| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - plano diretor |
| native_id | 1555 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1 LEI N.º 1292/2015 “LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE PARANATINGA-MT”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Em cumprimento aos objetivos e diretrizes do Plano Diretor Participativo, fica aprovado o presente zoneamento e respectiva regulamentação de usos e ocupação do solo e edificações, na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2º. Os termos empregados nesta Lei terão interpretação de acordo com as seguintes discriminações: I. Lote: é a parcela de terreno contida em uma quadra e com frente para via pública; II. Coeficiente de Aproveitamento: é a relação entre a soma das áreas brutas construídas (somas de todos os pavimentos, inclusive o térreo), e a área do lote; III. Taxa de Ocupação: é o índice de projeção da edificação sobre o terreno; IV. Testada: segmento do perímetro do lote adjacente ao logradouro principal; V. Alinhamento: linha divisória entre terreno particular e logradouro público; VI. Recuo Frontal: é a parte do terreno situada entre o alinhamento do logradouro público e a edificação; VII. Recuo Lateral e/ ou de Fundo: é a parte do terreno situada entre a(s) divisa(s) lateral (is) e a edificação; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 2 VIII. Pé Direito: é a distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do teto de um ambiente IX.Altura: distância em metros do nível do piso do pavimento térreo até a laje de cobertura do último pavimento, inclusive sótão; X. Pavimento: o conjunto das dependências de um edifício situado num mesmo nível inclusive o térreo; XI. Taxa de Permeabilidade: é a relação entre a parte do lote ou gleba que permite a infiltração da água permanecendo totalmente livre de qualquer edificação, e área total do mesmo; CAPÍTULO II DAS CATEGORIAS DE USO Art. 3º. As categorias de uso do solo para efeito desta Lei são: I. uso de residência; II. uso de comércio; III. uso de serviços; IV. uso de industrial. Art. 4º. As categorias de uso do solo de comércio para efeito desta Lei são divididas da seguinte forma: I. C1 – comércio de porte de edificação até 250m², que provoca pouco impacto com o uso residencial, como por exemplo: açougue, armarinho, empório, bazar, drogaria, farmácia, mercearia, padaria, confeitaria, mercado, quitanda, frutaria, restaurantes, bar, material de informática, papelaria e floricultura; II. C2 – comércio de porte de edificação acima de 250m², que provoca médio impacto com o uso residencial e maior circulação de trânsito e pessoas, como por exemplo: supermercados, mercados, grandes magazines ou lojas, shopping-center, centros comerciais, varejões, comércio de pneus, tintas e produtos químicos em geral; comércio de materiais para construção, elétricos e hidráulicos em geral; comércio de combustíveis e lubrificantes em geral (postos de gasolina em geral); estabelecimentos comerciais que apresentem música ao vivo e ou mecanizada; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 3 III. C3 – comércio que utiliza depósito para seus produtos, que provoca grande impacto com o uso residencial e circulação de veículos pesados, como por exemplo: comércio de materiais de grande porte em geral, tais como automóveis, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos pesados; comércio de animais vivos de médio e grande porte; comércio atacadista em geral; comércio de materiais usados de construção, com ou sem depósito; comércio de lenha e carvão;comércio de gás engarrafado com depósito;comércio de fogos de artifício ou materiais explosivos em geral;comércio de extração de areia, pedras e outros materiais;comércio de sucatas e matérias usados tais como: ferro velho, papéis, papelões, metais, carvoaria; IV. C4 – outros usos comerciais não previstos nas alíneas anteriores. Art. 5º. As categorias de uso do solo de serviço para efeito desta Lei são divididas da seguinte forma: I. S1 – serviço de porte de edificação até 250 m², que provoca pouco impacto com o uso residencial, como por exemplo: barbearia e cabeleireiro, escritório ou consultório de profissional liberal (excluídas clínicas veterinárias), lavanderia e tinturaria (excluídas as industriais), sapataria; chaveiro, eletricista e encanador; serviços de xérox; II. S2 – serviço de porte de edificação acima de 250 m², que provoca médio impacto com o uso residencial e maior circulação de trânsito e pessoas, como por exemplo: hospitais e casas de saúde em geral, clínicas veterinárias (excluídas aquelas com canil, estábulo ou pensão);oficinas mecânicas, funilarias, pinturas, borracharias e auto elétrico sem geral; usos institucionais em geral tais como: escolas, museus, prédios administrativos,templos religiosos; lan-house, serviços de internet; hotéis e outros serviços de alojamentos; III. S3 – serviço que provoca grande impacto com o uso residencial e maior circulação de trânsito e pessoas, como por exemplo: salão de festas e buffets; boates, discotecas e clubes noturnos outros estabelecimentos de serviços não relacionados que apresentem música ao vivo e/ou mecanizada; parques de diversões, circos, fliperamas, bilhares e outros estabelecimentos similares ou que contenham estes equipamentos; IV.S4 – serviço que provocam grande impacto com o uso residencial e circulação de veículos pesados, como por exemplo: recauchutagem de pneus; garagens de transportes e transportadoras (frota de caminhões, táxis, ônibus, tratores e máquinas); depósitos e armazenagem em geral, estábulos, pensões,canis e adestramentos de animais em geral, motéis, auto cines e drive-in; alinhamento, balanceamento de rodas, instalação de som, serviço de troca de óleo, lava ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 4 rápido e outros estabelecimentos similares; oficinas mecânicas, funilarias, pinturas,borracharias e auto-elétrico em geral; serviços de oficina de conservação, manutenção, limpeza, reparos e recondicionamento de equipamentos, máquinas motores e peças em geral; V. S5 – outros usos de serviço não previstos nas alíneas anteriores. Art. 6º. As categorias de uso do solo de indústria para efeito desta Lei são divididas da seguinte forma: I. I1 – indústria de porte de edificação até 250 m², inócua, que provoca pouco impacto com o uso residencial e pouca circulação de caminhões leves, como por exemplo: confecção de malharias, fabricação de massas alimentícias e biscoitos, fabricação de sorvetes, fábrica de outros produtos alimentares não especificados, gráfica e tipografia e impressos em geral, fabricação de artigos de joalheria e ourivesaria e bijuterias; fabricação de artefatos de bambu, vinil, junco ou palha; fabricação de acessórios para vestuário; artesanatos em geral; reprodução de fitas magnéticas em geral;fabricação de plásticos, fabricação de produtos de limpeza; outras atividades industriais não poluentes, obedecidas as restrições das legislações federal e estadual vigentes; II. I2 – indústria que provoca médio impacto com o uso residencial, com certa poluição sonora: maior circulação de caminhões, como por exemplo: serralheria e marcenaria; III. I3 – indústria que provoca grande impacto com o uso residencial, com certa poluição hídrica e maior circulação de caminhões; IV. I4 – indústria com alto potencial poluente, incompatível com o uso residencial e que deve se localizar fora do perímetro urbano. CAPÍTULO III DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Art. 7º. São parâmetros urbanísticos utilizados no macrozoneamento: I. taxa de ocupação (TO); II. taxa de permeabilidade (TP); ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 5 III. uso; IV. coeficiente de aproveitamento máximo (CAM); V. testada; VI. recuos. SEÇÃO I DO USO DO SOLO URBANO Art. 8º. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital será permitido o uso residencial. Parágrafo Único – Não será permitido o uso residencial no Eixo de Desenvolvimento Industrial e Empresarial (EIE). Art. 9º. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital será permitido o usos C1 e C2. §1º - Os usos comerciais com área superior a 400m2 devem passar pela análise passar pela análise técnica de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). §2º - No Eixo de Desenvolvimento Industrial e Empresarial (EIE) será permitido C1, C2e C3. Art. 10. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital será permitido o usos S1eS2. §1º - Os usos de serviços com área superior a 400m2 devem passar pela análise passar pela análise técnica de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 6 §2º - No Eixo de Desenvolvimento do Lazer e do Entretenimento (ELE)e Eixos de Desenvolvimento do Comércio e do Adensamento Residencial (ECAR) , será permitido S1, S2 e S3. §3º - No Eixo de Desenvolvimento Industrial e Empresarial (EIE), será permitido S1, S2, S3, S4 e S5. Art. 11. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital será permitido o uso I1. §1º - Os usos industriais I2 e I3 já implantadas poderão ser regularizadas e expandidos desde que tenham um Estudo de Impacto de Vizinhança aprovado, conforme estabelece esse Plano Diretor Participativo. §2º - No Eixo de Desenvolvimento Industrial e Empresarial (EIE), será permitido I1, I2 e I3. SEÇÃO II DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Art. 12. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital o recuo frontal será de 03 (três) metros. Parágrafo Único – Poderá ser dispensado o recuo frontal dos pavimentos superiores no Eixo de Desenvolvimento do Comércio e do Adensamento Residencial (ECAR) desde que no térreo seja executada galeria aberta ao público em toda frente do lote, com pilotis e pé direito mínimo = 5m, assim como se mantenha o recuo frontal do pavimento térreo de 3 (três) metros. Art. 13. O(s) recuo(s) lateral (is) e o recuo de fundo são obrigatórios sempre quando houver abertura na edificação, sendo que na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital os recuos laterais obedecerão à seguinte progressividade: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 7 I. 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) para pé direito até 4 metros; II. 2m (dois metros) para pé direito acima de 4 metros; III. H/6 (altura dividido por seis) quando de 3 pavimentos ou mais. Art. 14. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital taxa de ocupação será de 70% (setenta por cento). §1º - Poderá ser ampliada para 100% (cem por cento) a taxa de ocupação superiores no Eixo de Desenvolvimento do Comércio e do Adensamento Residencial (ECAR) desde que no térreo seja executada galeria aberta ao público em toda frente do lote, com pilotis e pé direito mínimo = 5m, assim como se mantenha o recuo frontal do pavimento térreo de 3 (três) metros. §2º No Eixo de Desenvolvimento do Lazer e do Entretenimento (ELE) a taxa de ocupação será de 60% (sessenta por cento). §3º Nas Zonas de Controle da Urbanização (ZCON)a taxa de ocupação será de 50% (cinquenta por cento). Art. 15. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital taxa de permeabilidade será de 15% (quinze por cento). Parágrafo Único. Nas Zonas de Controle da Urbanização (ZCON) a taxa de permeabilidade será de 30% (trinta por cento). Art. 16. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital o coeficiente de aproveitamento será 1 (um). Parágrafo Único - No Eixo de Desenvolvimento do Comércio e do Adensamento Residencial (ECAR) o coeficiente de aproveitamento será 3 (três). ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 8 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17. Fazem parte desta: I. O projeto de lei; II. O Mapa 11 – Macrozonas; III. O Mapa 12 – Zonas Especiais; IV.A Tabela 1- Categorias de Uso; V. A Tabela 2 – Uso de Solo; VI.A Tabela 3 – Parâmetros de Ocupação de Solo. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga-MT; 21 de Dezembro de 2015 VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 9 Tabela 1- Categorias de Uso Uso de Comércio C1 Açougue, armarinho, empório, bazar, drogaria, farmácia, mercearia, padaria, confeitaria; mercado de pequeno porte; quitanda, frutaria, restaurantes,bar, material de informática, papelaria e floricultura. Obs. Edificações com área máxima de 250 m². C2 Supermercados, mercados, grandes magazines ou lojas; Shopping - center, centros comerciais, varejões e calões; Comércio de pneus, tintas e produtos químicos em geral; Comércio de materiais para construção, elétricos e hidráulicos em geral; Comércio de combustíveis e lubrificantes em geral (postos de gasolina em geral) Estabelecimentos comerciais que apresentem música ao vivo e ou mecanizada C3 Comércio de materiais de grande porte em geral, tais como automóveis, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos pesados; Comércio de animais vivos de médio e grande porte; Comércio atacadista em geral; Comércio de materiais usados de construção, com ou sem depósito; Comércio de lenha e carvão; Comércio de gás engarrafado com depósito; Comércio de fogos de artifício ou materiais explosivos em geral; Comércio de extração de areia, pedras e outros materiais; Comércio de sucatas e matérias usados tais como: ferro velho, papéis, papelões, metais, etc.Carvoaria ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 10 C4 Outros usos demais não relacionados Uso de Serviço S1 Barbearia e cabeleireiro, escritório ou consultório de profissional liberal (excluídas clínicas veterinárias), lavanderia e tinturaria (excluídas as industriais), sapataria;chaveiro, eletricista e encanador; serviços de xérox. S2 Hospitais e casas de saúde em geral, clínicas veterinárias (excluídas aquelas com canil, estábulo ou pensão); oficinas mecânicas, funilarias, pinturas, borracharias e auto-elétricos em geral; usos institucionais em geral tais como: escolas, museus, prédios administrativo e templos religiosos; Lan house, serviços de internet; Hotéis e outros serviços de alojamentos. S3 Salão de festas e buffets; Boates, discotecas e clubes noturnos; Outros estabelecimentos de serviços não relacionados que apresentem música ao vivo e /ou mecanizada; Parques de diversões, circos, fliperamas, bilhares e outros estabelecimentos similares ou que contenham estes equipamentos; S4 Recauchutagem de pneus; garagens de transportes e transportadoras (frota de caminhões, táxis, ônibus, tratores e máquinas); depósitos e armazenagem em geral,estábulos, pensões,canis e adestramentos de animais em geral; Motéis, auto-cines e drive-in; Alinhamento, balanceamento de rodas, instalação de som, serviço de troca de óleo, lava rápido e outros estabelecimentos similares; Oficinas mecânicas, funilarias, pinturas, borracharias e auto-elétricos em geral; Serviços de oficina de conservação, manutenção, limpeza, reparos e recondicionamento de equipamentos, máquinas motores e peças em geral; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 11 S5 Outros usos demais não relacionados. Uso de Indústria I1 Confecção de malharias; Fabricação de massas alimentícias e biscoitos; Fabricação de sorvetes; Fábrica de outros produtos alimentares não especificados; Gráfica e tipografia e impressos em geral; Fabricação de artigos de joalheria e ourivesaria e bijuterias; Fabricação de artefatos de bambu, vinil, junco ou palha; Fabricação de acessórios para vestuário; Artesanatos em geral; Reprodução de fitas magnéticas em geral; Fabricação de plásticos Fabricação de produtos de limpeza. Outras atividades industriais não poluentes, obedecidas as restrições das legislações federal e estadual vigentes. I2 Indústria que provoca médio impacto com o uso residencial, com certa poluição sonora: maior circulação de caminhões, como por exemplo: serralheria e marcenaria. I3 Indústria que provoca grande impacto com o uso residencial, com certa poluição hídrica e maior circulação de caminhões. I4 Indústria com alto potencial poluente, incompatível com o uso residencial e que deve se localizar fora do perímetro urbano. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 12 Tabela 2 – Uso de Solo Usos da Macrozona Urbana e Distrital Residencial Comércio Serviços Industrial Uso permitido geral Permitido uso residencial em toda a macrozona Permitido C1 e C2, sendo que usos comerciais acima de 400 m² devem passar pela análise técnica de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) Permitido S1 e S2, sendo que os usos de serviços acima de 400 m² deve passar pela análise técnica de Estudo de Impacto de Vizinhança Permitido I1 Exceções Não é permitido uso residencial no Eixo de Desenvolvimento Industrial e Empresarial (EIE) Nos Eixo de Desenvolvimento Industrial e Empresarial (EIE), é permitido C1, C2 e C3. No Eixo de Desenvolvimento do Lazer e do Entretenimento (ELE) e Eixos de Desenvolvimento do Comércio e do Adensamento Residencial (ECAR), é Permitido S3. Nos Eixo de Desenvolvimento Industrial e Empresarial (EIE), é permitido S3, S4 e S5. I1, I2 e I3 permitidos ao longo do Eixo de Desenvolvimento Industrial e Empresarial (EIE) As indústrias I2 e I3 já instaladas nas podem se expandir desde que tendo o EIV aprovado. Tabela 3 – Parâmetros de Ocupação de Solo. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 13 Macrozonas Taxa de Permeabilidade Taxa de Ocupação Coeficiente de Aproveitamento máximo Macrozona Urbana e Distrital 15% 70% 1 Eixo de Desenvolvimento Industrial e Empresarial(EIE) 15% 70% 1 Eixo de Desenvolvimento do Lazer e do Entretenimento (ELE) 15% 60% 1 Eixos de Desenvolvimento do Comércio e do Adensamento Residencial (ECAR) 15% 70% (1) 3 Zonas de Controle da Urbanização(ZCON) 30% 50% 1