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norma nº 1293/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaREVISÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - plano diretor
native_id1556

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI N.º 1293/2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO 
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE 
PARANATINGA-MT. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Em cumprimento aos objetivos e diretrizes do Plano Diretor Participativo, fica 
aprovado a presente lei de parcelamento do solo urbano, na Macrozona Urbana e na 
Macrozona Distrital.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. O parcelamento urbano da sede do Município de Paranatinga será feito 
através de loteamento, desmembramento, cujos projetos devem observar as 
disposições desta Lei, que complementa, com normas especificas de competência 
do Município, a Lei Federal 6.766/79 e demais disposições sobre a matéria.
Parágrafo Único – Os loteamentos, desmembramentos e remembramentos 
efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de 
comunhão de bens ou qualquer outro titulo, também são obrigados a seguir o 
disposto na presente Lei.
Art. 3º. Para efeitos desta lei, o loteador é o principal responsável pela execução do 
projeto de parcelamento do solo urbano, respondendo, civil e penalmente na forma 
da legislação vigente, pela inexecução ou pela sua execução em desrespeito às 
normas legais.
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Art. 4º. As obrigações assumidas pelo loteador perante o Município estendem-se aos 
adquirentes de lotes, aos seus sucessores ou a quem quer que, a qualquer titulo, 
utilize-se do solo parcelado.
§1º O loteador não pode transferir a terceiro as obrigações assumidas com a 
execução das obras referidas nesta Lei.
§2º Para fins previstos neste artigo, o loteador, os adquirentes de lotes e seus 
sucessores farão sempre constatar nos contratos de alienação a obrigatoriedade de 
respeito às restrições e obrigações a que está sujeito o loteamento, sob pena de 
responsabilidade.
Art. 5º. Embora satisfazendo as exigências da presente lei, qualquer projeto de 
parcelamento pode ser recusado ou alterado, total ou parcialmente, pelo Município, 
tendo em vista:
I. As diretrizes municipais para o uso e ocupação do solo estabelecidas no 
Plano Diretor e Leis complementares do mesmo;
II. As diretrizes de desenvolvimento regional definidas em planos oficiais 
em vigor;
III. Defesa de recursos naturais ou paisagísticos do Município;
IV. Evitar o excessivo número de lotes subutilizados, com conseqüente
aumento de investimento por parte do poder público em obras de infraestrutura
e custeio de serviços públicos.
Art. 6º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins em glebas situadas 
em áreas urbanas, definidas por lei do Perímetro Urbano e cumpridos os requisitos 
urbanísticos mínimos.
Parágrafo Único – Somente serão loteadas as glebas com acesso direto à via 
pública, em boas condições de trafegabilidade, a critério do Poder Público.
Art. 7º. O parcelamento do solo não será permitido nos seguintes casos:
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I. Em terrenos situados nos fundos de vale essenciais para o escoamento 
natural das águas e/ou abastecimento público;
II. Nas nascentes, mesmo nos chamados “olhos - d’agua” , seja qual for a 
sua situação topográfica;
III. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde, 
sem que tenham sido previamente saneados;
IV. Em terrenos com declividade igual ou superior a 40 % (trinta por cento);
V. Terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até a sua 
correção;
VI. Em terrenos onde as condições geológicas e topográficas não 
aconselham a edificação;
VII. Em terrenos alagadiços e sujeitos à inundação, antes de tomadas as 
providencias para assegurar o escoamento das águas.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 8º. Os termos empregados nesta Lei terão interpretação de acordo com as 
seguintes discriminações: 
I. Alinhamento: é a linha divisória entre o terreno de propriedade particular 
ou pública e o logradouro público;
II. Área de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de circulação, 
praças, jardins, parques e bosques – que não poderão, em nenhum caso, ter 
seu acesso restrito;
III. Área Total do Parcelamento: é a gleba que o loteamento, 
desmembramento abrange;
IV. Área Total dos Lotes: è a resultante da diferença entre total do 
parcelamento e a área de domínio público;
V. Áreas Institucionais: são as áreas destinadas aos equipamentos 
urbanos e comunitários;
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VI. Áreas Verdes: São áreas com restrição de uso, onde a prioridade é pela
manutenção e restauração florestal;
VII. Arruamento: É o ato de abrir via ou logradouro destinados à circulação 
ou utilização pública;
VIII. Caixa da Rua: É a largura total da via pública, medida entre os 
alinhamentos prediais;
IX. Condomínio Horizontal (Loteamento Fechado): é um loteamento 
especial para fins residenciais ou não, com fechamento das vias internas e 
controle de acesso exclusivo por condomínios, moradores e pessoas 
autorizadas;
X. Desdobro: é o fracionamento do lote, em 2 (duas) partes;
XI. Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados a 
edificações, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não 
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no 
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
XII. Eixo da Via: é a linha imaginária que passa eqüidistante aos 
alinhamentos;
XIII. Equipamentos Comunitários: são os equipamentos públicos de uso 
comunitário, por exemplo: de educação, cultura, saúde, segurança, esporte, 
assistência social, etc.;
XIV. Equipamentos Urbanos: São os equipamentos públicos de 
infraestrutura, por exemplo: abastecimento de água, coleta e tratamento de 
esgoto, fornecimento de energia elétrica, coleta de água, telefonia, etc.;
XV. Faixa Não - Edificável (“Non aedificandi”): Área da gleba onde será 
permitida qualquer construção, salvo aquelas necessárias à correção e 
proteção de margens de cursos d’ água, barrancos e sistemas de circulação, a 
critério do Poder Público;
XVI. Fracionamento: é a subdivisão de gleba com área inferior a 10.000 m² 
(dez mil metros quadrados), que já contenha todas as infraestruturas, não 
cause modificação nas estruturas urbanísticas já existentes e que não 
ultrapasse 10 (dez) lotes;
XVII. Fundo De Vale: é o leito de drenagem de determinada bacia hidrográfica 
onde pode haver a passagem de determinado curso d’água ou não;
XVIII. Lote: é a parcela de terreno contida em uma quadra e com frente para
via pública, servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos 
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índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona 
em que situe;
XIX. Loteamento: É a subdivisão de glebas em lotes, com abertura ou 
efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongados 
ou modificados das vias existentes;
XX. Profundidade do Lote: é a distância medida entre o alinhamento do lote 
e uma paralela a este, que passa pelo ponto mais extremo do lote em relação 
ao alinhamento;
XXI. Quadra: é a área resultante de loteamento, delimitada por vias de 
circulação de veículos, podendo, quando proveniente de loteamento aprovado, 
ter como limites as divisas desse mesmo loteamento;
XXII. Remembramento: É a fusão de lotes com o aproveitamento do sistema 
viário existente;
XXIII. Sistemas de Lazer: São áreas previstas ao uso público, podendo 
incorporar, praças, áreas impermeáveis de lazer, esporte, pomares e áreas 
com vegetação exótica em até 60% de sua área total, sendo que os demais 
40% devem ser permeáveis e revegetadas com o plantio de espécies nativas.
XXIV. Testada: É a linha que separa o logradouro público da propriedade 
particular;
XXV. Via de Circulação: É a via destinada à circulação de veículos e 
pedestres.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO
Art.9º. Todo projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário os trechos 
que o Poder Público indicar, para assegurar a continuidade do sistema viário geral da 
cidade; sendo que a hierarquia viária deverá respeitar as diretrizes de arruamento 
constantes no Plano Diretor Participativo como também das dimensões mínimas das 
alíneas deste inciso e do Anexo 1:
I. Quando se tratar de via principal:
a) Largura mínima da caixa da rua: 32,00 (trinta) metros;
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b) Duas pistas de rolamento de 9,50 m (nove metros e cinquenta
centímetros) cada uma, separadas por um canteiro longitudinal de 6,00 m 
(seis metros) de largura, no mínimo;
c) Largura mínima de cada passeio: 3,50 (três metros e cinquenta
centímetros);
d) Não poderão terminar em ruas sem saída.
II. Quando se tratar de vias locais:
a) Largura mínima da caixa da rua: 16m (dezesseis metros);
b) Largura mínima da pista de rolamento: 9,00m(nove metros);
c) Largura mínima de cada passeio: 2,50 (dois metros e cinquenta
centímetros).
III. Os parcelamentos situados ao longo de rodovias e ferrovias Federais, 
Estaduais ou Municipais deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de 
domínio das referidas estradas, com largura mínima de 16,00 (dezesseis) 
metros, atendendo às mesmas dimensões mínimas previstas para as vias 
locais conforme alínea anterior.
Art. 10. A infraestrutura mínima para parcelamento do solo realizado no Município 
de Paranatinga é:
I. sistema de abastecimento de água;
II. sistema de esgotamento sanitário;
III. sistema de drenagem de águas pluviais;
IV. sistema de iluminação pública;
V. rede de energia elétrica domiciliar;
VI. arborização de vias e áreas verdes;
VII. placas indicativas de vias;
VIII. pavimentação asfáltica;
IX. calçamento dos passeios públicos;
X. Rebaixamento de guias nas esquinas.
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Art. 11. O loteador será obrigado a deixar a faixa “non aedificandi”, como reserva, 
nas seguintes situações:
I. Ao longo dos rios, córregos ou das águas dormentes: mínimo de 30,00 
(trinta) metros de cada lado de suas margens, ou maiores restrições previstas 
em normas ambientais – para garantir o escoamento das águas de superfície 
– medidos horizontalmente desde o seu nível mais alto;
II. Ao longo das faixas de domínio público, das rodovias, ferrovias, linhas 
de transmissão de energia elétrica de alta tensão e outros: 15,00 (quinze) 
metros de cada lado, salvo maiores exigências dos órgãos competentes;
III. Em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de 
controle da erosão urbana;
IV. Em locais destinados a implantação de equipamentos urbanos definidos 
no Plano Diretor.
Art. 12. Em novos loteamentos, desmembramentos e remembramentos, as áreas 
mínimas dos lotes, bem como as testadas são definidas na Lei de Zoneamento e Uso 
do Solo, não podendo ter área inferior a 200,00 m² (duzentos metros quadrados) e 
testada mínima de 10,00 (dez) metros.
Parágrafo Único – Na zona central, nos desmembramentos a testada mínima dos 
novos lotes será de 05 (cindo) metros.
Art. 13. Da área total objeto do Projeto de loteamento serão destinados, no mínimo:
I. 20% (vinte por cento) para as vias de circulação;
II. 10% (dez por cento) para áreas verdes permeáveis:
III. 10% (dez por cento) para sistema de lazer;
IV. 5% (cinco por cento) para áreas institucionais;
V. 5% (cinco por cento) para áreas de habitação de interesse social.
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§1º As vias do Projeto de loteamento deverão articular-se com as vias oficiais, 
existentes ou aprovadas.
§2º As áreas destinadas ao sistema de lazer não poderão estar localizadas:
a) em áreas de preservação permanente;
b) em áreas com processos de erosão;
c) em áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento);
d) Outras áreas com restrições legais, como por exemplo: áreas motivo de TAC 
(Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público e/ou Poder Judiciário, 
Reservas Legais, áreas com florestas nativas, etc.
§3º. Caso não haja interesse do loteador em manter área para habitação de interesse 
social no mesmo sítio urbano, esta área pode ser reposta em outra região da cidade 
desde que esteja situada dentro do perímetro urbano e não possua restrições 
urbanísticas.
§4º. As Áreas de Preservação Permanente – APPs existentes na área objeto de 
parcelamento do solo serão doadas ao município e podem ser computadas como 
áreas verdes. 
§5º. O parcelamento do solo em áreas não contempladas com o sistema municipal 
de afastamento e tratamento de esgoto, somente será permitido mediante execução 
da infraestrutura faltante por parte do empreendedor.
Art. 14. São critérios para localização de áreas publicas:
I. não podem sob linhas de alta tensão;
II. não podem estar localizadas em áreas de risco de declividade superior 
a 20%;
III. que garanta fácil acessibilidade a todos os moradores e se encontre na 
área central do loteamento.
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Art. 15. As quadras deverão obedecer as seguintes dimensões:
I. para loteamentos residenciais, o comprimento máximo será de 120 
metros e a largura dependerá das dimensões dos lotes, não podendo, contudo 
ultrapassar o limite de 80,00 metros;
II. para loteamentos de chácaras residenciais ou de recreio, o comprimento 
e largura máximos da quadra será de 300 metros.
III. para loteamentos industriais, o comprimento e largura máximos da 
quadra será de 300 metros.
§1 Na divisa de novos loteamentos com loteamentos existentes, se admitirá 
comprimento de quadra superior daquele previsto neste Artigo, desde que a quadra 
siga uma situação já consolidada, sem fechamento de ruas existentes e haja 
anuência da Comissão de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo. 
§2 Poderá se admitir o comprimento de quadras superiores aqueles previstos neste 
Artigo para áreas verdes e áreas institucionais, desde que estejam desvinculadas das 
áreas de lotes e das áreas de habitação de interesse social.
Art. 16. Não serão permitidos lotes com fundo para as faixas de drenagem dos fundos 
de vale.
Art. 17. Nenhum curso d’água e/ou fundo de vale poderá ser retificado, aterrado ou 
tubulado, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal e dos órgãos estaduais e 
federais competentes.
Art. 18. Todo cruzamento de transposição de fundo de vale não poderá acarretar em 
aumento de vazão e velocidade da água nos leitos de rio.
CAPÍTULO IV
DOS LOTEAMENTOS FECHADOS
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Art. 19. Para os fins desta lei, considera-se Loteamento Fechado como sendo o 
loteamento aprovado que atenda as disposições desta Lei, com fechamento total ou 
parcial de seu perímetro através de cercas, muros ou outro elemento qualquer.
Parágrafo Único. Nos termos da presente Lei, obrigação complementar que se 
impõe aos loteamentos do tipo “fechados”, dentre outras, é a obtenção do Termo de 
concessão das vias públicas.
Art. 20. O loteamento pretendido deverá observar às diretrizes viárias fornecidas pelo 
órgão competente da Prefeitura sendo que, as vias principais do sistema viário, 
conforme previstas no Plano Diretor Participativo (com necessidade de uso imediato 
ou não) deverão ser respeitadas e ficarem fora do perímetro fechado do loteamento.
Art. 21. A concessão para Loteamentos Fechados dependerá de considerações 
urbanísticas, viárias, ambientais, e do impacto que possa ter sobre a estrutura 
urbana, sempre dentro das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Participativo.
§1º No ato da solicitação do pedido de diretrizes deverá ser especificada a intenção 
de implantação da modalidade de loteamento.
§2º Não será permitida a implantação de Loteamento Fechado em áreas que 
inviabilizem as interligações entre bairros.
§3º As diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário externo de contorno às 
áreas, cuja via será executada pelo loteador sem ônus para a municipalidade, com o 
intuito de viabilizar a implantação do loteamento, não sendo este sistema considerado 
como contrapartida para efeito desta Lei.
§4º Em novos loteamentos fechados, os fechamentos situados junto ao alinhamento 
do logradouro público deverão respeitar recuos de 4 (quatro) metros, sendo que, as 
faixas resultantes terão tratamento paisagístico e deverão ser conservadas pelo 
Loteador ou pela Associação dos proprietários.
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§5º Quando as diretrizes viárias definidas pela Municipalidade seccionarem a gleba 
objeto de projeto de Loteamento Fechado, deverão essas vias estar liberadas para o 
tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser fechadas.
§6º A viabilidade para Loteamento Fechado deverá ter a anuência do Poder 
Executivo.
Art. 22. Para a aprovação de loteamentos, inclusive os fechados, deverão ser 
observadas as reservas públicas de áreas verdes, de lazer, institucional, de habitação 
de interesse social e as vias de circulação, previstas nesta Lei e das demais 
exigências das legislações estaduais e federais.
Art. 23. As reservas públicas obrigatórias (áreas verdes, sistema de lazer, 
institucional) devem estar localizadas na mesma gleba objeto do loteamento e 
permanecerem dispostas externamente ao fechamento dos muros, com acesso livre 
para a população em geral.
Art. 24. Para a regularidade de loteamentos fechados, o interessado fica obrigado a 
solicitar, após a recepção das vias e dos equipamentos públicos pela Municipalidade, 
a concessão para o uso das vias públicas pertencentes ao loteamento e que se 
localizam internamente ao seu fechamento, nos seguintes termos:
§1º A concessão de uso será outorgada à Associação dos Proprietários, 
independentemente de Licitação.
§2º A concessão de uso deverá ser formalizada por Lei de iniciativa do Poder 
Executivo.
§3º A outorga da concessão de uso deverá constar do Registro do Loteamento no 
Cartório de Registro de Imóveis.
§4º Na lei de outorga da concessão de uso deverão constar todos os encargos 
relativos à manutenção e a conservação dos bens públicos em causa.
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§5º Deverá constar na mesma lei que não será permitido qualquer outra utilização 
das áreas públicas além daquelas assim definidas quando da aprovação do 
Loteamento pela Prefeitura Municipal de Catanduva.
§6º A falta de obtenção do termo de concessão de uso das vias publicas internas 
poderá ocasionar, a critério da municipalidade, a determinação da desobstrução do 
acesso a esses equipamentos pela população em geral.
Art. 25. As sedes sociais, bem como quaisquer outras benfeitorias, que as 
Associações dos Proprietários acharem necessário considerar como investimento 
permanente da Associação, não deverão estar localizadas nas áreas públicas e as 
áreas onde estas benfeitorias forem realizadas não contarão para efeito do percentual 
mínimo exigido de áreas livres de uso público.
Art. 26. Será de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários à obrigação 
de desempenhar:
I. a manutenção e conservação das espécies vegetais implantadas na 
execução do loteamento, em cumprimento aos projetos aprovados pela 
Secretaria do Meio Ambiente e que estarão sob a fiscalização da mesma, 
sendo que a poda e extração das espécies são sujeitas a sua autorização, sem 
ônus a municipalidade;
II. a limpeza e capina dos terrenos baldios;
III. a limpeza, manutenção e conservação das vias públicas de circulação, 
do calçamento e da sinalização de trânsito;
IV. a coleta e remoção de lixo domiciliar no interior do loteamento que deve 
ser devidamente depositado e condicionado em local único de fácil acesso ao 
serviço municipal de coleta, externo ao fechamento dos muros;
V. manutenção dos sistemas de drenagem de águas pluviais e sistemas de 
áreas verdes e de preservação ambiental internos ao loteamento;
VI. prevenção de sinistros;
VII. outros serviços que se fizerem necessários;
VIII. garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades 
públicas que zelam pela segurança e bem estar da população.
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Art. 27. Caberá à Municipalidade a responsabilidade pela determinação, aprovação 
e fiscalização das obras, internas e externas ao loteamento, de manutenção dos bens 
públicos.
Art. 28. Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação dos serviços 
de sua obrigação relacionados nesta Lei, ou houver desvirtuamento da utilização das 
áreas públicas, a Municipalidade, irá assumi-los, determinando a perda do caráter de 
Loteamento Fechado e solicitará o ressarcimento dos serviços executados 
acrescidos de 30%.
Parágrafo Único - Quando a Municipalidade determinar a retirada das benfeitorias, 
tais como fechamentos, portarias e outros tais serviços serão de responsabilidade 
dos proprietários. Se não executados nos prazos determinados, o serão pela 
Municipalidade, cabendo a Associação dos Proprietários o ressarcimento de seus 
custos.
Art. 29. Será permitido à Associação dos Proprietários controlar o acesso à área 
fechada do Loteamento.
Parágrafo Único - As despesas com o fechamento do loteamento, bem como com 
toda a sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de 
responsabilidade do Loteador ou da Associação dos Proprietários quando existir.
Art. 30. As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo a serem 
observadas para edificações nos lotes de terrenos deverão atender as exigências 
definidas pela normatização vigente.
Art. 31. Quando da descaracterização de Loteamento Fechado com abertura ao uso 
público das áreas objeto de concessão de uso, as mesmas passarão a reintegrar 
normalmente o sistema viário e de lazer do Município, bem como as benfeitorias nelas 
executadas, sem qualquer ônus, sendo que a responsabilidade pela retirada do muro 
de fechamento e pelos encargos decorrentes será da Associação dos Proprietários 
respectivos.
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Parágrafo Único – Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços 
públicos sobre os quais incide a concessão de uso segundo esta lei, não caberá a 
Associação dos Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias 
eventualmente afetadas.
Art. 32. Junto ao pedido de aprovação do loteamento, o interessado deverá 
apresentar ao setor competente pedido de fechamento do mesmo e de concessão de 
direito real de uso de bens públicos para destinação de vias de circulação internas, o 
qual será acompanhado pelos seguintes documentos:
a) Minuta do estatuto da futura associação que deverá ser constituída pelos 
adquirentes dos lotes;
b) Identificação dos bens públicos a que se pede concessão de direito real de 
uso (denominação, área, características específicas etc.);
c) Compromissos para contrapartidas para concessão de uso em obras públicas 
de equipamentos comunitários, tais como creches, escolas, unidades de saúde e 
centros comunitários, ou em infraestrutura básica – água, esgoto e drenagem - que 
promovam melhorias para os bairros vizinhos e /ou outras a cargo da Comissão de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, acrescidas das contrapartidas anuais pelo 
uso exclusivo dos espaços públicos; 
d) Projeto de fechamento do loteamento, com área total de fechamento 
especificada, 
e) Documentação e projetos exigidos para qualquer outro loteamento conforme 
normatização vigente.
Art. 33. Caberá ao interessado as despesas oriundas da concessão, inclusive 
aquelas relativas à lavratura e ao registro do competente instrumento.
Art. 34. A concessão do direito de implementação de loteamento fechado no 
município de Paranatinga, em nenhuma hipótese, acarretará na dispensa do loteador 
ou proprietário em obedecer às normas municipais vigentes sobre obras, posturas, 
tributação, ambientais, dentre outras, permanecendo resguardado o direito da 
fiscalização em adentrar nas áreas internas dos referidos empreendimentos sempre 
que se fizer necessário, desde que os agentes públicos estejam devidamente 
identificados. 
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CAPÍTULO V
DOS LOTEAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS
Art. 35. A localização, dimensões mínimas e outros requisitos para a implantação de 
loteamentos industriais são aqueles definidos no Plano Diretor Participativo e na Lei 
de Zoneamento e Uso do Solo Urbano e/ou regulamentação especifica.
Art. 36. A aprovação de loteamentos industriais depende ainda de analise e anuência 
previa de órgão público ambiental.
§ 1º No caso de loteamentos destinados a implantação de atividades industriais 
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente será 
necessário estudo prévio do impacto ambiental (EIA).
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA PREVIA E DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS
Art. 37 – O interessado em elaborar projeto de loteamento deverá solicitar junto à 
Prefeitura, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo e as diretrizes para o uso do 
solo urbano e sistema viário, apresentando, para este fim, os seguintes documentos:
I. Requerimento assinado pelo proprietário da área ou por seu 
representante legal.
II. Prova de domínio sobre o terreno a lotear (escritura registrada);
III. Planta planialtimétrica georreferenciada da área a ser loteada, em duas 
vias, nas escalas 1:2.000 (um por dois mil), assinada pelo responsável técnico 
e pelo proprietário ou por representante, indicando:
a) Divisas da propriedade, perfeitamente definidas;
b) Localização dos cursos d’água, áreas sujeitas a inundação, bosques, 
árvores de grande porte e construções existentes;
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c) Arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização de vias de 
comunicação e de áreas livres, de equipamentos urbanos e comunitários 
existentes no local ou em suas adjacências, num raio de 400 (quatrocentos) 
metros, com as respectivas distancias da área a ser loteada;
d) Esquema do loteamento pretendido, onde deverá constar a estrutura 
viária básica e as dimensões mínimas dos lotes e quadras.
IV- Planta de situação da área a ser loteada, em duas vias, nas 
escalas 1:10.000 (um por dez mil), com indicação do Norte Magnético, 
área total e dimensões dos terrenos e seus principais pontos de 
referencia.
V- O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
Parágrafo Único – As pranchas de desenho devem obedecer a normatização 
estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 38. Havendo viabilidade de implantação, o órgão de planejamento municipal, de 
acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município e demais leis pertinentes, 
após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e equipamentos 
urbanos, indicará na planta apresentada na consulta previa:
IV- As vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o 
sistema viário básico da cidade, relacionadas ao loteamento pretendido, 
apontando suas dimensões mínimas e o traçado dos eixos;
V- Fixação da zona ou zonas de uso predominante, de acordo com a 
Lei de Zoneamento e Uso do Solo;
VI- Escolha da localização aproximada das reservas técnicas 
destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de 
uso público e indicação das áreas verdes e faixas de servidão ou domínio 
público, quando houver:
VII- Faixas sanitárias do terreno para escoamento de águas pluviais e 
outras faixas não edificáveis, como reservas florestais e de preservação 
permanente, conforme o Código Florestal;
VIII- Relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e 
executados pelo interessado.
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§ 1º O prazo máximo para estudo e fornecimento das diretrizes será de 45 (quarenta 
e cinco) dias, não sendo computados o tempo despendido na prestação de 
esclarecimentos pela parte interessada.
§2º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1(um) ano, após o qual 
deverá ser solicitada nova consulta previa.
§3º A aceitação da consulta previa não implica em aprovação da proposta de 
loteamento.
CAPÍTULO VII
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 39. Cumpridas as etapas do Capitulo anterior, o interessado apresentará:
I. Projeto de loteamento georreferenciado, orientado pelo traçado e Diretrizes, 
definidos pelo Departamento de Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal;
II. Memorial descritivo;
III. Titulo de propriedade do imóvel;
IV. Certidões de ônus e negativa de tributos;
V. Copia aprovada da planta de diretrizes;
VI. Anotação de responsabilidade técnica (ART) e/ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) dos profissionais envolvidos no projeto e 
execução do loteamento;
VII. Parecer do órgão público ambiental estadual.
Parágrafo Único - O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após 
cumpridas pelo interessado todas as exigências do Município, será de 60 (sessenta) 
dias.
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Art. 40. O projeto de loteamento deverá conter, pelo menos:
I. Planta de situação da área a ser loteada, na escala 1:10.000 (um por dez mil), 
em 03 (três) vias, e com informações sobre a orientação magnética e 
equipamentos públicos e comunitários existentes em raio de 1.000 (um mil) 
metros.
II. O desenho do projeto de loteamento georreferenciado em escala 1:1.000 (um 
por mil), em 03 (três) vias, com as seguintes informações:
a) Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e 
numerações;
b) Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, ponto de 
tangencia e ângulos centrais das vias e cotas;
c) Sistema de vias, com respectivas larguras;
d)Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, 
respectivamente, nas escalas de 1:2.000 (um por dois mil) e 1:500 (um por 
quinhentos);
e) Curvas de níveis atuais e projetadas com eqüidistância de 1,00 (um) 
metro;
f) Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos 
ângulos de curvas e vias projetadas;
g)A indicação das áreas que passarão ao domínio do Município, 
perfazendo, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total loteada;
h)Orientação magnética;
i) Indicação de áreas de reserva técnica, mais áreas verdes e faixas não -
edificáveis, se houverem;
j) Estatística contendo área total do parcelamento, área total dos lotes e 
área pública, discriminado área destinada à circulação, áreas verdes, áreas 
destinadas a equipamentos comunitários, praças e jardins.
§1º Todas as pranchas do desenho devem obedecer a normatização indicada pela 
ABNT.
§2º Todas as peças do projeto de loteamento deverão ser assinadas pelo proprietário 
e responsável técnico, devendo o ultimo mencionar o número do seu registro no 
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Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e o numero do seu cadastro na 
Prefeitura.
Art. 41. O memorial descritivo será em 3 (três) vias, devendo conter, no mínimo:
I. Denominação do loteamento;
II. Descrição sucinta do loteamento, com suas características;
III. As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre 
os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
IV. Indicação das áreas que passarão ao domínio público no ato do registro do 
loteamento;
V. Relação dos equipamentos urbanos, comunitários, dos serviços públicos e de 
utilidade pública já existente na área e adjacências, e aqueles que serão 
implantados pelo loteador;
VI. Limites e confrontações de todos os lotes originários do parcelamento;
VII. Área total do loteamento; área total dos lotes; e área total pública, 
discriminado as áreas do sistema viário, área das praças e demais espaços 
destinados a equipamentos comunitários – com suas respectivas 
percentagens.
Art. 42. O interessado deverá apresentar ainda um exemplar de contrato padrão de 
promessa de venda ou de cessão, do qual constarão, obrigatoriedade, as obrigações 
previstas no artigo 26 da Lei Federal nº. 6.766/79, de 19 de dezembro de 1.979.
CAPÍTULO VIII
DA APROVAÇÃO E REGISTRO DE LOTEAMENTO
Art. 43. O Município tomará as seguintes providencias ao receber o projeto de 
loteamento com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei:
I- Analisará se o projeto cumpre as diretrizes expedidas pela Prefeitura 
Municipal e órgãos responsáveis;
II- Examinará todos os documentos apresentados, tomando por base as 
exigências especificadas no Capitulo VI desta Lei.
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Parágrafo Único – O Município poderá exigir modificações que se façam 
necessárias.
Art. 44. Atendidas todas as formalidades e exigências desta Lei, o projeto de 
loteamento será aprovado pelo setor de planejamento do Município.
Art. 45. Depois de aprovado o projeto, o Município baixará decreto e expedirá o 
Alvará de Loteamento, exigirá para isso, ainda, os seguintes projetos, detalhados e 
previamente aprovados pelos órgãos competentes, sob pena de caducar a 
aprovação:
I. De terraplanagem de todas as ruas, conforme especificação setor de obras 
do Município;
II. De obras de consolidação e arrimo, para a boa conservação das ruas, bueiros 
e pontilhões, quando consideradas indispensáveis em função das condições 
da conformação do terreno, viários e sanitários;
III. De galerias de águas pluviais e obras complementares necessárias para o 
perfeito escoamento;
IV. Dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
arruamento,energia elétrica, iluminação pública, etc..
Parágrafo Único – Os projetos de obras citadas no caput deste artigo deverão ser 
acompanhados de orçamento e cronograma físico-financeiro.
Art. 46. O loteador deverá executar, sem ônus para o Município, todos os serviços e 
obras de infraestrutura especificados nesta Lei, em prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 47. O loteador dará à Prefeitura, em garantia da execução das obras 
mencionadas neste artigo, caução, comprovando a efetiva constituição da garantia, 
observadas todas as formalidades legais aplicáveis e exigências contidas no 
procedimento administrativo com vistas a assegurar a efetividade da garantia em 
favor do Município, em dinheiro, depositado em instituição financeira em conta 
corrigida e remunerada, no mínimo, com os percentuais da Caderneta de Poupança, 
vinculada em nome da Prefeitura Municipal, no valor correspondente a 130% do valor 
orçado para as obras de infraestrutura.
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§1º o valor da obra deve ser orçado detalhadamente de acordo com tabelas oficiais, 
tais como: PINI, SINAPE, CPOS, FDE, DER e será depositado em conta específica 
a cada loteamento,
§2º – no decorrer da obra o valor depositado será liberado no máximo 100% do valor 
orçado, mediante a apresentação de laudo de medição da obra, aprovado pelos 
setores responsáveis da Prefeitura, seguindo a planilha constante do Parágrafo 
Primeiro.
§3º – a obra poderá ser atestada no máximo em até 4 fases discriminadas durante a 
fase de aprovação final do loteamento.
§4º – os 30% a mais do valor da obra previsto no item I, apenas serão liberados após 
90 dias da entrega do loteamento para Prefeitura.
Art. 48. No decreto de aprovação de loteamento deverão constar as condições em 
que o loteamento é autorizado e as obras a serem realizadas, o prazo de execução 
destas, áreas caucionadas como garantia de execução das obras de infraestrutura, 
bem como a indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do 
registro do loteamento. 
Art. 49. Findo o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da escritura de caução, caso 
não tenham sido realizadas os serviços e obras de infraestrutura, o Município 
executará os serviços e obras que julgar necessários e promoverá ação competente 
para adjudicar a seu patrimônio, as áreas caucionadas.
Parágrafo Único – Estas áreas se constituirão em bens dominiais do Município, que 
poderá usá-las livremente, nos casos que a legislação prescrever.
Art. 50. A aprovação do projeto de arruamento do loteamento ou desmembramento 
não implica em nenhuma responsabilidade por parte do Município quanto a eventuais 
divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de 
terceiros em relação à área arruada, loteada ou desmembrada, nem para quaisquer 
indenizações decorrentes de traçados que não obedecem aos arruamentos de 
plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicadas.
Art. 51. Aprovados o projeto de loteamento, baixado decreto e expedido alvará, o 
loteador deverá submetê-lo ao registro de imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) 
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dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos documentos exigidos 
pelo respectivo registro.
CAPÍTULO IX
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 52. A solicitação de desmembramento e remembramento de áreas de lotes será 
feita mediante requerimento do interessado, junto à Prefeitura Municipal, 
acompanhado dos seguintes documentos:
I. Planta de situação do imóvel em escala de 1:500 (um por quinhentos), 
contendo:
a) Indicação das vias e lotes adjacentes existentes;
b) Dimensões lineares e angulares e áreas, atuais e pretendidas, dos lotes, 
devidamente numerados, abrangidos pelo desmembramento ou 
remembramento;
c) Indicação de edificações existentes.
II. Titulo de propriedade e certidão negativa de ônus dois imóveis abrangidos 
pelo projeto, fornecidos pelo registro de imóveis;
III. Memorial descritivo dos lotes abrangidos, contendo áreas, medidas e 
confrontações;
IV. Anotação de responsabilidade técnica emitida pelo(s) profissional (ais) 
responsável (eis) pelos projetos.
Parágrafo Único – Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos deverão 
ser apresentadas de acordo com as normas da ABNT e conter nomes e assinaturas 
do(s) proprietários(s) e responsável técnico.
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Art. 53. Após analisado o projeto e examinada toda a documentação, será aprovado 
o projeto de desmembramento ou remembramento, para averbação no registro de 
imóveis.
Parágrafo Único – Somente após a averbação dos novos lotes no registro de 
imóveis, o Município poderá conceder licença para construção nos mesmos.
Art. 54. A aprovação do projeto a que se refere o artigo anterior só será permitida 
quando os terrenos resultantes do lote a desmembrar, ainda que edificados, 
compreendem porções que possam constituir lotes independentes, com toda a 
infraestrutura solicitada nesta Lei, com acesso direto ao logradouro público, 
observadas as dimensões mínimas para a respectiva zona prevista na Lei de 
Zoneamento e Uso do Solo Urbano.
Art. 55. Para desmembrar terrenos não-loteados, já arrumados em função de 
implantação de loteamentos anteriores, serão reservados 12% (doze por cento) da 
área liquida, proporcionais à área a ser desmembrada, para implantação de 
equipamentos públicos e comunitários.
Parágrafo Único – A área reservada com as finalidades especificadas no caput deste 
artigo deverá ser integrada ao domínio do Município.
Art. 56. O prazo máximo para aprovação do projeto de desmembramento ou 
remembramento, após cumpridas pelo interessado todas as exigências do Município, 
será de 20 (vinte) dias.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 57. Qualquer alteração do plano do loteamento registrado dependerá de acordo 
entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da 
aprovação do Município, e devendo ser averbada no registro de imóveis, em 
complemento ao projeto original.
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§1º Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado apresentará novas 
plantas, de conformidade com o disposto nesta Lei para que seja feita a anotação de 
modificação no alvará de loteamento, pelo Município.
§2º Quando houver mudança substancial do plano, o projeto será examinado, no todo 
ou na parte alterada, observando as disposições desta Lei e aquelas constantes no 
Alvará e baixando-se também um novo decreto.
Art. 58. Toda e qualquer alteração, total ou parcial, secundaria ou substancial, no 
plano de loteamento, durante a vigência do alvará de licença para execução, 
dependerá de previa anuência dos titulares de direito sobre os lotes vendidos ou 
compromissados à venda.
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 59. Haverá cassação de alvará, embargo administrativo da obra e à aplicação de 
multa, a partir da publicação desta Lei, quando:
I- For dado inicio, de qualquer modo, ou efetuado loteamento, 
desmembramento ou arruamento do solo para fins urbanos, sem autorização 
do Município, ou em desacordo com as disposições desta Lei e das normas 
Federais e Estaduais pertinentes;
II- For dado inicio, de qualquer modo, ou efetuado loteamento, 
desmembramento ou arruamento do solo para fins urbanos, sem observância 
das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença;
III- For registrado loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos 
competentes, registrado compromisso de compra e venda, cessão ou 
promessa de cessão de direito, ou efetuado registro de contrato de venda de 
loteamento ou desmembramento não aprovado.
§1º A multa a que se refere este artigo este artigo corresponderá ao valor de 300 
(trezentas) UFIRs.
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§2º O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, 
nem sana a infração, ficando o infrator obrigado a legalizar as obras de acordo com 
as disposições vigentes.
§3º A reincidência especifica da infração acarretará, ao responsável pela obra, multa 
no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua licença para o exercício de 
suas atividades e de construir no Município pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 60. O responsável pela implantação de arruamento, loteamento ou 
desmembramento sem autorização do órgão público competente, será notificado pelo 
Município, tão logo este tome conhecimento da irregularidade, para pagamento de 
multa prevista e terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar a situação do 
imóvel, ficando suspensa a continuação dos trabalhos.
Parágrafo Único – Cumpridas as exigências constantes na Notificação de Embargo, 
será lavrado o Auto de Infração, podendo ser solicitado, se necessário, o auxilio de 
autoridades judiciais e policiais do Estado.
Art. 61. São passiveis de punição, a bem do serviço público, conforme a legislação 
especifica em vigor, os servidores do Município que, direta e indiretamente, fraudando 
o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas 
licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em áreas 
arruadas e loteadas sem previa autorização da Administração Municipal.
Art. 63. Os loteamentos e desmembramentos de terrenos efetuados sem a 
aprovação do município, em época anterior à presente Lei, e cujos lotes já tenham 
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sido alienados ou compromissados a terceiros, no todo ou em parte, serão 
examinados por comissão a ser designada pelo Prefeito.
§1º A aprovação de loteamento ou desmembramento dos casos enquadrados no 
caput deste artigo será feita mediante decreto do Prefeito Municipal, baseado no 
relato da referida comissão.
§2º A aprovação esta condicionada ao parecer favorável da comissão devendo ser 
respeitada o estatuído nesta Lei.
§3º No Decreto deverão constar as condições e justificativas que levam o Município 
a aprovar esses loteamentos e desmembramentos irregulares.
§4º Caso a comissão designada constante que o loteamento ou desmembramento 
não possui condições de ser aprovado, encaminhará expediente ao Prefeito 
solicitando que o Departamento Jurídico seja autorizado a pleitear a anulação do 
mesmo, se este já estiver registrado junto ao registro de imóveis.
Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Paranatinga-MT; 21 de Dezembro de 2015
VILSON PIRES
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