| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | GERENCIADOR APLIC - CRIAÇÃO DO CARGO |
| native_id | 1560 |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº 1297 DE 01 DE FEVEREIRO 2016. “Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Paranatinga e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Vilson Pires, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, o Cargo de Gerenciador Aplic, de provimento efetivo, com lotação de 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, requisito para provimento: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis com registro no respectivo conselho de classe (CRC), além de dominar os conceitos relacionados ao Aplic, com atribuições definidas, com vencimento estabelecido no Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei 035/2003, conforme art.14 desta. § 1º - As despesas decorrentes do cargo criado no “caput”, não provocam desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização no artigo 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias –Lei 1113 de 26 de Junho de 2014. § 2º - As despesas decorrentes do cargo acima, serão suportadas pela dotação de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria de Finanças, com a seguinte discriminação: Órgão: 03– SECRETARIA DE FINANÇAS Unidade: 002 – DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO Função: 04 – Administração Sub-Função: 122 – Administração Geral Programa: 0002 – Administração e Planejamento Projeto atividade: 2009 – Manutenção e Encargos, com o Departamento. 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas. § 3º - O Anexo IV constante da Lei 035/2003 fica acrescido do quadro abaixo: Nº. de cargos Denominação C. H REF Requisitos para Provimento e Qualificação Exigida Vagas Ocupadas Vagas Disponíveis 01 GERENCIADOR APLIC 40H 8 I - Conhecimento especifico para envio das cargas necessárias, habilidades com os softwares utilizado para validação dos dados da unidade gestora com o APLIC. II - Conhecimento em informática, Planos de Contas da Contabilidade Pública, sendo: Manuais PCASP, DCASP, MCASP, Resoluções do Tribunal específicos para o sistema. III - Conhecimento com O Anexo I, denominado “Leiaute das Tabelas do APLIC - Municípios", o anexo II denominado “Leiaute das Tabelas do APLIC - Município" e o Anexo III, denominado “Tabelas Internas do APLIC” IV – Habilidade com o Sistema Aplic qual possui os seguintes recursos: • Validação de arquivos XMLs com relação ao padrão 0 01 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA definido pelo APLIC no documento “Leiaute das Tabelas do APLIC; • Validação de arquivos PDFs quanto ao tamanho médio das páginas em kb (,kbytes) e se não estão corrompidos ou bloqueados por senha ; • Validação off-line; • Validação das cargas completas do APLIC (mensais, imediatas e especiais); • Validação de arquivos XMLs e PDFs independente das cargas completas possibilitando a validação a qualquer momento e de forma distribuída pelas unidades do fiscalizado; • Geração do arquivo ZIP para envio ao TCE/MT pelo PUG; • Possibilidade da validação concomitante com relação aos eventos registrados nos sistema de gestão pública do fiscalizado através da validação periódica dos arquivos XMLs; • Exportação dos erros de validação para aplicativos de planilha. IV – Qualificação e Formação em Ciências Contábeis com Registro no Conselho – CRC/MT. § 4º - O Anexo VI constante da Lei 035/2003, no quadro referente a ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3º GRAU COMPLETO EM CIENCIAS CONTABEIS COM O RESPECTIVO REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE, passa a vigorar acrescido do cargo de GERENCIADOR APLIC, juntamente com os demais cargos nele inserido. § 5º - O Anexo IV - Tabela de Vencimentos da Lei nº 035/2003, Plano de Cargos Carreira e Salário do Servidores Públicos Municipais, em relação ao Cargo de Gerenciador de Aplic passa a ter a seguinte redação: ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3º GRAU COMPLETO e Registro no Conselho CH Classe Gerenciador de Aplic 40 H A 5.500,00 6.063,75 6.366,94 6.685,28 7.019,54 7.370,52 7.739,05 8.126,00 8.532,30 8.958,92 B 6.352,50 7.100,13 7.803,63 8.353,81 9.121,50 9.907,58 10.512,95 11.138,60 12.385,53 13.854,81 C 7.087,75 7.337,14 8.303,99 9.089,19 10.093,65 8.918,33 11.004,25 12.032,46 12.924,08 14.840,28 Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT; em 01 de Fevereiro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL