| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | excesso 2016 Contro do Vetor Aedes Aegypti - LDO |
| native_id | 1562 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1299/2016. “INCLUI NA LEI Nº 1264/2015 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.016, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1264/2015 e em seus respectivos anexos - LDO - 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Credito Adicional Especial.: Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado. Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função.: 10 - Saúde. Sub Função.: 304 – Vigilância Sanitária. Programa.: 0007 – Vigilância em Saúde. Projeto/Atividade.: 1391 – Controle do Vetor Aedes Aegypti. Elemento de Despesa.: 3390.30.00.00 Material de Consumo.............................................R$ 30.000,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.........R$ 15.876,89 -------------------------------- Total............................................................R$ 45.876,89 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Secretaria de Estado de Saúde, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.42.00000 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado. TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 45.876,89 ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de fevereiro de 2016. VILSON PIRES PREFEITO MUNICIPAL