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norma nº 1297/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1297 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaGERENCIADOR APLIC - CRIAÇÃO DO CARGO
native_id1560

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
LEI Nº 1297 DE 01 DE FEVEREIRO 2016. 
“Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Paranatinga e dá outras 
providencias.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Vilson Pires, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos 
da Prefeitura Municipal, o Cargo de Gerenciador Aplic, de provimento efetivo, com 
lotação de 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, requisito 
para provimento: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis com registro no 
respectivo conselho de classe (CRC), além de dominar os conceitos relacionados ao Aplic, 
com atribuições definidas, com vencimento estabelecido no Anexo VI – Tabela de 
Vencimentos da Lei 035/2003, conforme art.14 desta. 
§ 1º - As despesas decorrentes do cargo criado no “caput”, não provocam desobediência ao 
percentual para o Poder Executivo e tem autorização no artigo 33, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias –Lei 1113 de 26 de Junho de 2014. 
§ 2º - As despesas decorrentes do cargo acima, serão suportadas pela dotação de pessoal 
constante do orçamento vigente na Secretaria de Finanças, com a seguinte discriminação: 
Órgão: 03– SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO
Função: 04 – Administração 
Sub-Função: 122 – Administração Geral 
Programa: 0002 – Administração e Planejamento 
Projeto atividade: 2009 – Manutenção e Encargos, com o Departamento. 
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas. 
§ 3º - O Anexo IV constante da Lei 035/2003 fica acrescido do quadro abaixo: 
Nº. de 
cargos 
Denominação C. H REF Requisitos para Provimento e Qualificação Exigida Vagas 
Ocupadas 
Vagas 
Disponíveis 
01 GERENCIADOR 
APLIC
40H 8 I - Conhecimento especifico para envio das cargas necessárias, 
habilidades com os softwares utilizado para validação dos dados 
da unidade gestora com o APLIC.
II - Conhecimento em informática, Planos de Contas da 
Contabilidade Pública, sendo: Manuais PCASP, DCASP, 
MCASP, Resoluções do Tribunal específicos para o sistema.
III - Conhecimento com O Anexo I, denominado “Leiaute das 
Tabelas do APLIC - Municípios", o anexo II denominado 
“Leiaute das Tabelas do APLIC - Município" e o Anexo III, 
denominado “Tabelas Internas do APLIC”
IV – Habilidade com o Sistema Aplic qual possui os seguintes 
recursos: • Validação de arquivos XMLs com relação ao padrão 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
definido pelo APLIC no documento “Leiaute das Tabelas do 
APLIC; • Validação de arquivos PDFs quanto ao tamanho 
médio das páginas em kb (,kbytes) e se não estão corrompidos 
ou bloqueados por senha ; • Validação off-line; • Validação das 
cargas completas do APLIC (mensais, imediatas e especiais); • 
Validação de arquivos XMLs e PDFs independente das cargas 
completas possibilitando a validação a qualquer momento e de 
forma distribuída pelas unidades do fiscalizado; • Geração do 
arquivo ZIP para envio ao TCE/MT pelo PUG; • Possibilidade 
da validação concomitante com relação aos eventos registrados 
nos sistema de gestão pública do fiscalizado através da 
validação periódica dos arquivos XMLs; • Exportação dos erros
de validação para aplicativos de planilha.
IV – Qualificação e Formação em Ciências Contábeis com 
Registro no Conselho – CRC/MT.
§ 4º - O Anexo VI constante da Lei 035/2003, no quadro referente a ESCOLARIDADE 
EXIGIDA: 3º GRAU COMPLETO EM CIENCIAS CONTABEIS COM O RESPECTIVO 
REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE, passa a vigorar acrescido do cargo de 
GERENCIADOR APLIC, juntamente com os demais cargos nele inserido. 
§ 5º - O Anexo IV - Tabela de Vencimentos da Lei nº 035/2003, Plano de Cargos Carreira 
e Salário do Servidores Públicos Municipais, em relação ao Cargo de Gerenciador de 
Aplic passa a ter a seguinte redação:
ESCOLARIDADE 
EXIGIDA: 3º 
GRAU 
COMPLETO e 
Registro no 
Conselho
CH
Classe
Gerenciador de 
Aplic
40 
H
A 5.500,00 6.063,75 6.366,94 6.685,28 7.019,54 7.370,52 7.739,05 8.126,00 8.532,30 8.958,92
B 6.352,50 7.100,13 7.803,63 8.353,81 9.121,50 9.907,58 10.512,95 11.138,60 12.385,53 13.854,81
C 7.087,75 7.337,14 8.303,99 9.089,19 10.093,65 8.918,33 11.004,25 12.032,46 12.924,08 14.840,28
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT; em 01 de Fevereiro de 2016. 
 VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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