordenada N=8405031.83 / E=819466.46, seguindo por 500,00 metros no sentido sudoeste, até chegar no ponto 20) na coordenada N=8404542.30 / E=819353.68, seguindo por 2.250,00 metros no sentido sudeste, até chegar o ponto 21) na coordenada N=8402582.64 / E=820459.22, seguindo por 805,00 metros no sentido sul, até chegar no ponto 22) na coordenada N=8401777.64 / E=820459.22, seguindo por 1.055,00 metros no sentido sudoeste, até chegar no ponto 23) na coordenada N=8401001.44 / E=819744.69, seguindo por 820,00 metros ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 4 no sentido sudeste, até chegar no ponto 24) na coordenada N=8400250.96 / E=820075.11, seguindo por 450,00 metros no sentido sudoeste, até chegar no ponto 25) na coordenada N=8399845.33 / E=819880.26, seguindo por 1.270,00 metros no sentido sudeste, até chegar no ponto 26) na coordenada N=8398592.53 / E=820088.54, seguindo por 960,00 metros no sentido sul, até chegar no ponto 27) na coordenada N=8397632.53 / E=820088.54, seguindo por 459,00 metros no sentido sudoeste, até o ponto 1), início desta descrição. Paranatinga-MT; 21 de Dezembro de 2015 VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329Página 5