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norma nº 1294/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1294 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaCODIGO DE OBRAS - plano diretor
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI N.º 1294/2015
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS 
MUNICIPALDE PARANATINGA-MT”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO E FINALIDADE DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
Art. 1º. Este Código estabelece as disposições gerais que regulam:
I. a aprovação de projetos, a utilização, o licenciamento, a fiscalização e a 
execução das obras, edificações, e construções complementares no 
Município de Paranatinga, sem prejuízo das exigências previstas nas 
Legislações de Plano Diretor, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, 
Código Ambiental e outras normatizações mais restritivas que tratam deste 
tema;
II. as operações de construção, conservação e manutenção do logradouro 
público;
III. as operações de construção, conservação e manutenção e o uso da 
propriedade pública ou particular, quando tais operações e usos afetarem o 
interesse público.
Art. 2º. As normas deste Código visam garantir a segurança, a higiene, a 
funcionalidade e a estética da obra e do meio urbano, a função social da propriedade 
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e da cidade e a sustentabilidade do meio urbano em harmonia com o Plano Diretor 
do Município.
Art. 3º. Este Código complementa as exigências estabelecidas pela legislação 
municipal que regula o uso e ocupação do solo e as normas de controle de obras, 
além da legislação estadual e federal pertinente, valendo sempre a mais restritiva.
Parágrafo Único. Quando as providências necessárias forem da alçada de órgão 
federal ou estadual, a Prefeitura remeterá a autoridade competente cópia de relatório 
da ocorrência.
Art. 4º. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos Comissão de 
Aprovação do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo que deverá, na reincidência, 
desenvolver estudos com o intuito de elaborar normas pertinentes.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 5º. É obrigatório o alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal de 
Paranatinga para obra de construção de qualquer natureza, considerado como tal:
I. obras de construção de edificação;
II. alteração do uso das edificações, que implique ou não em obras;
III. obra de ampliação de edificação;
IV. obra de reforma de edificação;
V. obras de qualquer natureza em obras de Valor Cultural e Sítios Históricos;
VI. demolição de edificação de qualquer natureza;
VII. obras de implantação, ampliação e reforma de redes de água, esgoto, 
energia elétrica, telecomunicações, gás canalizado, central de GPL, cerca 
energizada e congêneres (conforme legislação específica), bem como para a 
implantação de equipamentos complementares de cada rede, tais como 
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armários, gabinetes, estações de regulagem de pressão, transformadores e 
similares;
VIII. obras de pavimentação e obras de arte;
IX. obra de construção / instalação de antenas de comunicações;
X. alinhamento e nivelamento de logradouros públicos e testadas de lotes;
XI. construção de passeios em logradouros públicos;
XII. substituição parcial ou total de revestimento do passeio em logradouros 
públicos;
XIII. implantação ou rebaixamento de meio-fio (guias);
XIV. colocação de tapume e “stands” de vendas; 
XV. outros serviços de apoio às construções;
Parágrafo Único. Não será exigido alvará para reforma de residência unifamiliar sem 
acréscimo de área, desde que não tenha havido modificação no seu perímetro 
externo e que não tenha havido necessidade de demolição de parte ou de toda a 
área, e ainda desde que não sejam de interesse histórico. 
Art. 6º. Os serviços descritos nos incisos do art. 5º somente poderão ter início após 
a expedição do respectivo alvará. 
§1º Qualquer obra de construção deve solicitar à prefeitura certidão de alinhamento 
predial.
§2 Se a obra for localizada no todo ou em parte, junto ao alinhamento da via pública, 
será exigida a instalação de tapumes e, quando necessário, andaime, observando￾se:
I. a instalação dos tapumes e andaimes poderá ocupar uma faixa de até 1,50 m 
da calçada, desde que seja reservada uma faixa de pelo menos 50% da 
calçada livre de qualquer impedimento para o trânsito de pedestres;
II. quando a faixa não puder ser liberada, a Comissão de Aprovação do 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deverá analisar a particularidade do 
caso e propor diretrizes.
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§3º Quando se tratar de demolição de edificação deverá o proprietário indicar 
profissional regularmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, com 
apresentação da devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), os quais 
deverão ser precedidos pela emissão do Alvará de Demolição.
§4º Em havendo nova construção, a licença para demolição será expedida 
conjuntamente com a licença para construir.
§5º Nenhuma licença ou autorização será concedida sem a prévia vistoria do local e 
sem a análise técnica legal da Prefeitura.
Art.6º. Deverão ser obedecidas as Normas Técnicas Oficiais e/ou as que vierem 
sucedê-las no projeto e execução das obras e edificações, conforme expressamente 
previsto nas disposições desta Lei ou sempre que sua aplicação seja conveniente.
CAPÍTULO III
REGISTRO E RESPONSABILIDADE NO PROJETO, EXECUÇÃO E 
PLANEJAMENTO DE OBRAS
Art.7º. Para os efeitos de aplicação deste Código, fica estabelecido, para os 
Profissionais e Empresas Habilitados para obras, o seguinte: 
I. profissional legalmente habilitado é a pessoa física registrada junto ao 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e ao Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo – CAU, respeitadas as atribuições e limitações 
consignadas por esses organismos e devidamente licenciado pelo Município; 
II. empresa legalmente habilitada é a pessoa jurídica registrada junto ao 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e ao Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo – CAU, respeitadas as atribuições e limitações 
consignadas por esses organismos e possuidora de alvará de localização 
expedido pelo Município. 
§1º. O profissional legalmente habilitado poderá atuar individual ou solidariamente, 
como Autor ou como Responsável Técnico da Obra, assumindo sua 
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responsabilidade no momento do protocolamento do pedido de licença ou do início 
dos trabalhos no imóvel.
§2º Para o efeito deste Código, será considerado:
I. Autor - o profissional/empresa legalmente habilitado responsável pela 
elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas,
descritivas, especificações e exeqüibilidade de seu trabalho; 
II. Responsável Técnico da Obra - o profissional encarregado pela direção
técnica das obras, desde seu início até sua total conclusão, respondendo por 
sua correta execução e adequado emprego dos materiais, conforme projeto 
aprovado na Prefeitura Municipal de Paranatinga. 
§3º O Município manterá um cadastro dos profissionais/empresas legalmente 
habilitados. 
§4º A responsabilidade sobre projetos, instalações e execuções cabe exclusivamente 
aos profissionais através das Anotações de Responsabilidade Técnica – ART e 
Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, não assumindo o Município qualquer 
responsabilidade técnica sobre qualquer destas partes ou sua totalidade, embora 
tramite a aprovação dos projetos e execute a fiscalização das obras, visando à 
conformidade das mesmas obras com a legislação em relação ao uso, zoneamento, 
ocupação e aos aspectos urbanísticos. 
Art. 8º. O Município, através de ato do Poder Executivo Municipal, poderá fazer outras 
exigências relativas ao registro dos profissionais ou empresas habilitadas, 
considerando suas atividades específicas. 
Art. 9º. Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o profissional deverá 
solicitar ao Órgão competente a respectiva baixa e comunicar imediatamente ao 
Município, que a concederá desde que a obra esteja de acordo com o projeto 
aprovado e com as disposições deste Código. 
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Parágrafo Único. Uma vez solicitada a baixa, com a construção em andamento, a 
obra será interrompida até que um outro profissional legalmente habilitado assuma a 
responsabilidade técnica. 
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 10. As obras públicas não poderão ser executadas sem licença do Município, 
devendo obedecer às disposições da presente lei, ficando, entretanto, isentas de 
pagamento de emolumentos. 
Parágrafo Único. Entende-se como obra pública: 
I. construção de edifícios públicos;
II. obras de qualquer natureza executadas pelo Governo da União, do Estado 
ou do Município; 
III. obras a serem executadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando 
para sua sede própria. 
Art. 11. O processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá 
prioridade sobre quaisquer outros pedidos de licenciamento. 
Art. 12. As obras executadas pelo Município, pelo Estado e pela União também ficam 
sujeitas à obediência das determinações da presente lei. 
TÍTULO II
PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE 
CONSTRUÇÃOPÚBLICAS OU PARTICULARES
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CAPÍTULO I
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO E DA CONCESSÃO DO 
ALVARÁ
Art. 13. A aprovação de projetos de edificações novas, reformadas, ampliadas, 
reconstruídas ou adequadas a novos ursos, a licença deverá ser regida por 
procedimento fixado por este Código, pelas leis municipais referentes a uso, 
ocupação e parcelamento do solo, pelas especificações técnicas da A.B.N.T. -
Associação Brasileira de Normas Técnicas e pelas Leis Federais e Estaduais, em 
vigor.
Art. 14. Apenas poderá ser concedido alvará de construção a projetos aprovados 
conforme estabelecido neste Código e em outras normas vigentes.
Art. 15. Para análise dos projetos de edificações, deverá o proprietário, profissional 
responsável pela obra ou pessoa devidamente autorizada, apresentar junto ao 
protocolo geral, que encaminhará ao órgão competente para vistoria prévia, os 
seguintes documentos:
I. requerimento padronizado específico, em via única, dirigido ao Prefeito 
Municipal, solicitando a aprovação do projeto;
II. guia quitada de emolumentos devidos ao órgão Municipal;
III. anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia - ART/CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo – RRT/ CAU;
IV. cadastro atualizado na Prefeitura, do profissional responsável pela obra;
V. uma via para análise do projeto com aprovação do Corpo de Bombeiros se for 
o caso;
VI. aprovação do corpo de bombeiros para edificações acima de 750 m² e usos 
que envolvam acúmulo de pessoas;
VII.Planta-quadra (situação);
VIII. Certidão negativa de débito do ISS do profissional responsável pela obra.
§1º O projeto deverá já estar caracterizado com o uso requisitado, sendo que para 
alteração do uso deverá o projeto ser novamente analisado.
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§2º As edificações que não envolverem uso que necessite a liberação da vigilância 
sanitária podem ser objetos de alvará simplificado, porém, sempre que solicitado, 
devem apresentar projeto arquitetônico completo conforme este Código.
§3º Para qualquer obra, acima de 750 m², será necessário apresentar, quando 
solicitado, além das plantas e desenhos indicados nos incisos deste artigo, uma 
memória justificativa que contenha o cálculo estrutural e o desenho dos elementos 
estruturais, bem como os projetos elétrico, de telecomunicações, de sistema de 
proteção contra descarga atmosféricas (SPDA), de prevenção de incêndio, ar 
condicionado, hidrossanitário, de captação, armazenamento e utilização de água 
pluvial, de armazenamento e utilização de águas servidas, de instalações de gás e 
especiais, de uso de energia solar, conforme as normas técnicas oficiais vigentes. 
§4º A documentação de que trata este artigo deverá ser anexada ao processo de 
licenciamento da obra, a fim de esclarecer e auxiliar na apuração de 
responsabilidade, no caso de ser necessário.
Art. 16. Após a vistoria prévia, que será realizada no prazo máximo de sete (7) dias 
úteis, caberá ao órgão competente a análise dos projetos apresentados, no prazo 
máximo de vinte (20) dias úteis, oferecendo, se for o caso, o devido COMUNIQUE￾SE.
Art. 17. Os projetos de edificação deverão ser apresentados, contendo:
I. LEGENDA 
a) título do projeto com indicação da finalidade da edificação;
b) localização do imóvel com nome atual da rua ou avenida, número do lote 
e da quadra, loteamento ou bairro;
c) número de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal;
d) nome do proprietário ou proprietários;
e) quadro de situação sem escala, com o traçado e a denominação atual 
das vias públicas que compõem a quadra e a distância do imóvel à esquina 
mais próxima;
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f) indicação da(s) escala(s) usada(s);
g) quadro demonstrativo das áreas que envolvem o projeto, inclusive a do 
terreno e a faixa de área livre;
h) declaração sobre o direito de propriedade;
i) nome do profissional autor e responsável pelo projeto com o número da 
A.R.T. ou R.R.T., número de registro na Prefeitura do Município de 
Paranatinga e, número de registro no CREA ou no CAU.
II. INDICAÇÕES URBANÍSTICAS
a) levantamento planimétrico cadastral;
b) faixa de domínio da via pública com a largura dos passeios;
c) desenho da posição do imóvel em relação ao terreno com todos os 
recuos cotados, indicação da seta Norte-Sul, nome da rua e indicação do 
raio de curvatura se o terreno for de esquina, e as medidas perimetrais do 
lote;
d) planta de cobertura com indicação de escoamento de água, calhas e 
rufos;
e) guias a serem rebaixadas com respectivas cotas de nível e 
dimensionamento;
f) vedação do alinhamento predial conforme certidão expedida pela 
Prefeitura;
g) cotas altimétricas dos pontos extremos do terreno, sobretudo no 
alinhamento predial, nas divisas de fundo do terreno, e em todos os 
acessos ao lote, assim como do pavimento que sirva para estacionamento 
de veículos e entrada da edificação;
h) escadas e rampas de acesso com suas devidas inclinações;
i) indicação da árvore a ser plantada no passeio de acordo com o Plano 
de Arborização Municipal;
j) indicação dos postes de iluminação pública quando existentes;
k) indicação de solução para o escoamento de águas pluviais no terreno e 
sob a calçada e, quando for o caso, solução de reuso de água;
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l) para as edificações que envolvam a vigilância sanitária, deve ser 
localizado o local de disposição de resíduos sólidos.
III. PROJETO ARQUITETÔNICO
a) planta de todos os compartimentos com a indicação do destino expresso 
de cada um deles;
b) elevação das fachadas para as vias públicas; 
c) corte transversal e longitudinal, podendo o órgão competente exigir 
outros, para maior elucidação do projeto;
d) cotas internas dos compartimentos (em metros), tantas quantas se 
fizerem necessárias, bem como cotas externas com espessuras de 
paredes;
e) se a construção possuir escadas, um corte, pelo menos, 
obrigatoriamente, passará por ela;
f) tabela explicativa das áreas de ventilação e iluminação por ambiente;
g) desenho dos perfis, natural e projetado, ou declaração de que são em 
nível, indicando o muro de arrimo, sempre que o desnível o exigir;
h) os cortes deverão indicar o tipo de piso e de forro de todos os 
compartimentos por onde passe, bem como a existência e a altura das 
barras impermeáveis, onde houver; 
i) o projeto deverá apresentar a localização da caixa de água com a 
indicação de sua capacidade, que será de no mínimo 500 litros;
j) deverá ser indicada, em planta, a posição da fossa séptica e poço 
absorvente, poço freático ou ser indicado o sistema de obtenção de água 
potável e a ligação de esgoto a rede pública Oficial, consoante legislação 
vigente;
k) planta da edícula, quando houver;
l) as edículas deverão ser mostradas em mais de um corte, quando isso 
for necessário, para perfeita clareza e interpretação de sua finalidade;
m) desenho da fachada da edícula;
n) os desenhos das fachadas não poderão ser em perspectiva;
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o) no quadro de legenda deverá ser indicado o número da Anotação de 
Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica do 
profissional responsável, bem como os números de registro do CREA ou 
do CAU e na Prefeitura Municipal de Paranatinga;
p) o projeto de arquitetura será em escala não inferior a 1:100;
q) a implantação poderá ser apresentada na escala 1:200, sendo que 
outras escalas ficarão a critério do setor competente;
r) cotas de nível por pavimento;
s) levantamento cadastral para reforma, ampliação etc.
t) espaços de estacionamento e garagem com as vagas desenhadas e 
cotas de nível referenciadas ao passeio público.
IV. DECLARAÇÕES
a) declaração de que o passeio público acompanha o nivelamento da via;
b) declaração de que a obra utilizará apenas madeira certificada;
c) declaração de que os entulhos de construção serão destinados apenas 
aos locais licenciados;
d) declaração que a obra não provocará danos ao leito carroçável da via, 
como por exemplo na preparação de argamassas e similares;
e) declaração que os materiais de construção não serão armazenados na 
calçada por período superior àquele permitido na normatização vigente.
Art. 18. Deverá o requerente ou profissional responsável pela obra apresentar junto 
ao Órgão competente, após saneado o projeto, no mínimo 05 (cinco) vias do projeto 
plotado e em arquivo .dwg ou compatível, 3 vias do memorial descritivo; e, quando 
solicitado, projetos idênticos àqueles analisados pela Prefeitura Municipal com 
aprovação do órgão da Secretaria de Estado da Saúde (sanitária) ou Entidade que 
vier a sucedê-la, Polícia Militar do de Mato Grosso - Grupamento de Incêndio 
(bombeiros), e outros órgãos estaduais e federais necessários devido à natureza da 
obra, para obtenção do Alvará de licença, o qual será expedido no prazo máximo de 
20 (vinte) dias úteis.
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Parágrafo Único. Para expedição do Alvará de Licença, deverá estar sanada 
qualquer pendência, se houver, no que diz respeito a multas e outros tributos que 
tenham gravado o imóvel. 
Art. 19. As peças gráficas do projeto submetido à aprovação devem atender as 
normas de padronização de projetos vigentes e trazer as assinaturas do proprietário 
do imóvel, compromissário comprador, ou seu procurador, do autor do projeto e do 
profissional responsável pela execução da obra.
Art. 20. Para projetos de reforma, ampliação ou de nova construção em terreno já 
edificado, será observado, além do constante nos artigos anteriores, indicação da 
construção projetada e da existente, com as seguintes convenções, que constarão, 
também, de legenda feita na própria planta:
a) PRETO – a conservar ou existente aprovado;
b) AMARELO - a demolir;
c) VERMELHO - a construir;
d) AZUL - elementos construtivos de ferro e aço;
e) TERRA DE SIENA - as partes em madeira.
Art. 21. Quando se tratar de pedido de aprovação de projeto para edificação, reforma 
ou reconstrução de imóvel atingido apenas parcialmente por desapropriação, será 
exigido do interessado, o atendimento do novo alinhamento previsto para o local.
Art. 22. O Projeto Simplificado substitui o projeto arquitetônico para edificações de 
uso residencial com qualquer metragem quadrada e os de uso não residencial com 
área de até 100 m² (cem metros quadrados), devendo ser submetido à análise dos 
órgãos técnicos da Prefeitura do Município de Paranatinga, com pedido de 
licenciamento de obra da edificação.
Parágrafo Único. Deverá ser apresentado, junto com o Projeto Simplificado, além de 
outras exigências legais:
I- a localização de guia rebaixada e sua extensão;
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II- as cotas de nível da testada do lote e garagem de automóveis;
III- as aberturas no perímetro da edificação
IV- indicação da árvore a ser plantada no passeio de acordo com o Plano de 
Arborização Municipal;
V- declaração de que o passeio público acompanha o nivelamento da via;
VI- declaração de que a obra utilizará apenas madeira certificada;
VII-declaração de que os entulhos de construção serão destinados apenas aos 
locais licenciados;
VIII- declaração que a obra não provocará danos ao leito carroçável da via, 
como por exemplo, na preparação de argamassas e similares;
IX- declaração que os materiais de construção não serão armazenados na 
calçada por período superior àquele permitido na normatização vigente.
Art. 23. A Prefeitura poderá indagar sobre o uso ou finalidade das construções, no 
todo ou em parte, não aceitando projetos julgados inadequados ou insalubres, ou 
modalidade de utilização, bem como aquelas que se refiram a construções que 
possam ser facilmente transformadas em seu uso.
Art. 24. Deverá o requerente ou profissional responsável pela obra, apresentar, além 
dos documentos previstos nos artigos anteriores, parecer e/ou aprovação junto aos 
órgãos competentes quando o imóvel de interesse localizar-se dentro da área de 
influência das rodovias e estradas municipais.
Parágrafo Único. Entende-se por área de influência, uma faixa de terra com 100 
(cem) metros de largura, ao longo das rodovias e estradas municipais, paralela à faixa 
de domínio.
Art. 25. A guia de recolhimento das taxas devidas será expedida única e 
exclusivamente pelo Departamento competente, ficando isenta de qualquer das taxas 
previstas neste Código as construções com até 70 metros quadrados de área 
construída.
Art. 26. Os projetos pré-analisados e/ou que contenham inexatidões, após a 
notificação assinada pelo responsável técnico, ficarão na Seção de Expediente, pelo 
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prazo de 20 (vinte) dias úteis, para que o profissional responsável ou requerente tome 
conhecimento, bem como proceda a retirada dos documentos para as devidas 
correções; esgotado o prazo do "COMUNIQUE-SE", será o processo indeferido e 
arquivado, com prejuízo dos emolumentos e taxas pagas.
Parágrafo Único. O Município poderá embargar a obra licenciada no caso de não 
serem apresentados dentro do prazo marcado, os elementos referidos neste Código, 
ficando a obra paralisada enquanto não for satisfeita esta exigência. 
Art. 27. Todas as folhas dos projetos serão assinadas pelo proprietário ou por seu 
representante legal, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela execução 
da obra, devendo ser indicada, adiante da assinatura dos dois últimos, a respectiva 
categoria profissional e o registro no conselho de classe, de acordo com o que esta 
lei estabelece. 
Art. 28. As infrações e penalidades pelo não cumprimento deste Código serão objeto 
de regulamentação.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO DA OBRA
Art. 29. Apenas poderão ser regularizadas as edificações que atendam as 
disposições constantes nesta Lei, no Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do 
Solo, na Lei de Parcelamento do Solo, ou em legislação específica que contemple 
anistia de parâmetros urbanísticos e edilícios, desde que não fira questões sanitárias, 
tenha habitabilidade e preveja contrapartidas a serem ressarcidas aos cofres públicos 
em função da infração cometida.
Art. 30. O habite-se de regularização e cadastramento de imóveis clandestinos 
somente poderá ser expedido quando da regularização do passeio público e plantio 
de ao menos uma árvore frente ao lote.
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CAPÍTULO III
DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Art. 31. Constatada a exatidão do projeto, será expedido o Alvará de Licença de 
Construção.
Art. 32. Os emolumentos e taxas correspondentes serão recolhidos na liberação do 
alvará de licença de construção.
Art. 33. O Alvará prescreve em 12 (doze) meses, da data de sua expedição, se a 
obra não tiver sido iniciada.
Parágrafo Único - Considera-se obra iniciada:
I- quando da execução dos trabalhos de fundação, definidos de acordo com a 
solução técnica, ou seja, estaqueamento, tubulações, sapatas, bem como 
aterro ou desaterro.
II- quando a licença ou autorização compreender um conjunto de edificações, 
sua prescrição ocorrerá, se não for iniciada conforme inciso anterior, pelo 
menos uma das edificações do conjunto;
III- prescrito o Alvará, cessa automaticamente o seu efeito, ficando a obra 
dependendo de revalidação do Alvará que se subordinará a observância de 
eventuais alterações da Legislação;
IV- verificada infringência a dispositivo legal, será o Alvará revogado pela 
Prefeitura.
CAPÍTULO IV
ALTERAÇÃO EM PROJETO E SUBSTITUIÇÃO DE LICENÇAS
Art. 34. As edificações que tenham HABITE-SE ou Alvará de Construção e que 
tenham sofrido ou venham a sofrer modificações posteriores ficam sujeitas a nova 
aprovação.
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CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DA OBRA E DO USO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 35. As edificações existentes, bem como aquelas que vierem a ser reformadas 
ou reconstruídas, qualquer que seja a finalidade de seu uso, deverão apresentar os 
requisitos e dispor das instalações e equipamentos considerados necessários, pela 
ABNT e Legislação pertinente em vigor, para garantir a segurança de sua utilização.
Parágrafo Único. As edificações existentes cuja continuidade de uso, nas condições 
verificadas, impliquem em perigo para os usuários ou para o público deverão, para 
que possam ser utilizadas, ser adaptadas às exigências de segurança previstas na 
Legislação pertinente.
Art. 36. Toda e qualquer edificação, só poderá ter seu uso conforme indicado na 
licença para edificações ou compatível com ela.
Parágrafo Único. A mudança de uso da edificação poderá ser permitida mediante
substituição de projeto, desde que seja coerente com o disposto nas Leis de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, este Código, bem como a 
Legislação Estadual e/ou Federal pertinente.
Art. 37. No decurso da obra, os responsáveis ficam obrigados a rigorosa observância, 
sob pena de multa, das disposições relativas a:
I. andaime, tapume e telas quando necessário; 
II. carga e descarga de materiais;
III. limpeza e conservação dos passeios fronte ao imóvel, de forma a possibilitar 
o trânsito normal de pedestres, evitando especialmente as depressões que 
acumulam água e detritos;
IV. limpeza e conservação das vias públicas, evitando acumulação, no seu leito 
carroçáveis, de terra ou qualquer outro material, principalmente provenientes 
dos serviços de terraplenagem;
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V. outras medidas de proteção determinadas pela Prefeitura Municipal de 
Paranatinga.
Art. 38. Em toda a obra será obrigatória afixar-se placa, cujas dimensões garantam 
a área mínima de 0,50 m2 (cinquenta centímetros quadrados), identificando o(s)
responsável (es) técnico(s), contendo todas as indicações exigidas pelo CREA ou 
CAU, número da ART ou RRT e número de aprovação da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL
Art. 39. As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos, as gestantes, as 
lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo, assim como qualquer 
outro que possua mobilidade reduzida, devem possuir igual acesso à cidade.
Art. 40. Considera-se como acesso à cidade a possibilidade e condição de alcance 
para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e 
equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de 
comunicação.
Art. 41. O cumprimento deste capítulo é regulamentado pelas seguintes 
normatizações: Lei Federal n° 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, Decreto Federal 
n° 5.296 de 2 de Dezembro de 2004, NBR 13994:2000 e NBR 9050:2004 e outras 
pertinentes ao tema.
Art. 42. A acessibilidade, nos termos das normatizações mencionadas no art. 45, é 
obrigatória aos edifícios e espaços públicos e privados que possuam acesso coletivo, 
assim como será atestada pela Prefeitura Municipal por meio do “Selo de 
Acessibilidade” que será regulamentado em decreto.
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CAPÍTULO VII
DOS TERRENOS DE ESQUINA
Art. 43. Os lotes de esquina, para facilitar a visão do trânsito, deverão fazer suas 
divisas concordarem mediante o seguimento do quarto de círculo, interno ao terreno 
com raios de 6 (seis) metros. 
CAPÍTULO VIII
DO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 44. Toda construção deverá obedecer o correto alinhamento predial 
determinado, de acordo com os projetos oficialmente aprovados para o logradouro 
respectivo.
§1º A obediência ao disposto neste Artigo é de responsabilidade do proprietário e do 
responsável técnico pela execução da obra, ficando os projetos de arruamento à 
disposição do interessado no órgão competente. 
§ 2º O fechamento do terreno e seu nivelamento, inclusive do passeio público, exige 
licenciamento junto à Prefeitura.
§ 3º Quando o terreno em que se pretender construir estiver atingido por projeto 
aprovado modificando o seu alinhamento, será exigido o recuo necessário para o 
novo alinhamento predial. 
§ 4º Caso a implantação do arruamento seja executada pelo Município, em desacordo 
com o projeto original do logradouro, resultando em atingimento do passeio ou do 
alinhamento predial, o proprietário do terreno prejudicado poderá exigir a sua 
retificação, sem qualquer ônus para o mesmo. 
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CAPÍTULO IX
APROVEITAMENTO DE TERRENOS
Art. 45. Quando existente ou projetada mais de uma edificação num mesmo lote, 
poderá ser admitido muro de vedação entre as construções, não podendo em 
hipótese alguma, tais muros constituírem desmembramento do mesmo. 
Art. 46. Não será permitida a construção de uma ou mais edificações, ou parte destas 
ocupando mais de um lote, sem a devida unificação dos mesmos.
CAPÍTULO X
DAS DEMOLIÇÕES
Art. 47. A demolição de qualquer obra só poderá ter início após a expedição do alvará 
previsto nesta Lei. 
Art. 48. Os imóveis cadastrados como de Valor Cultural, Histórico, Arquitetônico, 
Artístico ou Ambiental não poderão ser demolidos, descaracterizados, mutilados ou 
destruídos. 
Art. 49. Em qualquer demolição, o profissional responsável ou proprietário, conforme 
o caso deverá por em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir 
a segurança dos trabalhadores, do público, das benfeitorias dos logradouros e das 
propriedades vizinhas, bem como para impedir qualquer transtorno ou prejuízo a 
terceiros, ou a logradouros públicos. 
Art. 50. Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem 
conveniente, estabelecer horários para demolição, respeitando a legislação 
específica que trata da questão de níveis de pressão sonora. 
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CAPÍTULO XI
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Art. 51. Aplicam-se aos casos a seguir relacionados, as disposições especiais, de 
acordo com o problema, sem prejuízo de outras disposições deste Código:
I. desabamentos – qualquer construção que apresente perigo de ruir, no todo ou 
em parte, deverá ser demolida ou reparada, cumpridas as formalidades legais:
a) verificada, pela repartição Municipal competente, ameaça de ruína, será 
o proprietário notificado a promover, no prazo não superior a 5 (cinco) dias, 
o início da demolição ou das reparações que forem consideradas 
necessárias.
b) não sendo atendida a notificação, será o proprietário autuado e multado, 
executando-se os serviços imediatamente pela Prefeitura, cobrados com 
acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízos das demais 
medidas cabíveis.
II. obras de emergência – quando for necessária imediata execução de obras de 
emergência, tão somente para garantir a estabilidade de qualquer construção 
contígua ou não ao logradouro, poderá o interessado, com assistência de 
profissional habilitado, dar início às mesmas, comunicando imediatamente a 
repartição Municipal competente.
III. reparos – consideram-se reparos os serviços que, não impliquem em 
ampliações, em modificação da estrutura da edificação ou alteração da 
utilização.
IV.reformas – consideram-se reformas os serviços ou obras que impliquem em 
modificações na estrutura da construção ou nos compartimentos da edificação, 
sem alteração da área construída, como também sem alteração do perímetro 
externo da construção e desde que a edificação não tenha sofrido o processo 
de demolição em mais de 50% de sua área.
V. reconstruções – considera-se reconstrução a nova execução no todo ou em 
parte que tenha passado por um processo de demolição. 
§1º As construções existentes e regularizadas podem ser reconstruídas com igual 
taxa de ocupação, recuos e coeficiente de aproveitamento, desde que respeitado seu 
perímetro externo e as ressalvas do parágrafo posterior.
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§2º Excetuam-se do parágrafo anterior às construções de esquina que deverão fazer 
suas divisas concordarem mediante o seguimento do quarto de círculo interno ao 
terreno com raios de 6,00 (seis) metros nos termos previstos no art. 47 deste Código.
§3º As reconstruções e reformas acima de 250 m² e que impliquem em alteração de 
uso da edificação, deverão disponibilizar a área de estacionamento prevista nesta Lei 
ou similar que preveja este tema.
§4º As construções com fins comerciais ou de serviços acima de 750,00 m², mesmo 
que se tratem de reconstruções, devem passar pela análise de órgão municipal 
competente.
Art. 52. Quando uma obra for executada em desacordo com o projeto aprovado, o 
órgão competente intimará o proprietário a substituir o projeto se o edificado não ferir 
nenhum Artigo deste Código, ou intimará a demolir parte ou o total da obra quando 
não houver possibilidade de regularização.
CAPÍTULO XIII
DO HABITE-SE
Art. 53. Toda obra ou serviço, qualquer que seja a sua natureza, somente poderá ser 
utilizada após a conclusão e a competente expedição do "HABITE-SE", o qual deverá 
ser requerido pelo profissional responsável pela execução da obra ou do serviço 
considerado.
Art. 54. Considera-se concluída a construção de um prédio quando integralmente 
executado o projeto, mais os seguintes requisitos:
I. remoção de todas as instalações do canteiro de obras, entulhos e sobras de 
materiais;
II. a execução das instalações prediais tiver sido aprovada pelos órgãos Federal, 
Estadual e Municipal ou pelas concessionárias de serviços públicos, conforme 
o caso;
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III. o passeio do logradouro correspondente ao edifício estiver inteiramente 
construído, reconstruído ou reparado, quando for o caso e nivelado, conforme 
determinado pelas normas técnicas;
IV. a plantação de uma árvore no passeio, conforme especificações do órgão 
competente;
V. seja apresentado, quando for o caso, o Certificado de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, aceitando instalações 
e aparelhos de prevenção e proteção contra incêndio;
VI. apresentação de Autorização expedida por outros órgãos estaduais e federais 
conforme a natureza da obra e suas exigências legais.
Art. 55. O HABITE-SE poderá ser concedido para obras em andamento em caráter 
parcial, desde que as partes concluídas preencham os seguintes requisitos:
I. tenham condições de funcionamento como unidade autônoma e possam ser 
utilizadas independentemente da parte do restante do conjunto aprovado, e 
ainda apresentem condições de habitabilidade, segurança e salubridade para 
os usuários;
II. apresentem os mínimos fixados por esta Lei quanto às partes essenciais da 
edificação e quanto ao número de peças, tendo em vista o seu destino;
III. estejam de acordo com o projeto aprovado;
IV. quando se tratar de mais de uma edificação dentro do lote, o "HABITE-SE" 
poderá ser concedido a cada uma delas que satisfizer, separadamente, as
exigências dos incisos I. II e III;
V. apresentem, quando for o caso, o atestado de vistoria parcial, do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Art. 56. A expedição de Alvará de Construção, Conservação e/ou "HABITE-SE" 
dependerá de prévia solução das eventuais multas e exigências aplicadas à obra.
CAPÍTULO XIV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 57. A Prefeitura fiscalizará a execução das obras públicas e particulares, de 
modo a fazer observar as prescrições legais.
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Art. 58. Para fins de documentar que a obra está licenciada e para os efeitos de 
fiscalização, o alvará de construção, a caderneta de obras e os projetos aprovados 
serão permanentemente conservados na obra, protegidos da ação do tempo e em 
local facilmente acessível aos agentes fiscalizadores da Prefeitura.
Art. 59. Verificada a infração a qualquer dos dispositivos deste Código, a obra será 
embargada imediatamente. O talonário do embargo conterá, obrigatoriamente os 
seguintes elementos:
I. dia, mês e ano, hora e local da infração;
II. nome e endereço do infrator;
III. descrição do fato determinante da infração;
IV. dispositivo infringido;
V. assinatura de quem lavrou, nome legível e cargo, e
VI. assinatura e RG (Registro Geral) do infrator ou daquele a quem for entregue o 
Auto, sendo que, no caso de recusa, haverá certificação no Auto pela 
autoridade que o lavrou.
Parágrafo Único. A lavratura do Embargo independe de testemunhas.
Art. 60. A Prefeitura poderá fiscalizar as edificações de qualquer natureza e/ou 
serviços complementares, mesmo após a concessão do "HABITE-SE", para 
constatar sua conveniente conservação e utilização, podendo interditá-las sempre 
que suas condições possam afetar a saúde e segurança de seus ocupantes, vizinhos 
e transeuntes, sem prejuízo de outras sanções, desde que documentada para tal fim 
pela Secretaria competente. 
Art. 61. Os agentes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Mato 
Grosso terão livre ingresso, mediante apresentação de sua identificação funcional, 
nas edificações para que façam as fiscalizações de rotina.
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Parágrafo Único. Qualquer irregularidade constatada será comunicada ao órgão 
competente da Prefeitura Municipal de Paranatinga, que tomará as providências 
cabíveis.
CAPÍTULO XV
INFRAÇÕES E PENALIDADES DAS CONSTRUÇÕES
Art. 62. As infrações aos dispositivos deste Código ficam sujeitas às penalidades a 
seguir relacionadas, que serão aplicadas isolada ou simultaneamente:
I. embargo e/ou interdição;
II. multa;
III. demolição ou desmonte.
Art. 63. Cada uma das penalidades fixadas no artigo anterior observará às seguintes 
condições básicas:
I- Embargos e/ou Interdição:
a) serão embargadas as obras que estiverem sendo executadas sem o 
competente alvará de licença, em desacordo com a planta aprovada, sem 
observância do alinhamento ou sem responsabilidade técnica de 
profissional habilitado;
b) serão interditadas as obras que já estiverem concluídas sem o projeto 
aprovado e/ou habite-se expedido pela Prefeitura Municipal de Paranatinga 
e/ou em uso não conforme ao previsto no Plano Diretor, Lei de Uso e 
Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo e outras normas 
pertinentes.
c) esgotadas as diligências de caráter administrativo, ou a qualquer tempo, 
sem prejuízo da incidência das multas, serão adotadas providências 
judiciais.
II - Multas – As multas serão calculadas sempre com base em valores da Unidade 
Fiscal de Referência de Paranatinga, vigente à época da infração, ficando o 
poder executivo autorizado a fixar as punições de acordo com critérios 
estabelecidos nesta Lei.
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III- Demolição ou Desmonte – A demolição ou desmonte será efetuada total ou 
parcialmente, quando as obras estiverem em desacordo com o estabelecido 
neste Código e que não possam ser colocadas em concordância com seus 
dispositivos.
Parágrafo Único. Realizadas as obras de demolição ou desmonte pela Prefeitura, 
esta cobrará do infrator o seu valor acrescido de 50% (cinquenta por cento) relativos 
à administração.
Art. 64. Verificada a irregularidade da obra, o interessado terá um prazo de 15 dias 
úteis após o embargo e/ou interdição para regularizar a situação. 
Parágrafo Único. No caso da não regularização da obra em 15 dias úteis, ou da 
quebra de embargo e/ou interdição, incidirá uma multa diária correspondente a 25 
(vinte e cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência de Paranatinga vigente, 
até a data do protocolo do pedido de regularização.
TÍTULO III
NORMAS GERAIS PARA CONSTRUIR
CAPÍTULO I
EDIFICAÇÕES EM GERAL
Art. 65. A altura limite de uma construção será calculada levando-se em conta as 
espessuras reais do piso do pavimento, a partir do piso do andar térreo, até a 
cobertura do edifício, sendo permitido o escalonamento.
§1º Os termos andar ou pavimento foram tomados como referência para cálculo do 
limite de altura que compreende o espaço habitável ou utilizável entre o piso e o teto.
§2º No cálculo da altura (h) poderá ser desconsiderado o andar enterrado, desde que 
nenhum ponto de sua laje de cobertura fique acima de 1,20 m (um metro e vinte 
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centímetros) da cota média do alinhamento predial de todos os lados que façam face 
com a(s) via(s) pública.
Art. 66. Área não computável é a somatória das áreas edificadas, que não serão 
consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento. São elas:
I- a superfície ocupada por escadas enclausuradas, a prova de fumaça com até 
15 m² (quinze metros quadrados), poço de elevadores, central de gás, central 
elétrica (de transformadores) e central de ar condicionado;
II- sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite de 6 
m² (seis metros quadrados) por unidade imobiliária;
III- até 100 % (cem por cento) da área mínima exigida em regulamento específico 
para áreas de recreação e lazer, tais como: salão de festas, salão de jogos, 
churrasqueiras, piscinas e similares, desde que de uso comum;
IV- os pavimentos ou áreas edificadas que por suas características sejam 
consideradas não computáveis pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do 
Solo e decretos complementares;
V- as áreas ocupadas com casas de máquinas, caixa d’água e barrilete;
VI- as áreas dos pavimentos situados em subsolo destinadas ao uso comum dos 
usuários de edificação habitacional, desde que atendidas as condições 
mínimas de habitabilidade e conforto ambiental prevista na legislação em 
vigor;
VII-as áreas dos pavimentos situados em subsolo destinados a estacionamento 
exclusivo da edificação;
VIII- o ático – projeção da área coberta sobre a laje da cobertura do ultimo 
pavimento, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do 
pavimento imediatamente inferior, sendo no ático permitido todos os 
compartimentos necessários para a instalação de casa de máquinas, caixa 
d’água, áreas de circulação comum do edifício, dependências destinadas ao 
zelador, área comum de recreação e parte superior de unidade duplex nos 
edifícios de habitação coletiva, desde que afastado 3 metros em relação a 
fachada(s) frontal(s) e o pé-direito máximo seja de 3,20 m (três metros e vinte 
centímetros);
IX- o sótão – em residências, desde que esteja totalmente contido no volume do 
telhado e caracterizado como aproveitamento de espaço. 
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CAPÍTULO II
IMPLANTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 67. As edificações devem atender às seguintes exigências:
I- sempre que houver abertura para iluminação e ventilação, o recuo lateral será 
calculado segundo a fórmula h/6 (altura dividido por seis), com um mínimo de 
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para edificações térreas e um 
mínimo de 2,00 m (dois metros) para edificações assobradadas (térreo mais 
um pavimento), consideradas as demais restrições deste Código e das Leis 
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, prevalecendo sempre a mais 
restritiva;
II- o recuo lateral pode ser dispensado em edificações que possuírem pé direito 
máximo de até 3,00 m (três metros) desde que não haja qualquer abertura 
para as divisas;
III- as edificações que possuírem pé direito máximo de 6,00 m (seis metros), 
mesmo não havendo aberturas para iluminação e ventilação na divisa, 
poderão encostar apenas a somatória dos lados do terreno dividido por 2 
(dois);
IV- o recuo frontal mínimo será calculado pela fórmula h/4 (altura dividido por 
quatro), com o mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), 
observadas as demais restrições das Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação 
do Solo;
V- a largura da fachada será sempre de 3,50 m (três metros e cinquenta
centímetros), no mínimo, para cada unidade autônoma;
Parágrafo Único. Considera-se como edificações térreas àquelas que possuírem pé￾direito máximo igual ou menor a 5 (cinco) metros em toda sua extensão em relação 
a cota média do alinhamento predial de todas a vias que o terreno faz divisa.
CAPÍTULO III
COMPARTIMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 68. Os compartimentos das edificações, conforme sua destinação, assim se 
classificam:
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I. compartimentos de Permanência Prolongada assim considerados aqueles 
que poderão ser utilizados para uma, pelo menos, das funções ou atividades 
seguintes:
a) dormir ou repousar;
b) estar ou lazer;
c) trabalhar, ensinar ou estudar;
d) preparo ou consumição de alimentos;
e) tratamento ou recuperação de saúde;
f) reunir ou recrear.
II. compartimentos de Permanência Transitória, assim considerados aqueles 
que poderão ser utilizados para uma, pelo menos, das funções ou atividades 
seguintes:
a) circulação e acesso de pessoas;
b) higiene pessoal;
c) depósito para guarda de materiais, utensílios ou peças sem possibilidade 
de qualquer atividade humana no local;
d)troca e guarda de roupas;
e) lavagem de roupas e serviço de limpeza.
III. compartimentos Especiais - assim considerados aqueles que, embora 
podendo comportar as funções ou atividades relacionadas nos itens 
anteriores, apresentem características e condições peculiares à sua 
destinação especial.
IV. compartimentos Sem Permanência - assim considerados aqueles que não 
comportem permanência humana ou habitabilidade, perfeitamente 
caracterizados no projeto.
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Art. 69. Conforme sua destinação, os compartimentos serão considerados e 
enquadrados em cada uma das modalidades da classificação estabelecida na forma 
do Artigo anterior, como segue:
I. Compartimentos de Permanência Prolongada dentre outros com destinação 
similar, estão enquadrados nesta modalidade os seguintes compartimentos:
a) dormitórios, quartos e salas em geral; 
b)lojas, escritórios, consultórios, salões de beleza e congêneres, oficinas e 
indústrias;
c) salas de aula e laboratórios;
d) salas de leitura e bibliotecas;
e) enfermarias e laboratórios;
f) copas e cozinhas;
g)refeitórios, bares, restaurantes e congêneres;
h)locais de reuniões e salões de festas;
i) locais cobertos para prática de esportes ou ginástica.
II. Compartimentos de Permanência Transitória dentre outros com destinação 
similares, estão enquadrados nesta modalidade, os seguintes compartimentos:
a) escadas e seus patamares, as rampas e seus patamares, bem como as 
respectivas antecâmaras;
b) elevadores;
c) corredores e passagens;
d) átrios e vestíbulos;
e) banheiros, lavabos e instalações sanitárias;
f) depósitos, despejos, rouparias e adegas;
g) vestiários e camarins de uso coletivo;
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h)lavanderias, despejos e áreas de serviço.
III. Compartimentos Especiais - dentre outros com destinação similar, estão 
enquadrados nesta modalidade, os seguintes compartimentos:
a) auditórios e anfiteatros;
b) cinemas, teatros e salas de espetáculos;
c) museus e galerias de arte;
d) estúdios de gravação, rádio e televisão;
e) laboratórios fotográficos, cinematográficos e de som;
f) centros cirúrgicos e salas de raio X;
g) salas de computadores, transformadores e telefonia;
h)locais para duchas e saunas;
i) garagens.
§1º Se o Compartimento de Permanência Transitória comportar também uma das 
funções ou atividades mencionadas no inciso I deste artigo, será classificado como 
de Permanência Prolongada.
§2º Compartimentos para outras destinações ou denominações não indicadas em 
nenhuma das modalidades anteriores, ou que representem peculiaridades especiais, 
serão classificados com base nos mesmos critérios e nos termos deste artigo de 
acordo com sua destinação, tendo em vista as exigências, de salubridade e conforto, 
correspondentes à função e/ou atividade.
Art. 70. Os compartimentos em geral deverão atentar para critérios de 
dimensionamento adequados à função ou atividade de cada compartimento, 
observando as condições mínimas de orientação, estabelecidas em cada um dos 
seguintes parâmetros:
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I. área mínima - as áreas mínimas do plano de piso dos compartimentos são:
a) dormitórios - quando único 12,00 m² (doze metros quadrados) se houver 
sala, caso contrário 16,00 m² (dezesseis metros quadrados);
b) em caso de dois dormitórios, 10,00 m² (dez metros quadrados) cada um;
c) havendo três ou mais, um de 10,00 m² (dez metros quadrados), um ou 
mais de 8,00 m² (oito metros quadrados) e um único poderá ter 6,00 m² 
(seis metros quadrados);
d) dormitórios em edícula 6,00 m² (seis metros quadrados) 
independentemente do número de dormitórios na edificação principal;
e) escritórios - 10,00 m² (dez metros quadrados);
f) salas de aula - 1,00 m² (um metro quadrados) por aluno lotado em 
carteira dupla; 1,20 m² (um metro quadrado e vinte centímetros quadrados) 
se em carteira individual;
g) enfermarias - 6,00 m² (seis metros quadrados) por leito de adulto, 3,50 
m² (três metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados) por leito de 
criança, 2,00 m² (dois metros quadrados) por leito de recém-nascido. As 
enfermarias não poderão contar com mais de 8 (oito) leitos em cada 
subdivisão;
h) copas e cozinhas - 4,00 m² (quatro metros quadrados) cada uma;
i) cozinhas sem copa - 6,00 m² (seis metros quadrados);
j) refeitórios e restaurantes - 1,50 m² (um metro quadrado e cinquenta
centímetros quadrados) por usuário. Se o refeitório pertencer a uma firma, 
o número total de empregados poderá ser dividido em três turnos para 
efeito de cálculo de área;
k) salas residenciais - 10,00 m² (dez metros quadrados);
l) banheiros - 2,50 m² (dois metros quadrados e cinquenta centímetros 
quadrados);
m) W.C. - 1,20 m² (um metro quadrado e vinte centímetros 
quadrados);
n) vestíbulos - 4,00 m² (quatro metros quadrados);
o) áreas de serviço - 4,00 m² (quatro metros quadrados);
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p) vestiários - 0,35 m² (trinta e cinco centímetros quadrados) por usuário, 
com um mínimo de 6,00 m² (seis metros quadrados);
q) garagens – cada vaga deve possuir medida igual a 2,50 m (dois metros 
e cinquenta centímetros), por 5 m (cinco metros), quando indicada. Caso 
as vagas não estejam indicadas a área deve possuir 25,00 m² (vinte e cinco 
metros quadrados) por vaga.
II. o pé-direito mínimo nas edificações em geral é de 2,80 m (dois metros e 
oitenta centímetros), com as seguintes exceções:
a) de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), para garagens;
b) de 4,00 m (quatro metros), para indústrias, fábricas e grandes oficinas.
§1º As casa populares – aquelas cuja área total construída não ultrapasse 70 m² 
(setenta metros quadrados) - deverão conter no mínimo os seguintes 
compartimentos:
a) sala igual a 6,00 m² (seis metros quadrados);
b) dormitório, quando único, igual a 9,00 m² (nove metros quadrados);
c) em caso de dois dormitórios, área igual a 6,00 m² (seis metros 
quadrados) o primeiro e 4,00 m² (quatro metros quadrados) o segundo;
d) cozinha, igual a 4,00 m² (quatro metros quadrados);
e) banheiro, igual a 2,50 m² (dois metros quadrados e cinquenta
centímetros quadrados);
f) tanque em área coberta;
g) garagem - com vaga de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) por 4,50 
m (quatro metros e cinquenta centímetros).
§2º Atendidas as condições mínimas de segurança, conforto, salubridade, higiene e 
habitabilidade, os compartimentos poderão apresentar dimensões diferentes das 
indicadas, que não são obrigatórias, e desde que devidamente aprovadas e 
consagradas pelo uso.
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CAPÍTULO IV
LOTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 71. Para o fim de proporcionar saída ou escoamento adequados numa 
edificação, a lotação será pelo andar com maior área conforme a destinação de 
acordo com a orientação abaixo:
I. apartamentos - 2 (duas) pessoas por dormitório social; 01 (uma) pessoa por 
dormitório de serviçal;
II. reuniões esportivas, recreativas, culturais, sociais (pessoas em pé) 0,40 m² 
(quarenta centímetros quadrados) por pessoa;
III. pessoas em assento corrido - 0,80 m² (oitenta centímetros quadrados) por 
pessoa;
IV. pessoas em assento fixo - salas de aula - 1,20 m² (um metro quadrado e vinte 
centímetros quadrados), restaurantes (salão de refeição) - 1,50 m² (um metro 
quadrado e cinquenta centímetros quadrados) por pessoa;
V. terminais rodoviários, salas de aula de ensino infantil - 3,00 m² (três metros 
quadrados) por pessoa;
VI. laboratórios em escolas - 2,00 m² (dois metros quadrados) por pessoa.
Parágrafo Único. Atendidas as condições mínimas de segurança, conforto, 
salubridade, higiene e habitabilidade, serão aceitas dimensões diferentes das 
indicadas, que não são obrigatórias, e desde que devidamente aprovadas e 
consagradas pelo uso.
CAPÍTULO V
CIRCULAÇÃO VERTICAL DAS EDIFICAÇÕESE DE SEUS ACESSOS
Art. 72. A circulação vertical em edifícios de uso coletivo, seja de propriedade privada 
ou pública devem obedecer às exigências do Decreto Federal n° 5.296, de 02 de 
dezembro de 2.004 e/ou outra mais restritiva quando for o caso.
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Art. 73. Todo edifício com quatro ou mais pavimentos deverá ser dotado de escada 
de segurança enclausurada contendo antecâmara com a menor dimensão igual a 
largura da escada; duto de ventilação com dimensão mínima de 1,20 m (um metro e 
vinte centímetros) de largura e, porta corta-fogo com resistência mínima de 2 (duas) 
horas, além de atender outras exigências do Corpo de Bombeiros.
Art. 74. É obrigatória a instalação de elevadores de passageiros nos edifícios que 
apresentam piso de pavimento a uma distância vertical maior que 10 m (dez metros), 
contada a partir do nível da soleira do andar de acesso à edificação.
§1º Não é considerado o último pavimento, quando for de uso privativo do penúltimo, 
ou quando destinado exclusivamente a serviços do edifício ou habitação do zelador.
§2º Em caso algum os elevadores poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos 
pavimentos do edifício.
§3º Quando o edifício possuir mais de 8 (oito) pavimentos deverá ser provido de dois 
elevadores, no mínimo.
Art. 75. As rampas, quando empregadas em substituição às escadas, deverão 
atender às mesmas normas de dimensionamento, classificação e localização, 
resistência e proteção, iluminação e ventilação referente a normatização pertinente.
§1º As rampas com declividade igual ou superior a 6% (seis por cento), terão sua 
capacidade de escoamento considerada superior à das escadas em 20% (vinte por 
cento).
§2º As rampas destinadas a pessoas com redução de mobilidade serão obrigatórias 
sempre quando o Decreto Federal n° 5,296 de 2 de Dezembro de 2004 exigir e devem 
obedecer as normas específicas.
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§3º As rampas destinadas a veículos devem ser construídas no interior do lote e os 
edifícios com mais de 2 pavimentos devem possuir acesso em nível até uma distância 
de 3 m (três metros) a partir do alinhamento predial.
CAPÍTULO VI
ÁTRIOS, CORREDORES E SAÍDAS
Art. 76. Os átrios, passagens e corredores, bem como as respectivas portas que 
corresponderem às saídas das escadas ou rampas para o exterior da edificação não 
poderão ter dimensões inferiores às exigidas para as escadas ou rampas.
Art. 77. As passagens ou corredores, bem como as portas utilizadas na circulação 
de uso comum ou coletivo, em qualquer andar da edificação, deverão ter a largura 
mínima livre suficiente para escoamento da lotação dos compartimentos ou setores 
para os quais dão acesso, largura livre, essa medida no ponto de maior dimensão, 
que deverá corresponder, pelo menos, a 0,01 m (um centímetro) por pessoa da 
lotação desse compartimento.
§1º As passagens ou corredores de uso comum ou coletivo, com extensão acima de 
10,00 m (dez metros), medida a contar da porta de acesso à caixa de escada ou à 
antecâmara desta, se houver, terão a largura mínima exigida para o escoamento 
acrescida de, pelo menos, 0,10 m (dez centímetros) por metro de comprimento 
excedente a 10,00 m (dez metros).
§2º Os espaços de acesso ou circulação fronteiros às portas dos elevadores, em 
qualquer andar, deverão ter dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) medida perpendicularmente ao plano onde se situam as portas.
§3º A largura mínima das passagens ou corredores de uso coletivo será de 1,20 m 
(um metro e vinte centímetros). 
§4º A largura mínima das passagens ou corredores de uso privativo será de 0,90 m 
(noventa centímetros).
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§5º Os átrios, passagens ou corredores de uso comum ou coletivo, servindo 
compartimento situado em andar correspondente à soleira de ingresso, e nos quais, 
para alcançar o nível das áreas externas do logradouro, haja mais de 3 (três) degraus 
para descer, a largura mínima exigida para o escoamento do setor servido será 
acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) e havendo mais de 3(três) degraus para 
subir, a largura mínima será acrescida de 50% (cinquenta por cento).
Art. 78. Ainda que a largura necessária ao escoamento, nos termos deste Código, 
permita dimensão inferior dos átrios, passagens e corredores de circulação geral do 
andar correspondente à soleira principal de ingresso de edificação, deverá apresentar 
pelo menos as seguintes larguras:
I. de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros),quando servirem às escadas 
nas edificações não obrigadas à instalação de elevadores, e com destinação 
para apartamentos, escritórios, serviços especiais e consultórios, clínicas e 
hospitais;
II. de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), quando servirem, 
simultaneamente às escadas e aos elevadores que tenham as destinações 
referidas no item anterior;
III. de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros),quando derem acesso 
exclusivamente aos elevadores.
Art. 79. As portas das passagens e corredores que proporcionam escoamento à 
lotação dos compartimentos de uso coletivo ou dos setores da edificação, excluídas 
aquelas de acesso às unidades, bem como as situadas na soleira de ingresso da 
edificação, deverão abrir no sentido da saída, e ao abrir, não poderão reduzir as 
dimensões exigidas para o escoamento.
§1º Essas portas terão larguras padronizadas, com vãos que constituam módulos 
adequados a passagens de pessoas, conforme normas técnicas oficiais, nunca 
inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
§2º As portas de saída dos recintos com lotação superior a 50 (cinquenta) pessoas 
deverão ter ferragens antipático.
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CAPÍTULO VII
SALUBRIDADE E CONFORTO NAS EDIFICAÇÕES
Art. 80. As condições de salubridade das edificações em geral são determinadas por 
parâmetros básicos principais, e respectivos critérios e condições a serem 
observadas, a seguir relacionadas:
I. insolação, iluminação e ventilação direta: todo compartimento deverá dispor de 
abertura direta para o espaço interno ou externo observando que o espaço 
deverá ser a céu aberto, livre e desembaraçado de qualquer tipo de construção 
até o nível inferior da abertura.
II. insolação, iluminação e ventilação indiretas:
a) para ventilação de compartimento sanitário, caixas de escada e 
corredores com mais de 10,00 m (dez metros) de comprimento, será 
suficiente o espaço livre fechado com área mínima de 4,00 m² (quatro 
metros quadrados) em prédio de até 4 (quatro) pavimentos;
b) para cada pavimento excedente haverá um acréscimo de 1,00 m² (um 
metro quadrado) por pavimento sendo que a dimensão mínima não será 
inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e a relação entre seus 
lados de 1 (um) para 1,5 (um e meio), não sendo admissível o uso de 
chaminé de tiragem.
c) em qualquer tipo de edificação será admitida a ventilação direta ou 
ventilação forçada de compartimento sanitário mediante ventilação indireta 
através de compartimento contíguo por meio de duto de seção não inferior 
a 0,60 m² (sessenta centímetros quadrados) com dimensão vertical mínima 
de 0,60 m (sessenta centímetros). Os dutos deverão se abrir para o exterior 
e ter as aberturas teladas;
d) será permitida ventilação indireta também para cozinhas, banheiros, 
quarto de serviçais e depósitos que se abram para áreas de serviço com 
ventilação permanente e com vão de abertura igual ou maior a somatória 
das superfícies exigidas para sua ventilação e insolação de cada 
compartimento a ser direta e indiretamente ventilado.
III. relação Piso/Aberturas deverão apresentar as seguintes condições mínimas:
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a) aberturas para iluminação e ventilação dos compartimentos de 
permanência prolongada a área deve corresponder a 1/5 (um quinto) da 
área do compartimento;
b) as aberturas para iluminação e ventilação dos compartimentos de 
permanência transitória a área deve corresponder a 1/8 (um oitavo) da área 
do compartimento;
c) área mínimas de 0,80 m² (oitenta centímetros quadrados) para 
permanência transitória e 1,20 m2 (um metro quadrado e vinte centímetros 
quadrados) para permanência prolongada;
d) metade, no mínimo, da área exigida para abertura que deverá permitir a 
ventilação;
e) a distância entre a face inferior da verga de abertura e o piso não poderá 
ser inferior a 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).
§1º Nos compartimentos utilizados, parcial ou totalmente, para dormitório, repouso 
ou funções similares, as aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que permitam 
simultaneamente o escurecimento e a ventilação do ambiente.
§2º Para efeito deste artigo serão consideradas somente as aberturas que distem no 
mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do lote ou de qualquer 
outro anteparo.
Art. 81. Para efeito de insolação e ventilação os espaços livres dentro do lote serão 
classificados em abertos e fechados. Para esse fim a linha divisória entre os lotes é 
considerada de fecho.
Art. 82. Serão dispensados de ventilação e iluminação direta e naturais os 
compartimentos que, pela sua utilização, justifiquem a ausência de iluminação 
natural, tais como cinemas, laboratórios fotográficos e similares, desde que 
disponham de ventilação mecânica.
Art. 83. Os banheiros, lavabos e instalações sanitárias que tiverem comunicação 
direta com compartimentos ou espaços de uso comum ou coletivo, serão providos de 
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antecâmara que impeçam o devassamento de seu interior, cuja menor dimensão será 
igual a 1,00 m (um metro).
Art. 84. As instalações sanitárias quando não estiverem localizadas no mesmo andar 
do compartimento que deverão servir, ficarão situadas pelos menos em andar 
imediatamente inferior ou superior. Nesse caso o cálculo das instalações sanitárias 
obrigatórias, conforme for fixado nas tabelas próprias para cada destinação, levarão 
em conta a área total dos andares atendidos pelo conjunto de sanitários.
Parágrafo Único. Em edifícios de uso coletivo, sejam eles de propriedade pública ou 
privada, quando os sanitários não se localizarem no mesmo andar do compartimento 
a ser servido, sempre devem ser previstos dispositivos que promovam acessibilidade 
universal ao espaço nos termos deste Código.
Art. 85. O percurso máximo de qualquer ponto da edificação até uma instalação 
sanitária não será superior a 50,00 m (cinquenta metros) e sempre será protegido 
com cobertura.
Art. 86. Quando o número mínimo obrigatório para edificação for igual ou superior a 
dois vasos sanitários e dois lavatórios, sua instalação deverá ser distribuída em 
compartimentos separados para os dois sexos. A mesma exigência de separação 
prevalecerá para chuveiros, quando a instalação de dois ou mais for obrigatório 
conforme as normas e exigências técnicas.
Art. 87. Nas edificações constituídas de unidades autônomas, os vestiários deverão 
ser distribuídos pelas respectivas unidades desde que se situem no mesmo imóvel e 
observem a proporcionalidade pelos pavimentos, a distribuição para os dois sexos e 
as quantidades fixadas em normas exigências técnicas.
Art. 88. Nos compartimentos que contiverem instalações sanitárias agrupadas, as 
subdivisões que formem celas ou boxes, terão a altura máxima de 2,10 m (dois 
metros e dez centímetros) e manterão uma distância até o teto de 0,40 m (quarenta 
centímetros) no mínimo.
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Art. 89. A ventilação dos vestíbulos de acesso a elevadores poderá ser efetuada 
através dos respectivos poços, por meios de aberturas gradeadas, localizadas nas 
portas ou entre elas e o teto do compartimento, desde que os vestíbulos tenham área 
máxima de 12,00 m2 (doze metros quadrados).
Art. 90. Aos compartimentos sem permanência será facultado disporem de apenas 
ventilação que poderá ser assegurada pela abertura de comunicação com outro 
compartimento de permanência prolongada ou transitória.
Art. 91. A segurança contra incêndio observará as normas do Corpo de Bombeiros 
da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de outras disposições 
contidas neste Código, valendo sempre a mais restritiva.
Art. 92. Os andares acima do solo tais como terraços, balcões, compartimentos para 
garagens e outros que não foram vedados por paredes externas, deverão dispor de 
guarda-corpo de proteção contra quedas, de acordo com os seguintes requisitos:
I. terão altura de 0,90 m (noventa centímetros), no mínimo, a contar do nível do 
pavimento;
II. se o guarda-corpo for vazado, os vãos terão pelo menos uma das dimensões 
igual ou inferior a 0,12 m (doze centímetros);
III. serão de material rígido e capaz de resistir ao empuxo horizontal de 80 Kg/m 
(oitenta quilogramas por metro) aplicado no seu ponto mais desfavorável.
CAPÍTULO VIII
CONDIÇÕES GERAIS DE EDIFICAÇÃO
Art. 93. Toda habitação deverá dispor, pelo menos, de um dormitório, uma cozinha, 
um compartimento para chuveiro, lavatório e vaso sanitário e uma área de serviço 
coberta.
Parágrafo Único. Atendidas as condições mínimas de segurança, conforto, 
salubridade, higiene e habitabilidade, a edificação poderá dispor de quantidade de 
ambientes diferentes dos indicados, que não são obrigatórias, e desde que 
devidamente aprovadas e consagradas pelo uso.
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Art. 94. Nas cozinhas, sempre que houver pavimento superposto, o teto deverá ser 
construído de material incombustível.
Art. 95. As cozinhas e os banheiros não poderão ter comunicação direta entre si. 
Art. 96. Os sótãos, quando destinados à habitação, obedecerão às condições 
mínimas para tal fim, estabelecidas neste Código, tomando-se como medida de pé 
direito a parte média resultante da inclinação do telhado.
Art. 97. As casas de madeira não poderão tomar nenhuma divisa do lote, devendo 
observar recuo de pelo menos 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) nas divisas 
laterais.
Art. 98. Os porões deverão obedecer às condições que seu uso determinar:
I. os pisos serão de material liso e impermeável.
II. os revestimentos das paredes internas serão impermeabilizados até a altura 
de 0,30 m (trinta centímetros) acima do nível do terreno circundante.
III. as paredes externas terão aberturas para ventilação permanente, que serão 
protegidas por telas ou grades de malha.
Parágrafo Único. Os porões que tiverem pé direito igual ou superior a 2,30 m (dois 
metros e trinta centímetros) poderão ser utilizados para despensas, depósitos, 
garagens, desde que sejam asseguradas as condições de ventilação e iluminação.
Art. 99. Nas edificações constituídas por unidades autônomas, como escritórios e 
estabelecimentos comerciais, será obrigatória uma instalação sanitária a cada 100 
m² de área construída, sendo que a partir de 2 (duas) instalações sanitárias, as 
mesmas devem ser separadas por sexo. 
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Parágrafo Único. Em hipótese alguma os sanitários masculinos e femininos terão 
parede baixa que os separe.
CAPÍTULO IX
DOS MEIOS DE ACESSO ÀS EDIFICAÇÕES
Art. 100. Nos edifícios de mais de um pavimento, cuja área de piso exceda a 300,00 
m2 (trezentos metros quadrados) e se destinar a diferentes atividades deverão ser 
exigidos meios de acesso próprios para cada uma, desde que haja incompatibilidade 
entre elas.
Art. 101. Excluídos os locais destinados a espetáculos (que obedecerão a normas 
específicas), o mínimo de largura para as portas de acesso será de 1,00 m (um metro) 
para as primeiras vinte pessoas e 0,15 m (quinze centímetros) de acréscimo para 
cada cinquenta pessoas ou fração.
§1º As portas de acesso deverão abrir-se de maneira a não reduzir a largura da 
passagem.
§2º Nenhuma porta poderá abrir diretamente para uma escada devendo medir entre 
elas um espaço mínimo igual ou maior que a largura da escada que serve.
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS
SEÇÃO A 
CONSIDERAÇÕES GERAIS DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS
Art. 102. Entende-se por edificações condominiais toda vez em que for construída 
mais de uma unidade autônoma em um mesmo terreno, seja de caráter privado ou 
público, seja de disposição vertical ou horizontal.
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§1º Unidade autônoma é a unidade imobiliária destinada à edificação resultante de 
condomínio.
§2º A cada unidade autônoma deve ser destinada uma fração ideal do índice da 
participação abstrata e indivisa de cada condômino nas coisas comuns do 
condomínio, expresso sob forma decimal, ordinária ou percentual, nunca inferior a 
200 m².
§3º O condomínio horizontal apenas pode existir em loteamentos aprovados pelo 
Município e não pode ser maior do que uma quadra loteada. 
§4º Os condomínios que gerarem mais do que 30 (trinta) unidades autônomas devem 
ser objeto de um Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).
Art. 103. O terreno deve permanecer no nome de um condomínio, mantendo-se 
proporções e parâmetros urbanos definidos pela lei municipal de Zoneamento e 
outras correlatas.
Art. 104. Consideram-se residências geminadas duas unidades autônomas 
contíguas, que possuam uma parede comum.
§1º A propriedade de residências geminadas só pode ser desmembrada quando cada 
unidade tiver as dimensões mínimas estabelecidas pela lei de Zoneamento e outras 
normas que tratem do assunto.
§2º A parede comum das residências geminadas deverá ser de alvenaria, com 
espessura mínima de 0,20 m (vinte centímetros), alcançando a altura da cobertura.
§3º As unidades autônomas de apartamentos devem obedecer estas normas.
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Art. 105. Para cada unidade autônoma gerada no condomínio, deve ser prevista uma 
área de recreação equivalente a 6% da área construída, sendo 3% (três por cento) 
coberta e 3% (três por cento) aberta e equipada.
§1º O espaço descoberto, quando em condomínio residencial, deve ser destinado 
para recreação infantil e deve conter equipamentos que atendam esta necessidade, 
nunca inferior a 15,00 m² (quinze metros quadrados) e com diâmetro mínimo de 3,00 
m (três metros), insolado pela manha e/ou a tarde.
§2º O espaço coberto, quando em condomínio residencial, deve ser destinado para
salão de festas e de jogos.
Art. 106. Para cada unidade autônoma gerada em qualquer tipo de condomínio, deve 
ser previsto pelo menos 1 (uma) vaga de estacionamento igual a 2,50 m (dois metros 
e cinquenta centímetros) por 5,00 (cinco) metros quando demarcada ou uma previsão 
de área igual ou maior que 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) por vaga.
Art. 107. É exigido nos condomínios, espaço para depósito de lixo com capacidade 
suficiente para acumulação durante 24 (vinte e quatro) horas, área mínima de 2,00 
m² (dois metros quadrados), dimensão mínima de 1,00 m (um metro) e provido de 
ventilação permanente, com capacidade mínima de 0,30 m³ (trinta centímetros 
cúbicos) por unidade autônoma para o lixo não reciclável e área correspondente para 
o material reciclável destinado à coleta seletiva.
Art. 108. O condomínio horizontal deve ser vinculado à edificação e deve seguir além 
dos parâmetros exigidos na normatização vigente, as seguintes exigências:
I. o acesso se fará por um corredor que terá largura mínima de:
a) 4,00 m (quatro metros), quando as edificações estejam situadas em um 
lado do corredor de acesso;
b) 6,00 m (seis metros), quando as edificações estejam dispostas em 
ambos os lados do corredor;
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II. quando houver mais de cinco moradias no mesmo alinhamento, será feito um 
bolsão de retorno, cujo diâmetro deverá ser igual ou superior a 9,00 (nove 
metros);
III. cada unidade de moradia deverá ter área livre, igual ou superior a projeção 
térrea da moradia;
IV. a testada de cada unidade terá, no mínimo, 6,00 m (seis metros).
Parágrafo Único. As exigências para condomínios com mais de 30 unidades 
autônomas poderão ser mais restritivas, conforme o que for determinado no EIV.
Art. 109. Para os condomínios que tenham mais de 30 (trinta) unidades de moradia, 
devem ser respeitadas as no mínimo seguintes condições:
I. o anteprojeto será submetido à apreciação da unidade de planejamento 
responsável neste órgão técnico;
II. a largura dos acessos às moradias será determinada pela unidade de 
planejamento responsável em função do número de moradias a que irá servir;
III. o terreno deverá ter 4.000 m² (quatro mil metros quadrados) no mínimo e 
10.000 m² (dez mil metros quadrados) no máximo;
IV. quando os acessos às moradias terminarem em bolsão de retorno, terão no 
mínimo 6,00 m (seis metros);
V. cada moradia terá área livre igual ou superior a área de projeção da 
edificação;
VI. em cada trinta unidades de moradia, será previsto área de recreação 
descoberta e coberta nos termos deste Capítulo; 
VII. as áreas de acesso serão pavimentadas;
VIII. o terreno deve ser satisfatoriamente drenado;
IX. é obrigatória rede de iluminação, de água e de esgoto;
X. os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de moradia e/ou residências 
isoladas e/ou geminadas.
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CAPÍTULO XI
MOTÉIS, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 110. Os motéis, que se caracterizam pelo estacionamento dos veículos próximos 
às respectivas unidades distintas e autônomas destinadas à hospedagem, deverão 
satisfazer, ainda, às seguintes exigências:
I. – cada unidade distinta e autônoma para hospedagem será constituída de:
a) quarto com área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados), quando 
destinado a uma pessoa ou com área mínima de 10,00 m² (dez metros 
quadrados), quando destinado a duas pessoas;
b)instalação sanitária, dispondo, pelo menos, de lavatório, vaso sanitário e 
chuveiro, em compartimento cuja área não será inferior a 2,50 m² (dois 
metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados).
II. terão compartimento para recepção, escritório e portaria com área mínima de 
8,00 m² (oito metros quadrados);
III. terão espaço para acesso e estacionamento de veículos atendendo as 
disposições deste Código, e na proporção mínima de uma vaga para cada 
unidade distinta e autônoma que possa ser utilizada para hospedagem.
Art. 111. Se o motel tiver serviço de refeições, deverá, ainda, ser provido de:
I. compartimento para refeições e cozinha ligados entre si, sendo que cada um 
desses compartimentos deverá:
a) ter área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados), se o total das áreas 
dos compartimentos, que possam ser utilizados para hospedagem, for igual 
ou inferior a 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
b)ter área mínima fixada na letra anterior acrescida de 1,00 m² (um metro 
quadrado) para cada 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados), ou fração 
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da área total dos compartimentos para hospedagem que exceder de 250,00 
m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
II. compartimentos para copa, despensa e lavanderia, cada um com área mínima 
de 4,00 m2 (quatro metros quadrados), a qual será também acrescida de 1,00 
m² (um metro quadrado) para cada 70,00 m² (setenta metros quadrados) ou 
fração da área total dos compartimentos para hospedagem que exceder de 
250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
III. deverá ter a instalação de caixa retentora de gordura e demais dispositivos 
contidos nas Legislações, Estaduais e Federais, vigentes.
Art. 112. Os quartos de hotéis e estabelecimentos congêneres deverão obedecer às 
seguintes condições:
I. ter área igual ou superior a 8,00 m² (oito metros quadrados);
II. ter lavatório com água corrente, quando não dispuserem de instalações de 
banhos privativos. 
Art. 113. Os hotéis que não dispuserem de instalações sanitárias privativas em todos 
os quartos, deverão ter compartimentos sanitários separados para um e outro sexo.
§1º Esses compartimentos, na proporção mínima de 1 (um) para cada 6 (seis) quartos 
do pavimento deverão ser dotados de vaso sanitário, lavatório e chuveiro, com área 
mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados).
§2º Além das instalações exigidas neste Artigo e no seu Parágrafo Primeiro, deverão 
existir compartimentos sanitários para uso exclusivo de empregados, com área 
mínima de 4,00 m² (quatro metros quadrados) e na proporção de 1 (um) para cada 
20 (vinte) empregados.
Art. 114. As cozinhas deverão ter área mínima de 10,00 m² (dez metros quadrados).
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Parágrafo Único. Quando se tratar de copas destinadas a servir um único andar, a 
área poderá ser de 8,00 m² (oito metros quadrados).
Art. 115. Aplicar-se-ão aos hotéis, casas de pensão e estabelecimentos congêneres 
as disposições relativas aos restaurantes no que lhes forem aplicáveis.
Art. 116. Os compartimentos destinados à lavanderia deverão satisfazer às mesmas 
exigências para copas e cozinhas, quanto às paredes, pisos, iluminação e acesso.
Art. 117. Quando os hotéis tiverem mais de 4 (quatro) pavimentos será obrigatória a 
instalação de 2 (dois) elevadores no mínimo.
Art. 118. Além dos compartimentos destinados à habitação, os hotéis deverão ter no 
mínimo os seguintes compartimentos:
I. vestíbulo com local destinado à portaria;
II. sala destinada a estar, leitura ou correspondência;
III. uma vaga de estacionamento por apartamento.
CAPÍTULO XII
MERCADOS E SUPERMERCADOS
Art. 119. Os mercados e supermercados deverão ter secções de comercialização, 
pelo menos, de cereais, legumes, verduras e frutas frescas, carnes e peixes, 
laticínios, conservas, frios e gêneros alimentícios enlatados.
Parágrafo Único. Os compartimentos destinados à administração e outras atividades 
deverão satisfazer às exigências relativas aos compartimentos de permanência 
prolongada.
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Art. 120. Os mercados e supermercados, com área igual ou superior a 30,00 m² 
(trinta metros quadrados), deverão observar os seguintes requisitos:
I. obedecer o número mínimo de vagas de estacionamento que deve ser igual a:
a) quando o estabelecimento possuir área maior que 200 m² (duzentos 
metros quadrados): 1 vaga para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) 
de área de venda e 1 vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados) de 
área administrativa;
b) quando o estabelecimento possuir área igual ou menor que 200 m² 
(duzentos metros quadrados): 1 vaga para cada 100 m² (cem metros 
quadrados) de área.
II. ter pé direito de no mínimo 4,00 m (quatro metros);
III. ter vãos iluminantes distribuídos de maneira a garantir a iluminação uniforme e 
de área inferior a 1/5 (um quinto) da área do piso nas áreas de comercialização 
e permanência prolongada e 1/8 nas demais áreas;
IV. ter metade da área iluminante, no mínimo utilizada para fins de ventilação 
permanente;
V. dispor de compartimentos sanitários separados para cada sexo, providos de 
antecâmaras e dotados de vasos sanitários e lavatórios em número de um para 
cada sexo a cada 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
VI. dispor de câmara frigorífica com capacidade para atender ao mercado;
VII. os pisos serão de material liso, impermeável e resistente a frequentes
lavagens e disporão de ralos tendo as declividades necessárias para garantir 
o escoamento fácil das águas de lavagem;
VIII. os compartimentos destinados às bancas terão paredes revestidas de 
material impermeável até a altura de 2,00 m (dois metros);
IX. as prateleiras, armações, balcões e demais acessórios dos boxes serão 
metálicas, de mármore ou material que o substitua.
Art. 121. Nos estabelecimentos constituídos por grupos de pavilhões, assim 
referenciados como centros comerciais, onde os compartimentos destinados ao 
comércio recebem luz direta, obedecerão às especificações próprias das lojas, além 
de outras exigências deste Código.
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§1º No caso de utilização de ventilação mecânica deverão ser observados os 
dispositivos do presente Código.
§2º Quanto aos espaços de estacionamento deverá ser observado o disposto no 
Artigo 124.
CAPÍTULO XIII
RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS 
CONGÊNERES
Art. 122. As cozinhas, copas e despensas desses estabelecimentos terão os pisos 
revestidos de material liso resistente e não absorvente, e as paredes revestidas até 
a altura de 2,00 m (dois metros) de azulejos ou material equivalente.
§1º Esses compartimentos não poderão ser ligados diretamente a sanitários ou 
ambientes de trabalho.
§2º Esses compartimentos deverão ter os vãos protegidos por dispositivos que evitem 
a entrada de insetos.
Art. 123. A área mínima das cozinhas será de 10,00 m² (dez metros quadrados) não 
podendo ter qualquer das dimensões inferior a 3,00 m (três metros) e terão 
equipamento para retenção de gordura e demais dispositivos contidos nas 
Legislações Municipal, Estadual e Federal vigentes.
Art. 124. Os pequenos estabelecimentos para servir lanches poderão dispor apenas 
de copa quente, com 4,00 m² (quatro metros quadrados) de área, desde que nela só 
trabalhe uma pessoa.
Art. 125. Os estabelecimentos enquadrados nesta Seção deverão prever:
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I. instalações sanitárias para o público, separado para cada sexo, com área 
mínima de 1,20 m² (um metro quadrado e vinte centímetros quadrados);
II. se o estabelecimento for superior a 400 m² (quatrocentos metros quadrados), 
instalações sanitárias para os empregados, por sexo, com área mínima de 
2,50 m² (dois metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados);
III. obedecer o número mínimo de vagas de estacionamento que deve ser igual 
a:
a) quando o estabelecimento possuir área maior que 200 m² (duzentos 
metros quadrados): 1 vaga para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) 
de área de atendimento ao público e 1 vaga para cada 100 m² (cem metros 
quadrados) de área administrativa;
b) quando o estabelecimento possuir área igual ou menor que 200 m² 
(duzentos metros quadrados): 1 vaga para cada 100 m² (cem metros 
quadrados) de área.
CAPÍTULO XIV
AÇOUGUES, PEIXARIAS, AVÍCOLAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 126. Os açougues e peixarias deverão satisfazer as seguintes condições:
I. terão área construída mínima de 20,00 m² (vinte metros quadrados);
II. obedecer o número mínimos de 1 vaga para cada 100 m² (cem metros 
quadrados) de área;
III. pisos de material resistente, impermeável e não absorvente, com ralos e 
declividade suficiente para escoamento das águas de lavagem;
IV. ter nas áreas de preparo e estoque de carnes, peixes e aves paredes 
revestidas até a altura mínima de 2,00 m (dois metros) de azulejos ou 
equivalente, contendo ângulos internos das paredes arredondados;
V. lavatório e água corrente;
VI. instalação frigorífica; e,
VII.exigir-se-á a colocação de caixa retentora de gordura e demais dispositivos 
contidos nas legislações, Estadual e Federal, vigentes.
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Art. 127. Nos açougues, o preparo dos produtos de carne só será permitido desde 
que em compartimento próprio.
Art. 128. Os açougues deverão ter vestiários com área mínima de 6,00 m² (seis 
metros quadrados).
Parágrafo Único. São extensivas aos entrepostos de carne todas as disposições 
referentes aos açougues, no que lhes forem aplicáveis.
Art. 129. As casas de venda de aves vivas terão o piso revestido de material liso e 
impermeável e não absorvente e as paredes até a altura de 2,00 m (dois metros), no 
mínimo, revestidas de azulejos ou equivalente.
CAPÍTULO XV
PADARIAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 130. Os edifícios das padarias quando se destinarem somente à indústria 
panificadora compor-se-ão das seguintes dependências: depósito de matéria prima, 
sala de manipulação, sala de expedição ou sala de vendas e depósito de combustível 
quando houver queima de lenha ou carvão.
Parágrafo Único. Os depósitos de matéria prima terão as paredes até a altura de 
2,00 m (dois metros), no mínimo; bem como no piso, revestimento de material liso, 
resistente, impermeável e não absorvente.
Art. 131. As cozinhas das seções industriais deverão ter área mínima de 10,00 m² 
(dez metros quadrados).
Art. 132. Os depósitos para combustível serão instalados de modo que não 
prejudiquem a higiene e o asseio do estabelecimento.
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Art. 133. Nas fábricas de massa ou estabelecimentos congêneres, a secagem dos 
produtos deverá ser feita por meio de equipamento ou câmara de secagem.
Parágrafo Único. A câmara de secagem terá:
I. paredes até a altura mínima de 2,00 m (dois metros) e pisos revestidos de 
material resistente liso, impermeável e não absorvente;
II. abertura para o exterior envidraçada e telada.
Art. 134. As aberturas do depósito de matéria prima e da sala de manipulação serão 
teladas.
Art. 135. As pastelarias e estabelecimentos congêneres deverão ter: 
I. local de manipulação independente do local destinado às vendas;
II. depósito de matéria prima;
III. vestiário e instalações sanitárias para ambos os sexos para uso dos 
empregados;
IV. sanitários para o público separados para cada sexo;
V. obedecer o número mínimos de 1 vaga para cada 100 m² (cem metros 
quadrados) de área;
VI. caixa retentora de gordura e demais dispositivos contidos nas Legislações, 
Estadual e Federal, vigentes.
CAPÍTULO XVI
TORREFAÇÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 136. As torrefações de café serão instaladas em locais próprios e exclusivos, nos 
quais não se permitirá a exploração de qualquer outro ramo de comércio ou indústria 
de produtos alimentícios.
Art. 137. As torrefações de café deverão ter dependências destinadas a depósito de 
matéria prima, torrefação, moagem e acondicionamento e de expedição ou venda.
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Art. 138. As paredes da seção de torrefação, de moagem e acondicionamentos de 
expedição ou venda, deverão ser revestidas até a altura de 2,00 m (dois metros) de 
azulejos ou equivalente.
Art. 139. Nas torrefações é obrigatória a instalação de aparelhos para evitar a 
poluição e a propagação de odores característicos.
CAPÍTULO XVII
DAS GALERIAS
Art. 140. As galerias internas, ligando ruas através de um edifício, terão a largura e 
o pé direito correspondentes no mínimo a 1/25 (um vinte e cinco avos) do seu 
comprimento, respeitado o limite mínimo de 3,00 m (três metros).
§1º Quando existirem lojas ligadas a essas galerias, o limite fixado neste artigo será 
elevado para 1/20 (um vinte avos) do comprimento, com o mínimo de 4,00 m (quatro 
metros) de pé direito e 4,00 m (quatro metros) de largura.
§2º A iluminação das galerias pelos vãos de acesso será suficiente até o comprimento 
de 5 (cinco) vezes a largura.
§3º Quando a loja tiver um acesso por galerias, deverão ser previstos meios artificiais 
de iluminação e ventilação desde que justificada a impossibilidade de ventilação e 
iluminação naturais.
§4º Nos demais casos a iluminação das galerias e lojas deverão atender às 
disposições normais deste Código.
§5º Obedecer o número mínimo de 1 vaga de estacionamento para cada 50 m² 
(cinquenta metros quadrados) de área.
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CAPÍTULO XVIII
DOS LOCAIS DE REUNIÕES OU DIVERSÕES PÚBLICAS
Art. 141. Os locais de reunião, para efeito da observância do disposto neste Capítulo, 
são todos aqueles onde possa haver aglomeração com pessoas, tais como as 
destinadas a cinemas, teatros, conferências, prática de cultos religiosos, esportes, 
educação, divertimentos etc.
Art. 142. Nas casas ou locais de reunião, excetuados os circos ou reuso de 
edificações, todos os elementos de construção que constituem a estrutura do edifício 
e bem assim as paredes e as escadas deverão ser de material incombustível.
Parágrafo Único. Para sustentação da cobertura, admite-se o emprego de estrutura 
de madeira quando convenientemente ignifugada.
Art. 143. Serão exigidos compartimentos sanitários para cada ordem de locais de 
reunião, devidamente separados para uso de um e de outro sexo e sem comunicação 
direta com as salas de reunião, na proporção exigida neste Capítulo.
Art. 144. Quando se tratar de espetáculos ou divertimentos que exijam que o local se 
conserve fechado durante sua realização, será obrigatória a instalação de aparelhos 
de ar condicionado ou renovação de ar, devendo atender, quanto à quantidade de ar 
insuflado, temperatura e distribuição, às normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas.
Art. 145. É permitida a instalação de salas de espetáculo no pavimento térreo e nos 
imediatamente superiores ou inferiores e desde que satisfaçam às exigências que 
garantam rápido escoamento dos espectadores com rampas de declividade máxima 
de 8% (oito por cento) ou escadas na forma deste Código.
Art. 146. As portas de saída das salas de espetáculo deverão necessariamente se 
abrir para o lado de fora e ter, na sua totalidade, a largura correspondente a 0,001 m 
(um milímetro) por pessoa, prevista na lotação total, sendo que o mínimo será de 2,00 
m (dois metros) para cada porta, com mínimo de duas portas para cada sala.
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Art. 147. Nas salas de espetáculo, as escadas terão a largura mínima de 1,50 m (um 
metro e cinquenta centímetros) e deverão apresentar lances retos de 16 (dezesseis) 
degraus, no máximo, entre os quais se intercalarão patamares de 1,50 m (um metro 
e cinquenta centímetros) de extensão, no mínimo.
§ 1º Quando o número de pessoas que por ela transitarem for superior a 100 (cem), 
a largura aumentará à razão de 0,008 m (oito milímetros) por pessoa excedente.
§ 2º Quando a sala for localizada em pavimento superior ou inferior, o número de 
escadas será de 2 (duas) no mínimo, dirigidas para saídas autônomas.
Art. 148. Para todos os efeitos deste Capítulo as lotações serão calculadas de acordo 
com os seguintes coeficientes:
NATUREZA DO LOCAL PPESSOAS /M²
1 – auditórios, salas de concerto, salões de baile, 
conferências etc., sem assento fixo
1,00
2 – exposições, museus, restaurantes etc. 0,25
3 – templos religiosos 0,50
4 – ginásios, salões de boliche, patinação etc. 0,20
5 – praça de esportes 1,00
Parágrafo Único. Quando se tratar de locais com assentos fixos, a lotação será o 
total de assentos cabíveis, acrescidos de 10% (dez por cento), considerando-se a 
área de 1,20 m² (um metro quadrado e vinte centímetros quadrados) por assento.
Art. 149. As larguras das passagens longitudinais e transversais, dentro das salas de 
espetáculos, serão proporcionais ao número provável de pessoas que por ela 
transitem no sentido do escoamento, considerada a lotação máxima.
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§1º A largura mínima das passagens longitudinais será de 1,20 (um metro e vinte 
centímetros) para os corredores laterais, 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) 
para os corredores centrais, e as larguras dos corredores transversais de 1,20 m (um 
metro e vinte centímetros), sempre que sejam utilizadas por um número de pessoas 
igual ou inferior a 100 (cem).
§2º Ultrapassando esse número, aumentarão a largura na razão de 0,008 m (oito 
milímetros) por pessoa excedente.
§3º A largura das passagens longitudinais é medida de eixo a eixo dos braços das 
poltronas ou entre elas e as paredes; e das passagens transversais é medida de 
encosto a encosto das poltronas.
Art. 150. A largura das escadas será proporcional ao número provável de pessoas 
que por ela transitem no sentido do escoamento, considerada a lotação 
máxima,observando-se:
I. a largura mínima das escadas será sempre de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) sempre que utilizados por um número igual ou inferior a 100 
(cem);
II. ultrapassando esse número, aumentarão de largura na razão de 0,008 m (oito 
milímetros) por pessoa excedente;
III. sempre que o número de degraus consecutivos exceder a 16 (dezesseis) será 
obrigatória a intercalação de patamares, os quais terão dimensão igual a 
largura da escada;
IV. as escadas terão obrigatoriamente lances retos;
V. sempre que a largura da escada ultrapassar 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros) será obrigatória a subdivisão por corrimões intermediários, de tal 
forma que as subdivisões não ultrapassem a largura de 1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros);
VI. é obrigatória a colocação de corrimões contínuos em ambos os lados da 
escada, conforme NBR 9077 e normatização vigente; 
VII.o lance inferior das escadas será sempre orientado na direção da saída.
Art. 151. Os corredores deverão obedecer aos seguintes requisitos:
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I. a largura mínima será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) sempre 
que utilizados por um número de pessoas igual ou inferior a 100 (cem);
II. ultrapassado esse número, aumentarão a largura na razão de 0,008 m (oito 
milímetros) por pessoa excedente;
III. quando várias portas do salão de espetáculos se abrirem para o corredor, 
será descontado do cálculo de acréscimo de largura deste, a sua capacidade 
de acumulação, na razão de 4 (quatro) pessoas por m² (metro quadrado); para 
efeito desse desconto só será computada a área do corredor contida entre as 
portas do salão de espetáculos, a mais próxima e a mais distante da saída;
IV. quando o corredor de escoamento tiver saída pelas duas extremidades, o 
acréscimo de largura será tomado pela metade do que estabelece a alínea 
"b";
V. as portas de saída dos corredores não poderão ter largura inferior a eles.
Art. 152. As casas ou locais de reunião e culto deverão:
I. ser dotadas de instalações e equipamentos contra incêndio, de acordo com 
as normas e regulamentos em vigor;
II. possuírem tratamento acústico a fim de não incomodarem a vizinhança;
III. obedecer ao número mínimo de 1 vaga de estacionamento para cada 50 m² 
(cinquenta metros quadrados) da área destinada aos eventos e/ou 
espetáculos e 1 vaga de estacionamento para cada 100 m² (cem metros 
quadrados) de área administrativa;
IV. estarem afastados das divisas a uma distância mínima de 2,00 m (dois 
metros).
Art. 153. Deverá ser prevista a instalação de um sistema de iluminação de 
emergência que, em caso de interrupção da corrente, evite, durante uma hora, que 
as salas fiquem às escuras.
Art. 154. Na construção de edifícios destinados a templos religiosos serão 
respeitadas as peculiaridades arquitetônicas de cada culto, desde que fiquem 
asseguradas todas as medidas de proteção, segurança e conforto público, contidas 
neste Código.
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Art. 155. Os projetos, além dos elementos de construção propriamente ditos, 
apresentarão desenhos e memoriais explicativos da distribuição das localidades e 
das instalações elétricas ou mecânicas para ventilação, ar condicionado, projeção e 
elevadores com os diversos circuitos elétricos projetados, sempre que o órgão 
competente da Prefeitura exigir.
Art. 156. As edificações destinadas a teatros e cinemas deverão ter as paredes 
externas com espessura mínima de 1 (um) tijolo, elevando-se 1,00 m (um metro) 
acima da calha, de modo a dar garantia adequada à recíproca contra incêndio.
Art. 157. Nos cinemas e teatros, a disposição das poltronas será feita em setores 
separados por passagens longitudinais e transversais. A lotação de cada um desses 
setores não poderá ultrapassar a 250 (duzentos e cinquenta) poltronas. As poltronas 
serão dispostas em filas, permitindo visibilidade a todos os assistentes, observando 
o seguinte:
I- o espaçamento mínimo entre as filas, medido de encosto a encosto será:
a) quando situadas na platéia: 1,20 m (um metro e vinte centímetros), no mínimo;
b) quando situadas em balcões: 1,20 m (um metro e vinte centímetros), no 
mínimo;
II- as poltronas terão largura mínima de 0,52 m (cinquenta e dois centímetros);
III- as filas não poderão ter mais do que 15 (quinze) poltronas;
IV- será de 5 (cinco) o número máximo de poltronas das séries que terminarem 
junto às paredes.
Art. 158. As passagens longitudinais da platéia não deverão ter degraus e os 
desníveis devem ser vencidos por rampas de declividade não superior a 8% (oito por 
cento), com patamar horizontal de descanso a cada 10 m (dez metros).
Art. 159. Nos balcões, não será permitida, entre os patamares em que se colocam 
as poltronas, diferenças de nível superiores a 0,34 m (trinta e quatro centímetros) 
devendo ser intercalado degrau intermediário. 
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Parágrafo Único. Esse degrau intermediário terá a altura máxima de 0,17 m 
(dezessete centímetros) e mínima de 0,12 m (doze centímetros), com largura mínima 
de 0,35 m (trinta e cinco centímetros).
Art. 160. Os balcões não poderão ultrapassar a 2/5 (dois quintos) do comprimento 
das platéias.
Art. 161. Os pés direitos livres mínimos serão: sob e sobre o balcão de 3,00 m (três 
metros) e no restante da platéia de 6,00 m (seis metros).
Art. 162. Os compartimentos sanitários destinados ao público deverão ser 
devidamente separados para uso de um e outro sexo:
I- serão localizados de forma a ter fácil acesso tanto para sala de espetáculo 
como para sala de espera;
II- poderão dispor de ventilação indireta forçada;
III- o número de sanitários será determinado de acordo com a seguinte relação 
na qual "L" significa lotação:
PARA HOMENS
Vasos Sanitários ............................. L/ 50
Lavatórios ....................................... L/100
Mictórios .......................................... L/100
PARA MULHERES
Vasos Sanitários .............................. L/ 25
Lavatórios ........................................ L/100
Parágrafo Único. Quando os sanitários destinados ao público estiverem dispostos 
em níveis diferentes e superpostos, o acesso a cada um dos pisos será feito em 
escadas próprias, todas elas com larguras previstas neste Código.
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Art. 163. Os edifícios destinados a teatro e cinema terão que ficar isolados dos 
prédios vizinhos por meio de áreas ou passagens de largura mínima de 3,00 m (três 
metros).
Art. 164. Os compartimentos destinados a depósito de cenários e materiais cênicos 
tais como, guarda-roupas e decorações, deverão ser construídos inteiramente de 
material incombustível, inclusive folhas de fechamento, e não poderão ser localizados 
sob o palco.
Art. 165. O piso do palco poderá ser construído de madeira, desde que ignifugada.
Art. 166. Será obrigatória a instalação de bebedouros automáticos de jato inclinado 
para uso dos espectadores, localizados fora dos ambientes sanitários e na proporção 
de 1 (um) para cada 200 (duzentos) pessoas.
Art. 167. Sobre as aberturas de saída da sala de espetáculo, propriamente dita, é 
obrigatória a instalação de sinalização de emergência de cor vermelha, e ligada a 
circuito autônomo de eletricidade.
Art. 168. Nos cinemas e teatros, o piso da platéia e dos balcões deverá apresentar, 
sob as filas de poltronas, superfície plana, horizontal, formando degraus ou pequenos 
patamares.
Art. 169. Nos cinemas, as cabines de projeção deverão ter as seguintes dimensões 
mínimas:
I- profundidade de 3,00 m (três metros) no sentido da projeção;
II- 4 ,00 m (quatro metros) de largura.
Art. 170. Nos cinemas, a construção das cabines de projeção obedecerá, ainda, aos 
seguintes requisitos:
I- serão construídas inteiramente de material incombustível, inclusive a porta, 
que deverá abrir para fora;
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II- o pé direito livre não será inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros);
III- ser provida de ventilação natural, permanente ou mecânica;
IV- a escada será de material incombustível, dotada de corrimão e colocada fora 
das passagens do público.
Art. 171. As portas de saída das salas de espetáculo deverão ser providas de 
dispositivos de fechamento que se abram facilmente quando forçadas de dentro para 
fora.
Art. 172. Serão exigidos para os teatros os requisitos indicados para cinemas, no que 
lhes forem aplicáveis.
CAPÍTULO IXX
DOS GALPÕES E EDIFÍCIOS INDUSTRIAIS
Art. 173. Para as atividades que envolverem aprovação da Vigilância Sanitária, os 
pisos e as paredes, até a altura de 2,00 m (dois metros), serão revestidos de material 
resistente, liso e impermeável.
Parágrafo Único. A natureza e as condições dos pisos e paredes, bem como a dos 
forros, poderão ser modificadas pelas condições de trabalho.
Art. 174. Os locais de trabalho terão o pé direito mínimo de 4,00m (quatro metros).
Parágrafo Único. Poderão ser admitidas reduções desde que atendidas as 
condições de iluminação e ventilação condizentes com a natureza do trabalho e 
ausência de fontes de calor, obedecido o mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta 
centímetros). 
Art. 175. Deverá ser previsto um compartimento sanitário, compreendendo vaso e 
lavatório, para cada 100 m² de área construída.
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§1º Para as edificações que envolverem aprovação da Vigilância Sanitária, 
independentemente da área construída, deverão ser previstos dois compartimentos 
sanitários devidamente separados por sexo. O número de aparelhos exigido será: um 
vaso sanitário, um lavatório e 1 (um) chuveiro para 20 (vinte) pessoas e/ou 200,00 m² 
(duzentos metros quadrados) de área construída, separados por sexo.
§2º Os compartimentos de instalação sanitária não poderão ter comunicação direta 
com os locais de trabalho, nem corredores de circulação, devendo existir entre eles 
antecâmaras com abertura para o exterior.
§3º Quando se tratar de locais de trabalho que por sua natureza envolva público, 
deverão ser dotados de instalações sanitárias compostas de, no mínimo, um vaso 
sanitário e um lavatório para cada um dos sexos, em separado.
Art. 176. As indústrias com área edificada acima de 500 m² deverão dispor de 
vestiários, dotados de armários, devidamente separados para uso de um e outro 
sexo, e com área útil não inferior a 0,35 m² (trinta e cinco centímetros quadrados) por 
operário, previsto na lotação do respectivo local de trabalho, observada área mínima 
de 6,00 m² (seis metros quadrados).
Parágrafo Único. A obrigatoriedade dos vestiários poderá ser dispensada, 
dependendo do tipo de trabalho a ser exercido no local.
Art. 177. Nos estabelecimentos em que trabalhem 50 (cinquenta) ou mais operários, 
deverá existir compartimento para ambulatório com 6,00 m² (seis metros quadrados) 
de área e menor dimensão de 2,00 m (dois metros), no mínimo.
Parágrafo Único. Os compartimentos destinados a ambulatórios deverão ter os 
pisos e as paredes, até a altura de 2,00 m (dois metros), revestidos de material liso, 
impermeável e resistente a freqüentes lavagens.
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Art. 178. Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 30 (trinta) operários do 
sexo feminino, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, disporão sala de 
amamentação com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados).
Art. 179. Nos estabelecimentos em que trabalhem 30 (trinta) ou mais operários será 
obrigatória a existência de refeitório.
Parágrafo Único. Os refeitórios deverão obedecer às seguintes condições:
I- ter área mínima de 1,00 m² (um metro quadrado) por empregado, podendo o 
total ser dividido em três turnos.
II- as paredes até a altura mínima de 2,00 m (dois metros) e os pisos, serão 
revestidos de material liso, resistente e impermeável.
III- a superfície iluminante deverá ser no mínimo de 1/8 (um oitavo) da área do 
piso e a ventilação deverá corresponder a 2/3 (dois terços) da superfície 
iluminante.
IV- é obrigatório à existência de lavatórios e bebedouros automáticos com jato 
inclinado.
V- cozinha, quando houver preparo de alimentos, ou local adequado para 
aquecimento de refeições, com área mínima de 6,00 m² (seis metros 
quadrados).
VI- não se comunicar diretamente com os locais de trabalho.
Art. 180. Os gases, vapores, fumaças e poeiras resultantes dos processos industriais, 
serão removidos dos locais de trabalho por meios adequados.
Art. 181. As instalações geradoras de calor serão localizadas em compartimentos 
especiais, ficando isoladas 0,50 m (cinquenta centímetros), pelo menos, das paredes 
vizinhas e isoladas com material isotérmico.
Art. 182. As instalações causadoras de ruídos ou choques serão providas de 
dispositivos destinados a evitar tais incômodos e deve ser previsto o número mínimo 
de 1 vaga de estacionamento para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área.
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CAPÍTULO XX
FÁBRICAS DE BEBIDAS, ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS E FÁBRICAS DE GELO
Art. 183. As fábricas de bebidas e estabelecimentos congêneres deverão ter locais 
ou dependências próprias, destinadas á depósito de matéria prima, sala de 
manipulação, sala de limpeza e lavagem de vasilhames e satisfazer as exigências 
referentes aos locais de trabalho, além das exigências relativas aos estabelecimentos 
industriais.
Parágrafo Único. A sala de manipulação deverá ter área mínima de 25,00 m² (vinte 
e cinco metros quadrados) com a largura mínima de 4,00 m (quatro metros).
Art. 184. Os armazéns frigoríficos e as fábricas de gelo terão o piso revestido de 
material impermeável e antiderrapante, sobre base de concreto e as paredes, até a 
altura de 2,00 m (dois metros), impermeabilizadas com material liso e resistente, além 
das demais exigências relativas aos estabelecimentos industriais.
CAPÍTULO XXI
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE CARNES E PEIXES
Art. 185. Os estabelecimentos industriais que trabalhem com carne e seus derivados 
classificam-se em matadouros frigoríficos, matadouros, charqueadas, fábricas de 
produtos suínos, fábricas de conservas e gorduras, entrepostos e congêneres.
Art. 186. Os estabelecimentos industriais que trabalhem com carne e seus derivados 
deverão satisfazer às seguintes condições, além das exigidas para os
estabelecimentos industriais em geral:
I- dependências e instalações destinadas ao preparo de produtos alimentícios 
separadas das demais utilizadas no preparo de substâncias não comestíveis.
II- abastecimento de água quente e fria.
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III- instalação de caixa retentora de gorduras e demais dispositivos contidos nas 
Legislações, Estadual e Federal, vigentes.
IV- currais, bretes e demais instalações de estadia e circulação dos animais, 
pavimentados e impermeabilizados.
V- locais apropriados para separação e isolamento de animais doentes.
VI- pavimentação nos pátios e ruas da área do estabelecimento onde forem 
localizados os tendais para secagem de charque.
VII-local apropriado para necropsias, com instalações necessárias e forno 
crematório anexo, para incineração das carcaças condenadas.
VIII- gabinete para laboratório e escritório para inspeção veterinária.
Art. 187. Os matadouros avícolas, além das disposições relativas aos matadouros 
em geral no que lhes forem aplicáveis, disporão das seguintes dependências:
I- compartimento para separação das aves em lotes de acordo com procedência 
e raça.
II- compartimento para matança com área mínima de 20,00 m2 (vinte metros 
quadrados), piso de material cerâmico e paredes revestidas de azulejos ou 
equivalente, até o teto.
III- câmara frigorífica.
Art. 188. As dependências principais de cada estabelecimento, tais como sala de 
matança, triparia, fusão e refinação de gorduras, salga ou preparo de couros e outros 
subprodutos, devem estar separadas umas das outras.
Art. 189. As cocheiras, estábulos e pocilgas deverão estar, totalmente, separados 
dos locais onde se preparam produtos para alimentação humana.
Art. 190. Nas fábricas onde se manipularem carnes e produtos derivados, 
comestíveis e não comestíveis deverá haver separação integral nas suas instalações 
e nas suas dependências.
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CAPÍTULO XXII
POSTOS, GARAGENS E OFICINAS
Art. 191. As garagens, oficinas, postos, de serviço ou de abastecimento de veículos, 
estão sujeitos às restrições referentes aos estabelecimentos de trabalho em geral, no 
que lhes forem aplicáveis.
Art. 192. Os serviços de pintura, nas oficinas de veículos, deverão ser feitos em 
compartimento próprio, de modo a evitar dispersão de tintas e derivados nas demais 
seções de trabalho para evitar a poluição do ar. 
Art. 193. As oficinas para reparação de automóveis e borracharias deverão ter área 
suficiente para acomodar os veículos em reparação o que, em hipótese alguma, 
poderá ser feito em logradouro público.
Parágrafo Único. A área mínima das oficinas é de 20,00 m² (vinte metros 
quadrados).
Art. 194. O terreno destinado a edificação dos postos revendedores deverá ter área 
mínima de 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) e testada não 
inferior a 30,00 m (trinta metros).
§1º A localização dos postos de combustíveis deve observar distância mínima de 
100,00 m (cem metros) dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais e casas de 
saúde.
§2º Os postos de combustível deverão observar distância mínima de 150,00 m (cento 
e cinquenta metros) das bocas de túneis, trevos, viadutos e rotatórias, se localizado 
nas principais vias de acesso ou saída.
Art. 195. Os depósitos de combustível deverão estar afastados 4,00 m (quatro 
metros) das divisas, no mínimo.
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Art. 196. A área do posto não edificada deverá ser pavimentada em concreto, asfalto, 
paralelepípedos ou material equivalente e drenada, através de grelhas, de maneira a 
impedir o escoamento das águas de lavagem para a via pública.
Art. 197. Em toda a frente do lote, não utilizada para acesso será construída uma 
mureta, de maneira a defender os passeios do tráfego de veículos. 
§1º Será obrigatória a existência de dois vãos de acesso, no mínimo, cuja largura não 
poderá ser inferior a 5,00 m (cinco metros) e superior a 10,00 (dez metros), 
respeitando o rebaixamento máximo da guia do passeio público de 2/3 (dois terços) 
da testada do lote.
§2º Será obrigatória a construção de mureta nos pontos de concordância, quando 
esquina, respeitando o raio de curvatura do loteamento onde se encontra implantado.
Art. 198. O piso terá declividade suficiente para escoamento de água não superior a 
3% (três por cento).
Art. 199. Os aparelhos abastecedores ficarão distantes, no mínimo, 4,00 m (quatro 
metros) do alinhamento predial.
Art. 200. Os postos que mantiverem serviço de lavagem e lubrificação de veículos
deverão ter vestiário, dotado de chuveiro.
Art. 201. Nos postos de serviço e abastecimento de veículos, será obrigatória a 
existência de sanitários, na proporção de 1 (um) para cada 20 (vinte) empregados, e 
para clientes, um para cada sexo.
Art. 202. A lavagem, limpeza e lubrificação de veículos, deverão ser feitas de maneira 
a evitar a dispersão de poeira, água ou substância oleosa, em compartimentos 
fechados.
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Parágrafo Único - Dever-se-á exigir a instalação de caixa retentora de óleo e areia 
e demais dispositivos contidos nas Legislações, Estadual e Federal vigentes.
Art. 203. Nos postos de serviços e abastecimento de veículos, os compartimentos 
destinados a lavagem e lubrificação, deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I- ter pé direito mínimo de 4,00 m (quatro metros);
II- ter paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes
lavagens, até o teto.
Art. 204. Os depósitos de combustível obedecerão às normas deste Código para 
depósitos de inflamáveis, no que lhes forem aplicáveis, assim como obedecerão as 
demais legislações Municipal, Estadual e Federal pertinentes.
Art. 205. Não será permitido, em hipótese alguma, o estacionamento de veículos no 
espaço reservado para passeio público.
Parágrafo Único. A área de cobertura das bombas deverá ser localizada de forma 
que distem 4,00 m (quatro metros) dos alinhamentos prediais, podendo ser 
dispensado o recuo de fundo.
Art. 206. As garagens coletivas deverão obedecer às seguintes condições:
I- ter pé direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
II- ter piso de concreto, asfalto, paralelepípedos ou material equivalente;
III- ter forro de material incombustível, no caso de possuir andar superposto;
IV- não ter ligação direta com nenhum outro ambiente;
V- dispor de ventilação permanente;
VI- ter a estrutura, paredes e escadas de material incombustível;
VII- possuir 2 (dois) acessos, com largura mínima de 3,00 m (três metros) e 
declividade máxima de 12% (doze por cento), quando tiverem capacidade 
igual ou superior a 30 (trinta) veículos;
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VIII- quando houver rampas estas possuírem 3 m (três metros) em nível antes de 
alcançarem o alinhamento predial.
CAPÍTULO XXIII
DEPÓSITOS, FÁBRICA DE EXPLOSIVOS E ENTREPOSTOS DE LÍQUIDOS 
INFLAMÁVEIS
Art. 207. A instalação de depósitos, fábrica de explosivos e entrepostos de líquidos 
inflamáveis, respeitará as exigências da legislação específica aplicável, excetuados 
os depósitos de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico, os quais deverão 
observar às normas impostas pelo Conselho Nacional de Petróleo. 
CAPÍTULO XXIV
DEPÓSITOS, ARMAZÉNS EM GERAL E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 208. Os depósitos, armazéns em geral e estabelecimentos congêneres, sem uso 
definido, com área igual ou superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), 
serão equiparados aos estabelecimentos industriais, naquilo que lhes forem 
aplicáveis.
CAPÍTULO XXV
DAS ESCOLAS
Art. 209. Conforme as suas características e finalidades, os prédios escolares 
deverão observar o disposto neste Capítulo, assim como as demais normas 
Municipal, Estadual e federal, em particular a Resolução Estadual da Secretaria da 
Saúde n.º 44, de 30 de janeiro de 1992 e serão classificados como segue:
I- de Educação Pré-Escolar;
II- de Ensino de Primeiro Grau e/ou Profissional;
III- de Ensino de Segundo Grau e/ou Técnico;
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IV- de Ensino Superior;
V- de Ensino Não Seriado.
Art. 210. O pé direito mínimo das salas de aula será de 3,00 m (três metros).
Parágrafo Único. Nos casos de escolas em edifícios adaptados, o pé-direito poderá 
ser de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) dependendo da área da sala de 
aula, da capacidade de ventilação das aberturas e do tipo de atividade a ser exercida.
Art. 211. Os vãos iluminantes de cada sala corresponderão no mínimo a 1/5 (um 
quinto) da área do piso.
Art. 212. A área de ventilação natural das salas de aula deverá ser no mínimo, a 
metade do vão iluminante.
Parágrafo Único. A iluminação e ventilação artificiais para que possam ser adotadas 
em substituição às naturais, deverão ser justificadas e atender as normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 213. Auditórios e salas de reuniões ficam sujeitos às seguintes exigências:
I- área útil mínima de 0,80 m² (oitenta centímetros quadrados) por pessoa;
II- visibilidade perfeita, da superfície da mesa do orador, bem como quadros ou 
telas de projeção, comprovada para qualquer espectador.
Art. 214. Os corredores não poderão ter larguras inferiores a:
I. 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), para servir até 200 (duzentos) 
alunos;
II. 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), acrescidos de:
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a) 0,007 m (sete milímetros) por aluno, de 201 (duzentos e um) a 500 
(quinhentos); 
b) 0,005 m (cinco milímetros) por aluno, de 501 (quinhentos e um) a 1.000 
(mil) , não inferior ao limite do item anterior;
c) 0,003 m (três milímetros) por aluno, excedente a 1.000 (mil), não inferior 
ao limite do item anterior.
Art. 215. As escadas e rampas deverão ter, em sua totalidade,largura não inferior à 
resultante da aplicação dos critérios de dimensionamento dos corredores de lotação 
do pavimento a que servem, acrescida da metade daquela necessária para lotação 
do pavimento imediatamente superior.
§1º Para os efeitos deste artigo deverão ser considerados os dois pavimentos que 
resultem no valor maior.
§2º As escadas não poderão apresentar trechos em leque; os lances serão retos, não 
ultrapassarão 16 (dezesseis) degraus e estes não terão espelhos com mais de 0,17 
m (dezessete centímetros), nem piso com menos de 0,30 m (trinta centímetros) e os 
patamares terão extensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
§3º As escadas deverão ser dotadas obrigatoriamente de corrimãos em ambos os 
lados.
§4º De acordo com o comprimento do corredor e da quantidade de pessoas a serem 
escoadas, o número de escadas será de 2 (duas) no mínimo, dirigidas para as saídas 
autônomas.
§5º As rampas não poderão apresentar declividade superior a 8% (oito por cento) e 
serão revestidas de material não escorregadio, sempre que acima de 6% (seis por 
cento).
§6º Nas escolas com mais de um pavimento, deverá ser obrigatório o acesso através 
de rampa ou elevador para os deficientes físicos.
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Artigo 216. As escolas deverão ter compartimentos sanitários, devidamente 
separados, para uso de cada sexo.
§1º Esses compartimentos em cada pavimento deverão ser dotados de bacias 
sanitárias em número correspondentes a, no mínimo, uma para cada 25 (vinte e 
cinco) alunas; uma para cada 40 (quarenta) alunos; um mictório para cada 40 
(quarenta) alunos e um lavatório para cada 40 (quarenta) alunos ou alunas.
§2º As portas das celas em que estiverem situadas as bacias sanitárias deverão ser 
colocadas de forma a deixar vãos livres a 0,15 m (quinze centímetros) de altura na 
parte inferior e de 0,30 m (trinta centímetros), no mínimo, na parte superior.
§3º Deverão também ser previstas instalações para professores que deverão atender
para cada sexo, à proporção mínima de uma bacia sanitária para cada 10 (dez) salas 
de aula; e os lavatórios serão em um número não inferior a 1 (um) para cada 6 (seis) 
salas de aula.
§4º É obrigatória a existência de instalações sanitárias nas áreas de recreação na 
proporção mínima de 1 (uma) bacia sanitária e um mictório para cada 200 (duzentos) 
alunos ou alunas.
§5º Quando for prevista a prática de esportes ou educação física, deverá haver 
também chuveiros, na proporção de 1 (um) para cada l00 (cem) alunos ou alunas e 
vestiários separados, com 6,00 m² (seis metros quadrados) para cada 100 (cem) 
alunos ou alunas, no mínimo.
Art. 217. É obrigatória a instalação de bebedouros na proporção mínima de 1 (um) 
para cada 200 (duzentos) alunos, vedada a sua localização em instalações sanitárias. 
Parágrafo Único. Nos recreios, a proporção será de 1 (um) bebedouro para cada 
100 (cem) alunos.
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Art. 218. Os compartimentos ou locais destinados à preparação, venda ou 
distribuição de alimentos ou bebidas deverão satisfazer às exigências para 
estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, no que lhes forem aplicáveis.
Art. 219. As áreas destinadas à administração e ao pessoal de serviço deverão 
atender às prescrições para locais de trabalho, no que lhes forem aplicáveis.
Art. 220. Nos internatos, além das disposições referentes a escolas, serão 
observadas as referentes a habitações, aos dormitórios coletivos, quando houver, e 
aos locais de preparo, manipulação e consumo de alimentos, no que lhes forem 
aplicáveis.
Parágrafo Único. Deverá haver também, nos internatos, local para consultório 
médico com leitos anexos.
Art. 221. Nas escolas de ensino pré-escolar e/ou primeiro grau, será obrigatória a 
existência de local coberto para recreio, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma 
das áreas das salas de aula.
Art. 222. As áreas de recreação deverão ter comunicação com logradouro público 
que permita escoamento rápido de alunos em caso de emergência. Para tal fim, as 
passagens não poderão ter largura inferior à correspondente a 0,01 m (um 
centímetro) por aluno e nem vão inferior a 2,00 m (dois metros).
Art. 223. Os reservatórios de água potável das escolas terão capacidade adicional à 
que for exigida para combate a incêndio, não inferior a 50 (cinqüenta) litros por aluno.
Parágrafo Único. Esse mínimo será de 100 (cem)litros por aluno, nos semi￾internatos e de 150 (cento e cinqüenta) litros por aluno, nos internatos.
Art. 224. Todos os prédios destinados a escolas deverão ter espaço para acesso e 
estacionamento de veículos, atendendo a disposição desta lei e demais normas 
referentes, valendo sempre a mais restritiva, prevendo o número mínimo de 1 vaga 
para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área.
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CAPÍTULO XXVI
HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E 
CONGÊNERES
Art. 225. Os hospitais deverão observar o recuo mínimo de 3,00 m (três metros), 
obrigatório de todas as divisas do lote, salvo outras restrições deste Código e outras 
disposições da Legislação Municipal, Estadual e/ou Federal específicas e prever o 
número mínimo de 1 vaga para cada 50 m² (cinqüenta metros quadrados) de área.
Parágrafo Único. As áreas administrativas destes estabelecimentos podem estar 
afastadas a 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas desde que não 
possuam pé direito maior que 3 m (três metros).
Art. 226. Para este capítulo deverá ser observada a Resolução da Agência Nacional 
de Vigilância Sanitária RDCA 50 ou substituta.
Art. 227. Os locais destinados às instalação de consultórios odontológicos deverão 
obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I. área de 10,00 m² (dez metros quadrados);
II. instalação de água corrente;
III. paredes revestidas até a altura de 2,00 m (dois metros) de material liso e 
impermeável;
IV. forro e paredes de cor clara;
V. sala de espera com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados).
Art. 228. As clínicas de fisioterapia e estabelecimentos desta natureza terão:
I. espaço de administração;
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II. sala para exame médico;
III. sala de espera com área mínima de 10,00 m² (dez metros quadrados).
Parágrafo Único. Os pisos, forros e revestimentos de paredes dos locais para 
fisioterapia, propriamente ditos, terão qualidade e especificação compatíveis com seu 
uso.
CAPÍTULO XXVII
ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS E CONGÊNERES E PARQUES 
ZOOLÓGICOS
Art. 229. As disposições referentes a este Capítulo estão contidas na legislação 
estadual e federal e Decreto que venha a regulamentar a presente Lei .
CAPÍTULO XXVIII
DROGARIAS, DEPÓSITOS DE DROGAS E FARMÁCIAS
Art. 230. As drogarias terão área mínima de venda de 20,00 m² (vinte metros 
quadrados), piso liso, impermeável, resistente e barras impermeáveis com 2,00 m 
(dois metros) de altura, de material resistente, liso e não absorvente.
Art. 231. Os depósitos de drogas terão área mínima de 6,00 m² (seis metros 
quadrados), piso liso, impermeável, resistente e barras impermeáveis com 2,00 m 
(dois metros) de altura, de material resistente, liso e não absorvente.
Art. 232. As drogarias e depósitos de drogas deverão ter entrada independente, não 
podendo servir de passagem obrigatória para qualquer outro local do edifício.
Art. 233. As drogarias e depósitos de drogas que armazenarem produtos altamente 
inflamáveis, em grande quantidade, deverão contar com dispositivos de segurança, 
determinados pela autoridade competente.
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Art. 234. As farmácias deverão conter 2 (dois) locais separados por paredes 
revestidas de material impermeável e resistente destinado a mostruário e entrega de 
medicamentos e outro ao laboratório.
§1º A área mínima do laboratório é de 10,00 m² (dez metros quadrados) e o local 
destinado a mostruário e entrega de medicamentos deve ter 20,00 m² (vinte metros 
quadrados), no mínimo.
§2º Quando houver local para aplicação de injeções, o mesmo terá área mínima de 
3,00 m² (três metros quadrados) e será dotado de água corrente.
§3º Nas farmácias privativas instaladas em hospitais, escolas, associações etc., as 
áreas mínimas poderão ser reduzidas atendendo às peculiaridades de cada sexo.
Art. 235. Os socorros farmacêuticos deverão ser instalados em sala independente 
com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados).
Parágrafo Único. O piso será de material liso, resistente e impermeável e as paredes 
de cor clara, com 2,00 m (dois metros) de altura, no mínimo, de material liso, 
resistente e impermeável. 
Art. 236. As dependências das farmácias não poderão servir de passagens 
obrigatórias para qualquer outro local do edifício.
Art. 237. Deverá haver dependências sanitárias independentes para cada sexo na 
proporção de 1 (um) para cada 20 (vinte) empregados e 2 (dois) para o público.
CAPÍTULO XXIX
INSTITUTOS DE BELEZA, CABELEIREIROS, BARBEARIAS E CASAS DE 
BANHO
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Art. 238. Os locais em que se instalarem institutos ou salões de beleza, cabeleireiro 
e atividades congêneres, terão:
I. piso revestido de material liso, impermeável e resistente;
II. paredes revestidas até 2,00 m (dois metros) de altura de material liso, 
impermeável, resistente e pintada de cores claras;
III. área mínima de 10,00 m² (dez metros quadrados) e mais 5,00 m² (cinco 
metros quadrados) por cadeira instalada, excedente a duas.
Art. 239. Todo estabelecimento destinado a instituto ou salão de beleza, cabeleireiro, 
barbearia e/ou casa de banho, deverá ser abastecido de água potável canalizada e 
possuir, no mínimo, um vaso sanitário e um lavatório, separados para cada sexo, em 
se tratando de freqüência mista.
Art. 240. As casas de banho observarão as disposições referentes aos institutos e 
salões de beleza, no que lhes forem aplicáveis.
CAPÍTULO XXX
CEMITÉRIOS, NECROTÉRIOS, VELÓRIOS E CREMATÓRIOS
Art. 241. Os cemitérios, necrotérios, velórios e crematórios devem respeitar a 
legislação estadual e federal pertinente, valendo sempre o mais restritivo.
Art. 242. Os cemitérios serão construídos em pontos elevados na contra-vertente das 
águas que tenham que alimentar cisternas e deverão ficar isolados por logradouros 
públicos com largura mínima de 15,00 m (quinze metros), em zonas abastecidas pela 
rede de água, ou de 30,00 m (trinta metros) em zonas não providas das mesmas.
Parágrafo Único. Quando comprovada a viabilidade técnica e sanitária serão 
tolerados cemitérios em regiões planas.
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Art. 243. O lençol freático nos cemitérios deve ficar a 5,00 m (cinco metros), pelo 
menos, de profundidade.
Art. 244. O nível dos cemitérios, em relação aos cursos de água vizinhos, deverá ser 
suficientemente elevado de modo que as águas das enchentes não atinjam o fundo 
das sepulturas.
Art. 245. Os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não conservarem 
água que permitam a proliferação de mosquitos.
Art. 246. As sepulturas deverão ter no mínimo 2,15 m (dois metros e quinze 
centímetros) de comprimento por 1,00 m (um metro) de largura e no máximo 2,50 m 
(dois metros e cinquenta centímetros) de profundidade, distanciadas uma das outras, 
pelo menos, 0,70 m (setenta centímetros) em todos os sentidos.
Art. 247. O espaçamento entre as gavetas, nos túmulos, será de 0,70 m (setenta 
centímetros) no sentido vertical.
Art. 248. Os necrotérios e velórios deverão ficar recuados, no mínimo, 3,00 m (três 
metros) do terreno vizinho.
Art. 249. Os velórios deverão ter área de vigília ventilada e iluminada e dispor de área 
mínima de 20 m² (vinte metros quadrados), área de copa, compartimento de 
descanso e instalações sanitárias independentes para ambos os sexos.
Art. 250. As paredes dos necrotérios e velórios deverão ter os cantos arredondados 
e receberão revestimento liso, resistente e impermeável até 2,00 m (dois metros) de 
altura, no mínimo.
Art. 251. O piso dos necrotérios será revestido de material liso, resistente e 
impermeável e deverá ter declividade para escoamento das águas de lavagem.
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Art. 252. As mesas dos necrotérios serão de mármore, ardósia ou material similar, 
tendo as de necropsia forma tal que facilite o escoamento dos líquidos que terão 
destino conveniente.
Art. 253. A construção de crematórios deverá ter aprovação prévia do órgão 
encarregado de proteção ao meio ambiente.
Art. 254. Os crematórios deverão ser providos de câmaras frigoríficas e de sala para 
necropsia.
Art. 255. Associadas aos crematórios deverão existir áreas verdes ao seu redor, com 
área mínima de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados).
CAPÍTULO XXXI
SANEAMENTO NA ZONA RURAL
Art. 256. Todas as edificações destinadas ao comércio, indústria e serviços que se 
instalarem em zona rural ficam subordinadas às exigências deste Código e às demais 
que lhes forem aplicáveis.
CAPÍTULO XXXII
DOS IMÓVEIS TOMBADOS
Art. 257. A intervenção em imóveis tombados ou considerados como de interesse 
histórico e/ou arquitetônico, deve ser sujeita à aprovação da Prefeitura de 
Paranatinga e deve respeitar as características originais da edificação. 
Art. 258. Nos projetos de modificação de uso das edificações tratadas no Art. 272 os 
novos elementos como instalações de ar condicionado, iluminação de fachada, 
toldos, letreiros, sistema contra incêndio e de segurança, pinturas e reformas internas 
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ou de cobertura devem ser harmônicas na composição da edificação e de sua 
vizinhança.
Parágrafo Único. A partir do momento em que houver indicação de tombamento 
para determinado imóvel, qualquer modificação sobre este deve ser apreciada pela 
Prefeitura de Paranatinga.
TÍTULO IV
NORMAS COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I
INSTALAÇÕES GERAIS
Art. 259. As instalações e os equipamentos das edificações serão projetados, 
calculados e executados, tendo em vista a segurança, a higiene, a economia e o 
conforto dos usuários, de acordo com as normas técnicas oficiais.
Art. 260. Será obrigatória a instalação para serviços de água e esgoto, energia 
elétrica, telefone, gás e outros não previstos e que se tornem necessários, 
observadas as normas técnicas oficiais, nos termos dispostos no Artigo anterior.
Parágrafo Único. Sempre que a edificação apresentar área total da construção 
superior a 3.000,00 m² (três mil metros quadrados) ou carga elétrica superior a 300 
Kw (trezentos quilowatts), serão exigidos compartimentos próprios para instalação de 
equipamentos transformadores e demais aparelhos, situados em local que assegure 
fácil acesso, tudo conforme normas técnicas oficiais, sendo que esses 
compartimentos deverão satisfazer aos requisitos deste Código.
Art. 261. Nos casos de instalações especiais de renovação e condicionamento de ar, 
os sistemas deverão ter capacidade para proporcionar uma renovação compatível 
com a destinação do compartimento, de acordo, com as normas técnicas oficiais, 
devendo assegurar, pelo menos, uma troca de volume de ar do compartimento, por 
hora.
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Art. 262. Nas edificações em que se fizerem necessários dutos de ventilação, poços, 
cabines para instalação de equipamentos elétricos e canalização de gás, deverão se 
observar o seguinte:
I. nos dutos permanentes de ar, verticais ou horizontais, bem como elevadores e 
poços para outros fins, será permitida somente a passagem de fiação elétrica, 
desde que indispensável ao funcionamento dos respectivos aparelhos de 
renovação ou condicionamento de ar, dos respectivos elevadores;
II. os dutos e poços referidos no item anterior, que se estenderem por mais de 
dois pavimentos, bem como recintos para recipientes e os depósitos de lixo, e 
ainda as cabines ou compartimentos para instalação de equipamentos 
elétricos, térmicos, de combustão e outros que apresentem riscos, deverão ser 
executados ou protegidos com material de resistência ao fogo e ter as 
aberturas voltadas, exclusivamente, para o exterior;
III. serão fechadas e terão recobrimento com argamassa de areia e cimento, com 
espessura mínima de 0,05 m (cinco centímetros), ou proteção equivalente, as 
instalações de canalização de gás, dutos elétricos e outras tubulações 
similares, quando absolutamente necessárias à sua passagem através de 
paredes vizinhas e tetos, para os quais haja exigência de resistência mínima 
de fogo.
§ 1º No caso de edificação destinada a estabelecimento bancário, o acesso ao interior 
da mesma dar-se-á através de porta de segurança com dispositivo de alarme de 
detector de metais.
§ 2º Os estabelecimentos bancários já em funcionamento deverão adaptar-se ao 
disposto nesta Lei, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua 
publicação, sob pena de cassação da licença de funcionamento.
CAPÍTULO II
ARMAZENAMENTO DE GÁS
Art. 263. Os ambientes ou compartimentos que contiverem recipientes (bujões) de 
gás, bem como equipamentos e instalações de funcionamento de gás, deverão 
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atender às normas emanadas da autoridade competente e ainda ter ventilação 
permanente.
CAPÍTULO III
ELEVADORES DE PASSAGEIROS
Art. 264. Deverá ser obrigatoriamente servida por elevador de passageiros a 
edificação que tiver o piso do último pavimento situado a altura (h) superior a 10,00 
m (dez metros) do piso do andar mais baixo, qualquer que seja a posição deste em 
relação ao nível do logradouro, e ainda que usado para garagens, salões de festas 
ou "playground", sendo que esse elevador deverá servir obrigatoriamente a esses 
ambientes.
Parágrafo Único. Qualquer edificação, cuja altura (h) mencionada no caput deste 
artigo, seja superior a 23,00 m (vinte e três metros), ou que tenha mais de 8 (oito) 
pavimentos deverá possuir mais um elevador para cada 8 (oito) pavimentos 
excedentes ou fração.
Art. 265. Nos casos de obrigatoriedade de instalação de elevadores, além das 
normas técnicas oficiais, observar-se-á que:
I. todos os pavimentos das edificações deverão ser servidos por elevador, 
permitidas as seguintes exceções:
a) os de uso privativo da zeladoria e da cobertura do edifício;
b) em edifícios de uso exclusivamente residencial serão permitidas paradas 
de elevadores em pisos intermediários, desde que a diferença de nível 
entre a soleira da porta do elevador e os pavimentos de acesso às unidades 
não seja superior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
II. a edificação, respeitadas as exigências mínimas fixadas no item anterior, 
poderá ser dividida em zonas de tráfego vertical servidas por mais de um 
elevador, sendo que,nesse caso, o cálculo de tráfego será efetuado 
separadamente, tomando-se cada zona e respectivo elevador e quando os 
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elevadores percorrerem trechos sem previsão de paradas, deverá haver, pelo 
menos em andares alternados, portas de emergência;
III. para efeito de cálculo do tráfego, prevalecerão os índices de população 
previstos nas normas técnicas oficiais. 
IV. nas edificações cujos elevadores abram suas portas para vestíbulos 
independentes, ainda que não tenham comunicação entre si, cada elevador 
ou grupo de elevadores será considerado para efeito de cálculo de intervalo 
de tráfego, separadamente com relação aos setores por ele servido e quando
dois ou mais elevadores servirem à mesma unidade, o cálculo poderá ser feito 
em conjunto.
V. para edificações abrangidas pelo disposto no Artigo anterior pelo menos um 
dos elevadores deverá ter, em qualquer de seus lados, dimensão interna não 
inferior a 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
Art. 266. Os elevadores ficam sujeitos às normas técnicas oficiais e, ainda, às deste 
Capítulo, sempre que sua instalação for prevista, mesmo que não obrigatória para a 
edificação.
Art. 267. A casa de máquinas dos elevadores deverá satisfazer às seguintes 
exigências mínimas:
I. será destinada exclusivamente à sua finalidade específica, não sendo 
permitido o seu uso como depósito, bem como passagem de qualquer 
espécie, nem ainda, poderá servir a outros equipamentos alheios à sua 
finalidade, devendo ser acessada através de corredores, passagens ou 
espaços, de uso comum da edificação;
II. o acesso deverá ser feito por escada fixa, de material incombustível e,no caso 
de vencer a diferença de nível superior a 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros), não poderá ser constituída de peças engastadas na parede, tipo 
marinheiro, nem poderá formar com a horizontal ângulo superior a 60º 
(sessenta graus);
III. a abertura de ingresso deverá ser suficiente para entrada de qualquer peça 
da máquina ou equipamento.
Parágrafo Único. Os modelos não usuais de elevadores, para o transporte vertical 
de pessoas, além de obedecerem às disposições deste Capítulo, no que lhes forem 
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aplicáveis, e às normas técnicas oficiais, deverão apresentar os requisitos 
necessários para assegurar adequadas condições de segurança aos usuários.
CAPÍTULO IV
ELEVADORES DE CARGA E DE SERVIÇO
Art. 268. Os elevadores de carga e de serviço deverão satisfazer às normas previstas 
para elevadores de passageiros, no que lhes forem aplicáveis, e com as condições 
adequadas e específicas.
§1º Os elevadores de carga deverão dispor de acesso próprio, independente e 
separado dos corredores, passagens ou espaços aos elevadores de passageiros.
§2º Os elevadores de carga poderão ser mantidos em torres metálicas, em 
substituição às caixas, desde que as torres sejam mantidas completamente fechadas 
em toda sua extensão, com tela metálica de malha não excedente a 0,025 m (vinte e 
cinco milímetros) e constituída de fios de 0,002 m (dois milímetros) de diâmetro, no 
mínimo, ou proteção equivalente.
§3º Se destinados ao transporte de cargas de mais de 1.000 Kg (um mil quilogramas), 
os projetos deverão trazer as indicações essenciais sobre a suficiência das estruturas 
de apoio e no caso de funcionamento hidráulico, deverá ficar demonstrada a 
segurança do sistema de comando.
§4º Os elevadores de carga não poderão ser utilizados no transporte de pessoas a 
não ser de seus próprios operadores.
§5º Os modelos não usuais de elevadores de serviço ou carga, além de obedecerem 
às disposições deste Capítulo, no que lhes forem aplicáveis, e às normas técnicas 
oficiais, deverão apresentar os requisitos para assegurar adequadas condições de 
segurança aos usuários.
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CAPÍTULO V
MONTA-CARGAS
Art. 269. Os monta-cargas deverão ter capacidade máxima de 300 Kg (trezentos 
quilogramas) e as cabines deverão ter as dimensões máximas de 1,00 m (um metro) 
de largura, profundidade e altura.
Parágrafo Único. A casa de máquina do monta-carga deverá possuir porta com livre 
acesso e quando houver acesso por escada, esta será irremovível, de material 
incombustível e com resistência a fogo de 2 (duas) horas, no mínimo.
CAPÍTULO VI
ESCADAS ROLANTES
Art. 270. As escadas rolantes não serão consideradas como aparelhos de transporte 
vertical e sua existência não será levado em conta para efeito de cálculo do 
escoamento de pessoas da edificação, nem para o cálculo da largura mínima das 
escadas fixas.
Parágrafo Único. Os patamares de acesso, sejam de entrada ou saída deverão ter 
qualquer de suas dimensões no plano horizontal, acima de três vezes a largura da 
escada rolante, com o mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
CAPÍTULO VII
PARA-RAIOS DE PROTEÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONTRA DESCARGAS 
ATMOSFÉRICAS
Art. 271. Os requisitos mínimos exigidos nos estudos, projetos e instalações de pára￾raios comuns em edificações para proteção contra descargas atmosféricas são 
normalizados pela NBR - 5419 da A.B.N.T. - Associação Brasileira de Normas 
Técnicas e/ ou normas/ especificações vigentes:
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I. aplica-se pára-raios em edificações em geral e especialmente às elevadas, 
fábricas e depósitos de explosivos;
II. a execução das instalações de pára-raios deve ser precedida de projeto 
contendo todos os elementos necessários ao seu completo entendimento, 
sendo que o campo de proteção oferecido por uma haste vertical é aquele 
abrangido por um cone, tendo por vértice o ponto mais alto do pára-raios e 
cuja geratriz forma um ângulo de 60º (sessenta graus) com o eixo vertical, 
protegendo todos os pontos dentro da edificação;
III. o aterramento é construído com um número de eletrodos dependente da 
característica do solo, com a resistência inferior ou igual a 10 (dez) Ohms em 
qualquer época do ano;
IV. as instalações de pára-raios devem ser controladas por pessoal qualificado, 
periodicamente, de 2 (dois) em 2 (dois) anos e, especialmente, de 6 (seis) em 
6 (seis) meses, nos casos de torres e chaminés, poços, reservatórios 
elevados, de superfície e enterrados e edificações para material explosivo ou 
facilmente inflamáveis;
V. deverão ser corrigidos os eletrodos de terra quando ultrapassados os limites 
das resistências ôhmicas previstas na norma citada.
CAPÍTULO VIII
ESPAÇOS DE ESTACIONAMENTO, CARGA E DESCARGA
Art. 272. Os espaços de estacionamento ou as garagens coletivas e os espaços de 
carga e descarga, bem como seus respectivos acessos e qualquer espaço que 
envolva movimentação e permanência de veículos, deverão satisfazer as condições 
seguintes:
I. os espaços para acesso e movimentação de pessoas serão separados e 
protegidos das faixas para acesso e circulação de veículos;
II. junto aos logradouros públicos os acessos de veículos:
a) terão aberturas separadas para entrada e saída com indicação 
correspondente e sinalização de advertência para os que transitam no 
passeio público;
b) a guia pode ser rebaixada até no máximo 2/3 (dois terços) da testada do 
lote; 
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c) deverão cruzar o alinhamento em direção aproximadamente 
perpendicular a este;
d)terão apenas as guias do passeio rebaixadas e a concordância vertical 
da diferença de nível feita por meio de rampa, avançando transversalmente 
até 1/3 (um terço) da largura do passeio, respeitados os mínimos de 0,50 
m (cinqüenta centímetros) e o máximo de 1,00 m (um metro);
e) terão a rampa de concordância vertical entre o nível do passeio e o da 
soleira da abertura, situada inteiramente dentro do alinhamento do imóvel;
f) quando os terrenos forem de esquina, para facilitar a visão do trânsito, 
deverão fazer suas divisas concordarem mediante o seguimento do quarto 
de círculo interno ao terreno com raios de 6,00 (seis) metros;
g)todo e qualquer rebaixamento de guia, inclusive os casos previstos nas 
alíneas anteriores, deverá, sempre que necessário, observar o interesse da 
coletividade em prejuízo do interesse particular.
§1º Quando houver a impossibilidade do atendimento do número de vagas de 
estacionamento, requisitadas neste Código, no terreno onde abriga a edificação estas 
podem ser oferecidas em outra localização desde que a distância máxima da obra 
não ultrapasse 300 m (trezentos metros) e que a vaga seja objeto de contrato entre 
particulares com firma reconhecida.
§2º As vagas de estacionamento oferecidas em contrato devem ser correspondentes 
àquelas solicitadas em lei para o exercício da atividade a ser exercida na edificação.
§3º As vagas de estacionamento oferecidas em contrato devem estar 
constantemente disponíveis para atender a edificação a ser regularizada e não 
podem ser oferecidas para regularizar nenhuma outra obra.
§4º O contrato celebrado entre as partes deve constar no processo.
§5º As vagas de estacionamento oferecidas devem constar em croqui no contrato 
entre particulares e suas dimensões e acessos devem estar conformes com este 
Código.
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Art. 273. Para efeito de distribuição, localização, dimensionamento das vagas e 
cálculos da capacidade de lotação, bem como de condições de acesso, circulação, 
estacionamento ou carga e descarga, são fixadas as seguintes dimensões mínimas 
de veículos:
I. automóveis e utilitários: 
a) comprimento 5,00 m (cinco metros);
b)largura 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
c) altura 2,00 m (dois metros);
II. caminhões até 5 (cinco) toneladas:
a) comprimento 8,00 m (oito metros);
b)largura 3,00 m (três metros);
c) altura 3,20 m (três metros e vinte centímetros);
III. ônibus:
a) comprimento 12,00 m (doze metros);
b)largura 3,20 m (três metros e vinte centímetros);
c) altura 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).
§1º 20% (vinte por cento) do total de vagas de estacionamento exigidas, assim como 
as edificações que sofrem reformas e foram construídas em data anterior a 1966, 
podem ter suas vagas dimensionadas em 4,5 m (quatro metros e cinquenta
centímetros) de comprimento e 2,25 m (dois metros e vinte e cinco centímetros) de 
largura.
§2º Não serão utilizados para estacionamento ou carga e descarga, os espaços de 
acesso, circulação e manobras, nem a área de circulação de veículos que será 
localizada junto à entrada. 
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§3º A existência de garagens ou áreas de estacionamento serão obrigatórias nas 
indústrias, supermercados, hospitais, prédios residenciais, comerciais, de prestação 
de serviço bem como nas escolas, a saber:
a) Para as edificações classificadas como residenciais no mínimo uma vaga 
para estacionamento de automóveis ou utilitários, por unidade autônoma.
b)Para as demais edificações não residenciais ou não industriais, onde as 
vagas ainda não foram previstas neste Código, é obrigatória a reserva de 
uma vaga para cada 100 m² de área construída.
§4º Para todos os casos as vagas devem estar representadas graficamente no 
projeto arquitetônico.
CAPÍTULO IX
OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES
Art. 274. Todas as edificações deverão possuir rampa de acesso a deficientes, com 
inclinação máxima igual a 8% e deverão garantir a acessibilidade universal nas 
edificações conforme previsto na normatização vigente.
Parágrafo Único. Ficam dispensadas, da exigência do caput, as edificações 
unifamiliares. 
Art. 275. As obras complementares, como decorrência ou parte da edificação 
compreendem, entre outros similares, as seguintes:
I. abrigos e cabines;
II. pérgulas;
III. portarias e bilheterias;
IV. piscinas, caixas d'água - reservatórios d'água - e casas de máquinas;
V. lareiras;
VI. chaminés e torres;
VII. passagens cobertas;
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VIII. coberturas para tanques e pequenos telheiros;
IX. toldos e vitrinas;
X. fonte própria destinada ao abastecimento de água - manancial de superfície 
ou subterrâneo (poço, poço escavado, poço profundo etc.) –ficam 
subordinadas às exigências deste Código, as normas de orientação à Política 
Municipal de Recursos Hídricos, às normas técnicas oficiais e a Legislação 
Estadual e/ou Federal vigentes;
XI. estação de tratamento de esgotos - lagoa de estabilização, estação compacta 
etc., fica subordinada às exigências deste Código e a Legislação Estadual 
e/ou Federal vigentes.
Parágrafo Único. As obras de que trata o presente Artigo deverão obedecer as 
disposições deste Capítulo, ainda que nos casos devidamente justificáveis se 
apresentem isoladamente, sem constituir complemento da edificação.
Art. 276. As obras complementares relacionadas nos incisos II e IX do art. 290, bem 
como piscinas, caixas d'água enterradas, fonte própria para abastecimento de água, 
estação de tratamento de esgotos e casas de máquina, não serão consideradas para 
efeito de cálculo da taxa de ocupação do lote, e do coeficiente de aproveitamento do 
lote quando dentro dos limites fixados nos Capítulos correspondentes.
Art. 277. As obras complementares poderão ocupar as faixas decorrentes dos recuos 
mínimos obrigatórios das divisas e do alinhamento dos logradouros, desde que 
observem as condições e limitações para esse efeito estabelecidas neste Capítulo.
§1º As piscinas deverão observar sempre o recuo mínimo obrigatório igual a 1,00 m 
(um metro) do alinhamento dos logradouros e de todas as divisas do lote.
§2º As caixas d'água elevadas, apoiadas e/ou enterradas, as coberturas para tanques 
e pequenos telheiros, as chaminés e as torres deverão observar sempre o recuo 
mínimo obrigatório do alinhamento dos logradouros e poderão encostar-se às divisas.
Art. 278. Os abrigos para veículos deverão obedecer as seguintes condições: 
I. terão pé direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
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II. terão condições de ventilação adequadas, de preferência com circulação de 
ar cruzada, sendo que a abertura deve ter no mínimo 10% (dez por cento) da 
área a ser ventilada;
III. quando executados nas faixas de recuo dos alinhamentos do logradouro, os 
abrigos deverão ter:
a) largura que não ultrapasse a 2/3 (dois terços) da testada do lote, nem o 
máximo de 6,00 m (seis metros);
b) portão, se houver, com superfície vazada de 50% (cinqüenta por cento), 
no mínimo, para ser considerado como lote aberto para efeito do item 2.
IV. os abrigos quando situados na faixa de recuo obrigatório, não poderão ter 
nenhuma dimensão, junto às divisas, superior a 7,00 m (sete metros).
Art. 279. Os abrigos para medidores, bem como as cabines de força ou outros fins 
similares, deverão observar estritamente os limites e exigências estabelecidas pelas 
normas técnicas oficiais.
Parágrafo Único. Os abrigos para medidores poderão ocupar as faixas decorrentes 
dos recuos mínimos das divisas e do alinhamento.
Art. 280. As pérgulas, quando situadas sobre aberturas necessárias à insolação, 
ventilação e iluminação dos compartimentos ou para que sua projeção não seja 
incluída na taxa de ocupação máxima do lote e possa ser executada sobre as faixas 
decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios, deverão obedecer aos seguintes 
requisitos:
I. terão parte vazada, uniformemente distribuída por m² (metro quadrado), 
correspondente a 50% (cinquenta por cento), no mínimo, de área de sua 
projeção horizontal;
II. as partes vazadas não poderão ter nenhuma dimensão inferior a duas vezes a 
altura da nervura;
III. somente 20% (vinte por cento) da extensão do pavimento em sua projeção 
horizontal poderão ser ocupadas pelas colunas de sustentação.
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Art. 281. As pérgulas que não atenderem ao disposto no artigo anterior, serão 
consideradas, para efeito de observância de recuo, taxa de ocupação e iluminação 
das aberturas, como marquises ou áreas cobertas.
Art. 282. As portarias, guaritas e abrigos para guarda, quando justificadas pela 
categoria da edificação, poderão ser localizadas nas faixas de recuos mínimos 
obrigatórios desde que observem os seguintes requisitos:
I. qualquer de suas dimensões não poderá ser superior a 3,00 m (três metros);
II. terão área máxima correspondente a 1% (um por cento) da área do lote, com 
máximo de 9,00 m² (nove metros quadrados);
III. poderão dispor de instalação sanitária de uso privativo, com área mínima de 
1,20 m² (um metro quadrado e vinte centímetros quadrados) e que será 
considerado no cálculo da área referida no item anterior.
Art. 283. As bilheterias, quando justificadas pela categoria da edificação, deverão 
atender aos seguintes requisitos:
I. terão pé direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
II. o acesso em frente a cada bilheteria terá largura mínima de 0,90 m (noventa 
centímetros).
III. os acessos às bilheterias deverão ficar afastados, no mínimo, 4,00 m (quatro 
metros) das portas principais de entrada para o público ou das faixas de 
circulação de veículos;
IV. se o interior for subdividido em celas, estas terão área mínima de 1,00 m² (um 
metro quadrado) com dimensão mínima de 1,00 m (um metro).
Parágrafo Único. As bilheterias, quando localizadas nas faixas decorrentes dos 
recuos mínimos obrigatórios, deverão observar além do disposto neste artigo, os 
limites estabelecidos nos incisos do art. 297 e terão pé direito máximo de 3,00 m (três 
metros).
Art. 284. As piscinas de uso coletivo deverão obedecer às normas expedidas pela 
autoridade sanitária competente.
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Art. 285. As chaminés das lareiras observarão o seguinte:
I. deverão elevar-se, pelo menos, 1,00 m (um metro) acima da cobertura da 
parte da edificação onde estiverem situadas;
II. o trecho, compreendido entre o forro e o telhado da edificação, bem como o 
que atravessar ou ficar justaposto à parede, forros e outros elementos de 
estuque, gesso, madeira, aglomerado ou similares, será separado ou 
executado em material isolante térmico, observadas às normas técnicas 
oficiais.
Parágrafo Único. As chaminés não deverão expelir partículas em suspensão e 
deverão dispor se necessário, de câmaras para lavagem dos gases de combustão e 
de detentores de fagulhas, de acordo com as normas técnicas oficiais.
Art. 286. Nos estabelecimentos comerciais e industriais as chaminés e as torres não 
sujeitas à limitação de altura e os coeficientes de aproveitamento do lote, fixados para 
as edificações em geral, deverão guardar o afastamento mínimo das divisas e do 
alinhamento de 1/5 (um quinto) da sua altura, a contar do nível do terreno onde 
estiverem situadas e se o seu ponto mais alto ficar a 10,00 m (dez metros) acima do 
solo, observado o mínimo absoluto de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), 
considera-se, para esse efeito, a sua projeção horizontal.
Parágrafo Único. Estão excluídas das limitações de altura e dos coeficientes de 
aproveitamento fixados para as edificações, sendo reguladas pelo disposto neste 
artigo, apenas torres isoladas ou fazendo parte de edificações que não tiverem 
aproveitamento para fins de habitabilidade ou permanência humana, quando:
I. constituírem elementos de composição arquitetônica, como zimbórios, 
minaretes, campanários ou torres de templos religiosos;
II. servirem de instalação de elevadores, máquinas ou equipamentos;
III. formarem as sustentações de reservatórios de água ou tiverem função similar.
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Art. 287. Na execução das chaminés e torres serão observadas as normas técnicas 
oficiais.
CAPÍTULO X
FUNDAÇÕES
Art. 288. No cálculo das fundações será, obrigatoriamente, considerado seu efeito 
para com as edificações vizinhas e os logradouros públicos ou instalações de 
serviços públicos.
Parágrafo Único. As fundações, qualquer que seja o seu tipo, deverão ficar situadas 
inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo avançar sob o passeio do 
logradouro ou sob os imóveis vizinhos.
CAPÍTULO XI
ESTRUTURAS
Art. 289. Os elementos estruturais do edifício deverão observar o disposto nas 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
CAPÍTULO XII
PAREDES
Art. 290. As paredes externas, bem como as que separam unidades autônomas, 
ainda que não acompanhem sua estrutura, deverão obrigatoriamente, observar, no 
mínimo, as normas técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo, isolamento 
térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade.
Parágrafo Único. Deverá ser impermeabilizada a parte que estiver em contato direto 
com o solo, bem como as partes da parede que ficarem enterradas e, se o terreno 
apresentar alto grau de umidade deverá ser convenientemente drenado.
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CAPÍTULO XIII
FORRO E COBERTURA
Art. 291. O forro e a cobertura das edificações deverão, obrigatoriamente, observar 
as normas técnicas oficiais.
TÍTULO V
ESCOAMENTO DE ÁGUAS
Art. 292. A implantação de edificações junto às águas correntes, canalizadas ou não, 
dormentes e intermitentes, fundos de vale ou ainda junto às faixas de escoamento de 
águas pluviais deverá guardar dos mesmos a distância horizontal determinada nas 
legislações Federal, Estadual e Municipal, valendo a mais restritiva.
Parágrafo Único. A faixa a que se refere o caput poderá ter sua largura alterada na 
medida em que os estudos referentes ao Plano Diretor de Drenagem Urbana forem 
sendo efetuados, devendo, no entanto, reservar sempre, após a APP (Área de 
Preservação Permanente) uma faixa mínima de 6,00 m (seis metros) de largura para 
cada lado, para execução de serviços de ampliação, manutenção e conservação.
Art. 293. Todo lote que se encontrar em plano inferior, na quadra, deverá destinar 
uma faixa longitudinal lateral suficiente para passagem de tubulação para 
escoamento de águas pluviais, provenientes da área interna do lote de montante, 
ficando o proprietário deste último lote responsável pela execução do serviço e 
manutenção da obra.
§1º É vedado o escoamento para a via pública de águas servidas de qualquer 
natureza.
§2º Os edifícios situados no alinhamento da via pública, anteriores a vigência desta 
Lei, deverão dispor de calhas e condutor e as águas serão canalizadas por baixo do 
passeio até a sarjeta, quando não houver na mesma rede de águas pluviais e no caso 
da existência de rede de águas pluviais as águas coletadas pelos condutores deverão 
ser lançadas na mesma.
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§3º Os condutores nas fachadas sobre as vias públicas, serão embutidos nas 
paredes na parte inferior em uma altura mínima de 2,00 m (dois metros).
§4º É terminantemente proibido a ligação de águas pluviais ou resultantes de 
drenagens, à rede coletora de esgotos sanitários.
§5º Assim que notificada a infração de qualquer um dos dispositivos deste artigo será 
aplicado uma multa de 150 Unidades Fiscal de Referência de Paranatinga e o 
interessado possuirá um prazo de 15 dias para se adequar, podendo este ser 
prorrogado por mais 15 dias.
§6º Ultrapassado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, além da multa prevista, 
haverá um acréscimo diário de 25 Unidades Fiscal de Referência de Paranatinga até 
a regularização da obra.
TÍTULO IV
NORMAS PARA OBRAS SUJEITAS PROGRAMAS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
ASPECTOS GERAIS
Art. 294. Os projetos e/ou obras, para áreas sob intervenção urbanística promovida 
pelo poder público, bem como os programas habitacionais de interesse social, 
desenvolvidos por entidades, sob controle acionário do poder público, poderão ser 
objeto de normas técnicas especiais apropriadas à finalidade do empreendimento, 
dentro das condicionantes socioeconômicas, subordinada, sempre, ao interesse 
maior da Administração Municipal, seguindo os parâmetros da Legislação Estadual 
específica.
Art. 295. Os locais de que trata o art. 299 e as edificações ou instalações que 
constituam pólos geradores de tráfego, conforme definido no Parágrafo único deste 
Artigo, ou ainda, que interfiram urbanisticamente num determinado local, deverão ter 
normas especiais, emanadas pelo Órgão competente.
Parágrafo Único. Consideram-se pólos geradores de tráfego as edificações ou 
instalações que exerçam grande atividade sobre a população, mediante 
concentração da oferta de bens ou serviços, gerando elevado número de viagens, 
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com significativas interferências no tráfego de entorno e necessidade de grandes 
espaços para estacionamento, carga ou descarga.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 296. Nas construções já existentes, que possuindo o "HABITE-SE" ou Alvará de 
Conservação, estejam em desacordo com a presente Legislação, serão admitidas 
somente as reconstruções parciais quando devidas a incêndio ou outros sinistros.
Art. 297. As obras de reconstrução ou reformas de patrimônios culturais do Município, 
devem observar as normas vigentes emanadas pela entidade ou órgão competente.
Art. 298. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Paranatinga-MT; 21 de Dezembro de 2015
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

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