br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1300/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1300 / 2016
Date 2016-02-01
Ementaexcesso 2016 Contro do Vetor Aedes Aegypti - LOA
native_id1563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
 LEI Nº 1300 /2016.
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INCLUIR NA LEI Nº 1289/2015 - LOA- LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016, DO 
MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual -
Lei de nº 1289/2015 - LOA 2016, para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 304 – Vigilância Sanitária.
Programa.: 0007 – Vigilância em Saúde. 
Projeto/Atividade.: 1391 – Controle do Vetor Aedes Aegypti.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
Elemento de Despesa.:
3390.30.00.00 Material de Consumo.............................................R$ 30.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.........R$ 15.876,89
 
 --------------------------------
 Total............................................................R$ 45.876,89
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Secretaria de Estado 
de Saúde, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.42.00000 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado. 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 45.876,89
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de 
fevereiro de 2016.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

open original →